Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro ...

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Q1676154 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.


Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.

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