Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.151 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798788
Direito Constitucional
Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe
fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir
veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática
de homicídio culposo na condução de veículo dessa natureza.
À luz da ordem constitucional vigente, a sanção aplicada a Joana é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798786
Direito Constitucional
Maria, servidora do Município Alfa, ingressou com ação judicial
em face desse ente federativo sob o argumento de que o seu
vencimento-base fora fixado, por decreto, em valor inferior ao
salário mínimo, sendo que, com o acréscimo das demais
vantagens estatutárias, esse patamar é ultrapassado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
fixação do vencimento-base apresenta:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798785
Direito Constitucional
Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição
imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo
do Estado Alfa foi acusado, por um grupo de parlamentares, de
ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, já
que, nos últimos dois anos, deixara de encaminhar o projeto de
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder.
Na medida em que a informação de ausência de
encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é
correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798777
Direito Constitucional
O sindicato dos servidores de determinado Tribunal de Contas
estadual provocou a Presidência da Corte para analisar a
possibilidade de criação de um regime próprio de previdência
social específico para os membros e servidores daquele TCE, que
seria gerido com maior eficiência no que tange ao equilíbrio
financeiro e atuarial.
Em resposta à provocação classista, o Presidente do TCE
informou que, de acordo com o texto constitucional, em especial
após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da
previdência), o pleito, em tese, é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798763
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação,
pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de
professor, de cinquenta aprovados em concurso público no
Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita.
Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as
nomeações não terem cumprido os requisitos editalícios.
Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por
unanimidade, decidiu que a totalidade das nomeações foi lícita.
Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa
não foi acolhido, quer pelo Poder Legislativo, quer pelo Poder
Executivo municipal.
Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797812
Direito Constitucional
No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item subsequente.
Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá
o direito de comunicar sua prisão a um membro da sua
família ou, desde que explique a sua escolha, a outra pessoa
que não seja seu familiar.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797811
Direito Constitucional
No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de
1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos,
julgue o item subsequente.
Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico seguindo-se o rito constitucionalmente previsto passaram a ser hierarquicamente superiores às leis e inferiores à CF.
Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico seguindo-se o rito constitucionalmente previsto passaram a ser hierarquicamente superiores às leis e inferiores à CF.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797809
Direito Constitucional
Texto associado
Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um
dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal
usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi
impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora
alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de
colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o
adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O direito à liberdade de consciência e de crença é
considerado um direito fundamental de segunda
geração.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797808
Direito Constitucional
Texto associado
Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um
dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal
usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi
impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora
alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de
colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o
adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Embora o livre exercício de cultos religiosos seja assegurado
pela Constituição da República Federativa do Brasil, como o
Estado é laico, o ingresso de Clara com adereços religiosos
em sua escola pode ser proibido.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797791
Direito Constitucional
No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.
O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis
que atuem diretamente na área de segurança
pública.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797790
Direito Constitucional
No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.
A polícia civil estadual deve ser dirigida por delegado de
polícia de carreira e tem como atribuições apurar infrações
penais bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797789
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às
relações entre os cidadãos e o poder público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797788
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia
fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma
internacional deverá ser aprovada, em cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797529
Direito Constitucional
Lucas, estudioso do direito constitucional, chegou à conclusão de
que o texto constitucional pode sofrer mudanças de significado
ainda que não seja objeto de qualquer alteração formal. Essas
alterações, delineadas a partir de atividade intelectiva conduzida
pelo intérprete, sob influência das modificações na realidade
sociopolítica, não importariam em usurpação de uma função
própria do Poder Constituinte originário.
À luz da compreensão contemporânea a respeito da
interpretação constitucional, a argumentação de Lucas é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797528
Direito Constitucional
Joana, vereadora do Município Alfa, situado na região sul do país,
viajou a Brasília em missão oficial. Em visita ao Congresso
Nacional, fez um duro pronunciamento contra a gestão do
Prefeito Municipal, qualificando-o com adjetivos que seriam
conceitualmente enquadrados sob a epígrafe dos crimes contra a
honra. Ao tomar conhecimento das palavras de Joana, o Prefeito
Municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de
responsabilizá-la, sendo informado, corretamente, de que a
referida vereadora:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797526
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução
para a grave crise sanitária que assolava esse ente federativo,
consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser criado um
novo imposto estadual, o que acarretaria o aumento da
arrecadação.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797524
Direito Constitucional
João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a
respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria
em relação ao Presidente da República. Em resposta, João foi
informado de que deveria: (I) referendar atos e decretos
assinados pelo Chefe do Poder Executivo; (II) apresentar relatório
anual; (III) praticar atos concernentes às atribuições que lhe
forem outorgadas ou delegadas; e (IV) conferir condecorações e
distinções honoríficas.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas as atribuições
referidas em:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797523
Direito Constitucional
O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado,
deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse
qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de
vontade política em cumpri-las.
Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido
Município, é necessário:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797522
Direito Constitucional
Em razão do aumento da alíquota do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, centenas de contribuintes ajuizaram ações
individuais em face do Município Alfa, buscando eximir-se da
obrigação de pagar o tributo nos moldes assim estabelecidos, por
entenderem que o referido aumento era inconstitucional. Em
algumas dessas demandas, foram proferidas decisões
reconhecendo a constitucionalidade do aumento da alíquota.
Considerando esse estado de coisas, o Município decidiu propor a
edição de súmula vinculante, na qual fosse reconhecida a
validade do aumento da alíquota.
À luz da ordem jurídica vigente, o Município Alfa, atendidos os
demais requisitos legais exigidos:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797521
Direito Constitucional
Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa,
elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao
exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de
Contas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela
ordem jurídica, deve:
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