Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1473

Q1804338

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804338 Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rejeição por vício de iniciativa.

À luz da sistemática constitucional, a deliberação da Assembleia Legislativa foi:

A

incorreta, desde que a iniciativa, pelo Ministério Público, tenha sido autorizada pelo Poder Executivo;

B

correta, pois a iniciativa do processo legislativo, na temática descrita na narrativa, é privativa do Poder Executivo;

C

correta, considerando que o Ministério Público é órgão do Poder Executivo, logo, apenas este último detém o poder de iniciativa legislativa;

D

incorreta, pois a iniciativa do processo legislativo somente é transferida ao Poder Executivo caso o Ministério Público não observe o prazo constitucional;

E

incorreta, pois o Ministério Público possui autonomia financeira, logo, tem legitimidade para submeter sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.

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Q1804335

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804335 Direito Constitucional

Com o objetivo de conter o elevado déficit orçamentário, foi editada a Lei Federal nº XX/2021, que determinou, em seu Art. 1º, a redução, por um período de doze meses, dos benefícios da seguridade social. O Art. 2º dispôs que os benefícios pagos às populações rurais seriam inferiores, em 10%, àqueles pagos às populações urbanas, considerando a demonstração de que ocorrera redução do custo de vida nessas localidades. Por fim, o Art. 3º consagrou a gestão centralizada como forma de ganhos, em economia de escala, nas decisões a serem tomadas.

À luz dos princípios constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que:

A

apenas os Arts. 1º e 2º são constitucionais;

B

todos os artigos são inconstitucionais;

C

todos os artigos são constitucionais;

D

apenas o Art. 3º é constitucional;

E

apenas o Art. 2º é constitucional.

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Q1804334

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804334 Direito Constitucional

Determinado Juiz de Direito, titular de uma Vara de Família, apresentava baixa produtividade, demorando de modo irrazoável na realização de audiências e na prolação de decisões, o que vinha causando grande prejuízo ao interesse público. Afinal, inúmeros processos que ali tramitavam, a exemplo das ações de alimentos, exigiam decisão célere. À luz desse quadro, um influente político da região procurou seu advogado e perguntou se seria possível remover o Juiz, da referida Vara, contra a sua vontade.

O advogado respondeu, corretamente, que as remoções dos Juízes de Direito:

A

precisam ser sempre voluntárias, em razão da garantia da inamovibilidade;

B

podem ser compulsórias, mas pressupõem prévia condenação criminal;

C

podem ser compulsórias, mas pressupõem prévia condenação por ato de improbidade administrativa;

D

podem ser compulsórias, como nos fatos descritos, por decisão de dois terços do órgão colegiado competente;

E

podem ser compulsórias, como nos fatos descritos, por decisão da maioria absoluta do órgão colegiado competente.

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Q1804173

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804173 Direito Constitucional

O remédio constitucional do Habeas Corpus é uma das mais importantes garantias previstas na Carta Magna de 1988, visando preservar o direito de locomoção diante de uma ameaça de sofrer violência ou de uma coação ao seu direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. A respeito da legitimidade ativa no Habeas Corpus, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Ministério Público pode impetrar ordem de habeas corpus (compete ao MP a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis – art. 127, CRFB), mas o Juiz não pode, a menos que seja ele o paciente.

B

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de ser habilitado legalmente ou representada por advogado.

C

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, maior ou menor, inclusive pelo próprio beneficiário.

D

A pessoa jurídica pode impetrar ordem de habeas corpus, mas não pode ser paciente, pois ela não tem liberdade ambulatória, que é o que o writ tutela.

E

O analfabeto não pode impetrar ordem de habeas corpus, ainda que alguém assine a seu rogo.

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Q1802388

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2021 - UFMT - Tecnólogo em Redes de Computadores | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Comunicação Visual | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Informática | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Química | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Anatomia e Necropsia | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Contabilidade | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Farmácia | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Telecomunicações | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Biologia |

Q1802388 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e instituições de educação profissional e tecnológica

A

poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

B

deverão ser financiadas por empresas privadas.

C

não poderão receber apoio financeiro público e privado ao mesmo tempo.

D

serão financiadas, exclusivamente, com recursos do salário-educação.

