Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1477

Q1177159

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177159 Direito Constitucional

A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

A

a Lei Orgânica do Município.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

a moral e os bons costumes.

D

a probidade na administração.

E

o Estatuto do Idoso.

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Q1174348

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174348 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indique corretamente o órgão onde os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos.

A

Tribunal Superior Eleitoral

B

Supremo Tribunal Federal

C

Superior Tribunal de Justiça

D

Ministério Público Eleitoral

E

Seção Eleitoral

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Q1174347

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174347 Direito Constitucional

.Com base nas disposições constitucionais sobre a nacionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

III. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q1174346

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174346 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais relativas à Cultura, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

C

Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

D

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial portadores de referência à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos de viver e as formas de expressão.

E

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

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Q1174221

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174221 Direito Constitucional

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

A

Autotutela, Impessoalidade e Especialidade.

B

Indisponibilidade, Legalidade e Continuidade.

C

Isonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.

D

Motivação, Moralidade e Finalidade.

E

Razoabilidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1174216

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174216 Direito Constitucional

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

A

Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.

B

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Contribuição Social.

E

Empréstimo Compulsório.

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Q1174215

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174215 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1174196

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo |

Q1174196 Direito Constitucional

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e V.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, IV e V.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1173858

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173858 Direito Constitucional

De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Civil.

C

Polícia Militar.

D

Polícia Penal.

E

Polícia Rodoviária.

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Q1172853

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172853 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

B

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.

C

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo

D

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

E

O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.

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Q1172852

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172852 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.

D

sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.

E

a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

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Q1163833

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista de Infraestrutura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista de Desenvolvimento | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista de Suporte | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Economista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Administração | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Arquivista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Arquiteto | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Bibliotecário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Estatístico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Engenheiro Mecânico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Engenheiro Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Geólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Museólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Educacional | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Turismólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Engenheiro Ambiental |

Q1163833 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...

Qual das alternativas a seguir faz parte do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988?

A

Fundo de garantia do tempo de serviço

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

C

A dignidade da pessoa humana

D

Autodeterminação dos povos

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

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Q1163054

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163054 Direito Constitucional

O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são chefiados, respectivamente, pelos:

A

Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.

B

Governador e Ministro da Defesa.

C

Governador e Prefeito.

D

Presidente e Prefeito.

E

Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.

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Q1163053

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163053 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, criar leis sobre defesa civil é competência privativa da(o)(s):

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Polícia Civil.

E

Polícia Federal.

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Q1163052

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163052 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. No entanto, o próprio texto constitucional elenca algumas exceções em que é possível adentrar a casa mesmo sem o consentimento do morador. Vejamos algumas delas:

I - em caso de desastre;

II - para prestar socorro;

III - caso o morador seja pessoa muito perigosa, a critério da autoridade pública.

Considerando as exceções citadas acima, APENAS:

A

I está correta.

B

II está correta.

C

III está correta.

D

I e II estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q1163050

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163050 Direito Constitucional

O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:

A

ato ilícito.

B

ação penal pública incondicionada.

C

ação civil pública.

D

mandado de injunção.

E

mandado de segurança.

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Q1163030

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico de Informática | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Edificações | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Topógrafo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Geomática |

Q1163030 Direito Constitucional

O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor público principalmente do que está no parágrafo único da CF de 1988, no seu artigo primeiro:

A

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

B

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina;

C

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

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Q1163029

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico de Informática | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Edificações | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Topógrafo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Geomática |

Q1163029 Direito Constitucional

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?

A

Falsidade ideológica

B

Ato omissivo ou doloso contra o erário

C

De responsabilidade contra a probidade na administração

D

Evasão de divisas e enriquecimento ilícito

E

De atentado contra a organização do Estado

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Q1162522

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q1162522 Direito Constitucional

A _____________ é constituída pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes federais. Julga as ações provenientes dos estados, nas causas em que for parte a União, Autarquias ou Empresa Pública Federal

A

Justiça do Trabalho

B

Justiça Eleitoral

C

Justiça Estadual

D

Justiça Federal

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Q1162494

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q1162494 Direito Constitucional

Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

B

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.

C

ensino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.

D

não abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.

E

pagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).

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