Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1386

Q1859330

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário |

Q1859330 Direito Constitucional

É a quem compete à gestão de ações e recursos, visando o bem comum. É quem tem a responsabilidade por administrar o bem público. Trata-se do:

A

Poder Legislativo.

B

Poder Executivo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Popular.

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Q1857337

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado | Direito Constitucional |

Q1857337 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.

II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1854258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Provas: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Direito Constitucional |

Q1854258 Direito Constitucional

Com relação aos remédios constitucionais, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos retroativos em relação aos beneficiados por decisão em mandado de injunção transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

B

a ação popular não pode ser ajuizada por pessoas jurídicas, mas pode ser proposta por portugueses equiparados, e para os brasileiros é exigida a representação de um advogado, exceto se este estiver postulando em causa própria.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organizações sindicais, partidos políticos e associações, desde que constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano e que atuem na defesa dos interesses dos seus membros ou associados.

D

o habeas data pode ser impetrado em face de entidades governamentais e privadas de caráter público, que detenham informações e dados do impetrante, ainda que não tenha havido recusa à solicitação de informações ou dados pela entidade impetrada.

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Q1852680

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Direito Constitucional |

Q1852680 Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:

A

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre cidadania;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral;

C

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre registros públicos;

D

constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do chefe do Poder Executivo;

E

constitucional, pois os cartórios atuam no território do Estado e são submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça.

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Q1079345

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador | Direito Constitucional |

Q1079345 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder constituinte originário, que também pode ser chamado de 1º grau ou inicial, é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

B

De acordo com a corrente jusnaturalista, o poder constituinte originário estaria limitado ao direito natural. Assim, na elaboração de uma nova constituição, deveria-se respeito a certos imperativos do direito natural.

C

O Brasil, conforme doutrina majoritária, adotou a corrente positivista, segundo a qual nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário.

D

Prevalece entendimento segundo o qual não há poder constituinte derivado decorrente no âmbito municipal.

E

A competência revisional, do art. 3º do ADCT, não pode ser novamente realizada com fundamento nesse dispositivo, em razão da eficácia exaurível e aplicabilidade esgotada da aludida regra.

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Q905789

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto | Direito Constitucional |

Q905789 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A

assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

B

atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.

C

averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

D

estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.

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Q4440358

Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Ensino Médio |

Q4440358 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

B

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

C

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 (dez) anos de idade em creches e pré-escolas;

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Q4440355

Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Ensino Médio |

Q4440355 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I. O fundo de garantia do tempo de serviço. II. seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. III. o auxílio emergencial de um salário-mínimo em razão de pandemias. IV. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. V. irredutibilidade de salário, sem qualquer exceção. É correto o que se apresenta nos itens:

A

I, II, III apenas.

B

I, II, IV apenas.

C

II, III, V apenas.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4440354

Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Ensino Médio |

Q4440354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém todos os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal:

A

educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B

educação, saúde, o trabalho, a moradia, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

C

vida, liberdade, igualdade, educação, saúde, o trabalho, a moradia, lazer, a segurança, assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

D

educação, vida, saúde, liberdade, moradia, trabalho lazer e segurança, na forma desta Constituição.

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Q4436928

Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Nível Superior |

Q4436928 Direito Constitucional

O artigo 7º da Constituição Federal prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles:

A

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 (dez) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q4436926

Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Nível Superior |

Q4436926 Direito Constitucional

O Capítulo III da Constituição Federal - CF dispõe acerca das normas relacionadas à educação, cultura e desporto. No tocante à educação, assinale a alternativa que corresponde aos itens abaixo:

I - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

II - As universidades são obrigadas a admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

III - É facultado às universidades admitir professores e técnicos estrangeiros e obrigatório às faculdades admitir cientistas estrangeiros, na forma da lei.

IV - As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, porém obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A

o item I está correto e os demais itens estão incorretos;

B

todos os itens estão incorretos

C

apenas os itens I e III estão corretos

D

todos os itens estão corretos

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Q4436919

Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Nível Superior |

Q4436919 Direito Constitucional

A União aplicará, anualmente, nunca menos de I -__________ e os Estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e II -________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A

I - vinte e cinco por cento; II - dezoito por cento

B

I- dezessete por cento; II - trinta e três por cento

C

I- quinze por cento; II - doze por cento

D

I- dezoito por cento; II - vinte e cinco por cento

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Q4436911

Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Nível Superior |

Q4436911 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I. seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário; II. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IV. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e IV apenas.

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Q4436909

Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Nível Superior |

Q4436909 Direito Constitucional

Assinale a alternativa cujos itens correspondam a direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal:

A

educação; voto direto, secreto, universal e periódico; vida; trabalho.

B

educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

C

voto direto, secreto, universal e periódico, igualdade, liberdade, educação e transporte.

D

vida, liberdade, igualdade, educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

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Q4432266

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Auditor de Tributos |

Q4432266 Direito Constitucional

O gestor público deve ficar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Em relação aos Princípios fundamentais da administração pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que representa o princípio que tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.

A

Moralidade

B

Impessoalidade

C

D

Eficiência

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Q4431158

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Orientador Educacional |

Q4431158 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil com as emendas constitucionais (dos princípios fundamentais) em seu art. 2º, afirma que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

A união, os Estados e Municípios e o Distrito Federal.

B

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Econômico, político, social e cultural.

D

Educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social.

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Q4430868

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Fiscal Municipal |

Q4430868 Direito Constitucional

O prefeito de um determinado município brasileiro, após finalizar a restauração da casa de cultura durante seu mandato, anuncia que colocará uma estátua com sua própria imagem na frente do local que foi restaurado. De acordo com os princípios expressos da Administração Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio:

A

Imparcialidade.

B

Oportunidade

C

Objetividade

D

Impessoalidade

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Q4430861

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Fiscal Municipal |

Q4430861 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são valores que orientaram a elaboração da Constituição e servem como elementos de interpretação e integração do texto constitucional, contribuindo para a unidade da Constituição. Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão no art. 1º da Constituição Federal e são os pilares do nosso ordenamento jurídico. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

A defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos e a igualdade entre os Estados.

B

Soberania, pluralismo político e independência nacional.

C

A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.

D

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q4430386

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Monitor Social |

Q4430386 Direito Constitucional

A partir do que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 7º, a respeito dos direitos dos trabalhadores, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.

B

A gestante terá direito a licença maternidade de no mínimo cento e vinte dias sem prejuízo do emprego e do salário.

C

Diferença salarial entre homens e mulheres por motivo de produtividade devido ao gênero, mesmo quando exercerem a mesma função.

D

Direito a repouso semanal remunerado.

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Q4430327

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430327 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a respeito do mandado de segurança.

A

O processo de mandado de segurança não será extinto se o impetrante não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

B

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

C

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

D

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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