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Q1801568

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1801568 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de

A

especificidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

exclusividade entre ensino, pesquisa e extensão.

D

relatividade entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q1801535

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1801535 Direito Constitucional

Observado o disposto no inciso XVI, art. 37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo

A

um cargo técnico ou científico com outro de professor.

B

um cargo de técnico da saúde com outro de técnico administrativo.

C

dois cargos técnicos, desde que um seja em uma fundação pública.

D

dois cargos técnicos desde que em diferentes esferas governamentais.

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Q1801534

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1801534 Direito Constitucional

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá

A

ser informativo e indicar o servidor público que merece a promoção pessoal.

B

conter o nome e os símbolos que promovam a autoridade responsável.

C

ter caráter educativo ou de orientação social sem constar imagens que caracterizem promoção de autoridades.

D

ser de orientação social com a obrigatoriedade da indicação dos nomes dos autores.

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Q1801533

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1801533 Direito Constitucional

As funções de confiança poderão ser exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo

A

em comissão.

B

de assessoramento.

C

efetivo.

D

temporário.

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Q1799901

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799901 Direito Constitucional

Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto:

A

garantir a defesa do Estado a pedido de agremiação partidária, sociedade civil organizada ou denominação religiosa;

B

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

C

reorganizar as finanças da unidade da Federação;

D

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

E

assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, tais como forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal, dentre outros;

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Q1799900

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799900 Direito Constitucional

De decisão em sede de controle de constitucionalidade proferida por juízo da comarca do Crato em ação de execução de dívida de IPTU em regra, trata-se:

A

Controle abstrato com efeitos erga omnes;

B

Controle difuso com efeitos inter partes;

C

Controle concentrado com efeitos inter partes;

D

Controle abstrato com efeitos vinculantes ao poder judiciário, administração pública direta ou indireta na esfera da união, estados e municípios;

E

Controle concreto com efeitos vinculantes ao poder judiciário, administração pública direta ou indireta na esfera da união, estados e municípios;

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Q1799709

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799709 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

A

de Presidente da República;

B

de Deputado Federal

C

de vice-presidente da República;

D

de Presidente da Câmara dos Deputados;

E

da Carreira diplomática;

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Q1799708

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799708 Direito Constitucional

São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:

A

O Governador de Estado e do Distrito Federal;

B

O Procurador Geral da República;

C

A mesa diretora da Assembleia legislativa e Câmara Legislativa do Distrito Federal;

D

Entidade de classe em nível nacional;

E

Federação Sindical ou sindicato em nível nacional;

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Q1799707

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799707 Direito Constitucional

Da repartição da receita tributária, pertencem aos Municípios, exceto:

A

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

B

a totalidade do produto arrecadado dos tributos sobre veículos automotores;

C

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

D

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

E

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados em regra;

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Q1799706

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799706 Direito Constitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que versa sobre ISS. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

A

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

B

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)

C

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

D

ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)

E

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

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Q1799704

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799704 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, exceto:

A

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

B

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

C

os dirigentes sindicais não têm estabilidade no emprego durante seu mandato a frente de entidade sindical;

D

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

E

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

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Q1799703

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799703 Direito Constitucional

São direitos sociais todos aqueles que evoluem para além de política de governo chegando à condição de política de Estado, são exemplos destes direitos, considerando a Carta de 1988, exceto:

A

a proteção a dignidade da pessoa humana;

B

o transporte;

C

a moradia;

D

a maternidade e a infância;

E

a previdência social;

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Q1799696

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799696 Direito Constitucional

A art. 165 da CF de 1988 prevê que o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento, é o (a):

A

Ciclo orçamentário

B

Lei orçamentária anual

C

Plano plurianual

D

Processo orçamentário

E

Lei de diretrizes orçamentárias

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Q1799667

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista de Gestão |

Q1799667 Direito Constitucional

Que instrumento de planejamento do governo, previsto no art. 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelece diretrizes, objetivos e metas da gestão pública a serem seguidos na esfera Federal, Estadual e Municipal ao longo de quatro anos?

A

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Lei de Despesas Orçamentárias (LDO).

C

Plano Plurianual (PPA).

D

Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

Lei de Desempenho Funcional (LDF).

Q1799327

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799327 Direito Constitucional

Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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