A legislação que prevê os direitos e as garantias fundament...

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Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Pediatra |

Q4411371 Direito Constitucional

A legislação que prevê os direitos e as garantias fundamentais, entre os quais se inclui o direito à saúde como direito do cidadão, tanto no capítulo dos direitos individuais e coletivos quanto no dos direitos sociais denomina-se:

Lei nº 8080/90.

Lei nº 8142/90.

Constituição da República Federativa do Brasil.

Lei dos Direitos Humanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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