Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1475

Q1204117

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204117 Direito Constitucional

A Lei Complementar disporá sobre:

A

as finanças públicas e a emissão de títulos do Tesouro Nacional.

B

as finanças públicas e os títulos da dívida privada.

C

as finanças públicas e os títulos da dívida nacional.

D

as finanças e as dívidas com o Mercosul.

E

as finanças públicas, a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.

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Q1204116

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204116 Direito Constitucional

A alternativa que apresenta Imposto de competência dos Municípios é:

A

ITR – Imposto territorial rural.

B

IPI – Imposto sobre produtos industrializados.

C

IPTU – Imposto predial e territorial urbano.

D

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

E

IOF – Imposto sobre operações financeiras.

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Q1204115

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204115 Direito Constitucional

A União só poderá instituir impostos residuais através da/de:

A

Lei federal.

B

Lei extraordinária.

C

Lei estadual.

D

Lei complementar.

E

Lei ordinária ou Medida provisória.

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Q1204114

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204114 Direito Constitucional

Dentre os Entes Federados quem têm competência para instituir através de Lei Complementar imposto residual, está (estão):

A

o STF.

B

a União.

C

todos os estados.

D

os municípios.

E

o Distrito Federal.

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Q1204113

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204113 Direito Constitucional

O Ministério Público da União compreende:

A

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

B

o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

C

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal.

D

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, do Distrito Federal e territórios.

E

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar e territórios.

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Q1204112

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204112 Direito Constitucional

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. São princípios institucionais do Ministério Público:

A

a dualidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

B

a dualidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

C

somente a dependência funcional.

D

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

E

somente a unidade.

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Q1204110

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204110 Direito Constitucional

A CRFB/88, afirma que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, pode-se afirmar que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional:

A

relatório de suas atividades, anualmente.

B

relatório de suas atividades, semestralmente e anualmente.

C

relatório de suas atividades, trimestralmente.

D

relatório de suas atividades, mensalmente.

E

relatório de suas atividades, trimestralmente e anualmente.

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Q1204109

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204109 Direito Constitucional

A CRFB/88, em seu art. 37, estabelece o seguinte:

A

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e individual.

C

o servidor público, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, terá seus valores determinados como se estivesse em exercício.

D

para o servidor público a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Q1204108

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204108 Direito Constitucional

A CRFB/88, em seu art. 20, trata dos bens da União; dentre eles temos:

A

as ilhas fluviais e lacustres.

B

as ilhas costeiras que não contêm sede de município.

C

as terras da iniciativa privada onde se cobra nem se arrecada IPTU.

D

o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

E

as terras devolutas não compreendendo as da União.

Q1204107

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204107 Direito Constitucional

Dentre os princípios fundamentais relacionados pela CRFB/88, temos:

A

a soberania, a cidadania e a independência dos poderes.

B

a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

C

a igualdade de todos perante a lei.

D

a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo.

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Q1204097

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204097 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004; segundo prevê a CRFB/88, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira :

A

do Poder Executivo.

B

do Poder Legislativo.

C

do Ministério Público.

D

para que haja obediência à CRFB/88.

E

do Poder Judiciário assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres.

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Q1204096

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204096 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, tem por objetivo:

A

atuar em prol dos Ministros e do Estado e de seus subordinados.

B

atuar em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição.

C

atuar em prol das cidades que possuam Plano Diretor.

D

atuar em prol das empresas que constituem o Estado de direito do cidadão.

E

atuar em prol de todos os políticos eleitos pelo voto direto.

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Q1204095

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204095 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos:

A

Exonerabilidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Inamovibilidade, Pessoalidade, Moralidade e Eficiência.

C

Legalidade, Irredutibilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

E

Legalidade, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1204091

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204091 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário auxiliam o Estado a aplicar suas atividades de forma justa e ordeira, portanto:

A

os três possuem autonomia.

B

somente o Executivo possui autonomia.

C

cada qual depende do outro para tomar decisões.

D

as decisões são tomadas em conjunto.

E

para criar leis o Poder Executivo fiscaliza o Poder Legislativo.

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Q1203603

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV |

Q1203603 Direito Constitucional

Acerca dos princípios da administração pública, considerando a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.

A

São princípios da Administração Pública: a legalidade, a moralidade e a pontualidade

B

A publicidade relativa a um fato relevante deve ser regulada pela instância imediatamente superior ao nível do cargo do servidor que praticou conduta reprovável no exercício de suas atividades

C

A Eficiência diz respeito ao modo de agir em prazo mais curto no cumprimento das suas competências, demonstrando prontidão e excelência, buscando sempre o melhor resultado

D

Atender diferenciadamente ao portador de necessidades especiais constitui transgressão ao princípio da impessoalidade

E

Em termos normativos, a defesa do interesse público é requerida de qualquer servidor, mesmo que represente prejuízo ao povo

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Q1203601

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV |

Q1203601 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil é verdadeiro afirmar que:
I. no seu art. 24 inciso XII, garante o direito à previdência social, proteção e defesa da saúde de todo brasileiro; II. no seu art. 30 inciso VII, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; III. no seu art. 38 inciso V, garante ao servidor público no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados em 75% do valor recebido no exercício.
Está(ão) correta(s) somente:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q1203452

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203452 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que:

A

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS, salvo se houver contribuição para o regime complementar.

C

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

D

é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei ordinária.

E

é lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, já que se trata de condição mais benéfica.

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Q1203445

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203445 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

A

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

B

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

E

dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.

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Q1203444

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203444 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:

A

a admissibilidade da acusação contra o Presidente, junto a Câmara dos Deputados, seja nos casos de crime comum ou de responsabilidade, deverá observar o quórum de dois terços dos votos dos Deputados Federais.

B

nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado de suas funções após deliberação da Mesa do Senado Federal, por três quintos dos seus membros.

C

o Presidente da República, nas infrações penais comuns, poderá ser submetido à prisão antes da sentença penal condenatória, desde que haja voto do relator acolhendo a pretensão punitiva.

D

na vigência do mandato ou até um ano após o fim do mandato, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

decorrido o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, seja pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Senado Federal, cessa o afastamento e acarreta a extinção do processo.

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Q1203443

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203443 Direito Constitucional

Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja formal ou material, das normas primárias infraconstitucionais em cotejo com o Texto Magno (parâmetro). Considerando o estudo da Jurisdição Constitucional brasileira, é correto afirmar que:

A

ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna, cabe com exclusividade, a competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.

B

a inconstitucionalidade por ação ocorre quando o órgão competente para a elaboração da norma repousa na inércia, não produzindo a norma.

C

a sanção do Presidente da República em projeto de lei com vício de iniciativa, sana o vício, de modo que, quando a lei entrar em vigor, não poderá ser questionada a sua constitucionalidade por qualquer legitimado.

D

as Leis, ao entraram em vigor, são consideradas presumidamente constitucionais, sendo que tal presunção é relativa.

E

a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como regra, não tem efeitos retroativos, vez que a decisão produz efeitos tão somente prospectivos, podendo ter efeito retroativo quando o Supremo Tribunal Federal assim dispuser de forma expressa no acórdão.

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