É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

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Q4430811 Direito Constitucional
É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.
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GABARITO: LETRA C

A) A filiação sindical é obrigatória.

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

.

B) Ao sindicato caberá apenas a defesa, administrativa ou judicial, de interesses coletivos.

Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

.

C) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

.

D) Após aprovado pelo Poder Público, poderá ser criado o sindicato.

Art. 8º, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

.

E) Com a aposentadoria, o servidor perde o direito à sindicalização.

Art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Bizu:

Filiação sindical = facultativa.

Sindicato = defende interesses individuais e coletivos.

Negociação coletiva = participação obrigatória do sindicato.

Criação = sem autorização estatal.

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