São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal
perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:

Question

São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal
perante o Supremo Tribunal Federal, exceto: Alternativa A: O Governador de Estado e do Distrito Federal; Ou Alternativa B: O Procurador Geral da República; Ou Alternativa C: A mesa diretora da Assembleia legislativa e Câmara
Legislativa do Distrito Federal; Ou Alternativa D: Entidade de classe em nível nacional; Ou Alternativa E: Federação Sindical ou sindicato em nível nacional;

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Alternativa [B] O Procurador Geral da República; Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 103, IV, V, VI e IX: "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional." A exceção é a alternativa B, porque o inciso VI trata de legitimado universal, ao passo que os incisos IV, V e IX correspondem aos legitimados especiais.Tema central: Legitimados do art. 103Análise das alternativasAErradaErrada como exceção porque o art. 103, V, prevê expressamente "o Governador de Estado ou do Distrito Federal", e a classificação consolidada é a de legitimado especial, com exigência de pertinência temática.BCertaA alternativa B está certa porque o Procurador-Geral da República, embora esteja no rol do art. 103, VI, não integra a categoria dos legitimados especiais. Pelo entendimento dominante do STF, ele é legitimado universal, isto é, não precisa demonstrar pertinência temática para propor ação de controle concentrado. Como a questão pediu a exceção entre os legitimados especiais, o PGR é o único item que não se enquadra nessa classe.CErradaErrada como exceção porque o art. 103, IV, prevê expressamente "a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal", e esse grupo é classificado como legitimado especial.DErradaErrada como exceção porque o art. 103, IX, inclui "entidade de classe de âmbito nacional", que é legitimada especial, sujeita à pertinência temática.EErradaErrada como exceção porque o art. 103, IX, fala em "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional", e esse grupo é de legitimados especiais. A alternativa traz "federação sindical", expressão que não corresponde ao texto constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre estar no rol do art. 103 e ser legitimado especial: o Procurador-Geral da República está no rol, mas é legitimado universal, não especial. Houve ainda impropriedades técnicas no enunciado e na alternativa E, mas o ponto decisivo da resposta foi essa classificação.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar legitimados do art. 103, separe primeiro universais e especiais; não basta saber que o nome está no rol.Mesa de Assembleia Legislativa/Câmara Legislativa do DF, Governador de Estado/DF, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional formam o núcleo dos legitimados especiais.Procurador-Geral da República, embora expresso no art. 103, é legitimado universal no entendimento dominante do STF.Se a alternativa reproduzir mal a literalidade constitucional, confira qual foi a categoria jurídica que a banca quis cobrar antes de marcar a exceção.

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São legitimados especiais para proporem ação de controle de ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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