Sobre os princípios do ensino de acordo com a Constituição Federal, julgue as frases abaixo.

I. O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III. O ensino será ministrado com base na promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.

Estão CORRETAS as seguintes proposições:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos traz em sua essência preceitos que visam garantir a integridade física e moral de todo indivíduo. Qual o nome dado ao princípio que define esta missão dada à sociedade mundial?

São princípios do Direito Administrativo, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Escolha a alternativa que cita esses princípios:

Na área de segurança pública, qual dos estados brasileiros abaixo passou por intervenção federal no ano de 2018? Assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Na sociedade brasileira, quais dos itens abaixo são considerados bens da União?

I - Lagos e rios.
II - Mar territorial.
III - Recursos minerais.
IV - Terras indígenas tradicionais.

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, §1º, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito: 

No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória, porque dela decorre ulterior efeito de natureza mandamental no sentido de exigir do Poder competente a adoção das providências necessárias ao suprimento da omissão.
II – Na inconstitucionalidade por ação, ocorre a denominada inconstitucionalidade formal quando o conteúdo do ato normativo contraria preceito ou princípio da constituição.
III – O controle jurisdicional de constitucionalidade subordina-se ao princípio de que é possível existir juízo sem autor, que é rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como geralmente ocorre nos países que adotam o critério de controle difuso.

No que se refere ao conceito e classificação da Constituição, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A Constituição dirigente tem como uma de suas características a existência de numerosas normas programáticas.
II – As Constituições flexíveis são sempre costumeiras.
III – O conceito formal de Constituição aplica - se apenas àquelas Constituições que acolhem normas com hierarquia de lei ordinária.  

No que se refere ao Poder Constituinte no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A Constituição Federal não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança;
II – Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
III – O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.  

De acordo com o Art.7º da Lei Orgânica do Município de Tarumã - Ao Município, concorrentemente com o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

I — promover a educação, a cultura e a saúde;

Il — prover sobre a extinção de incêndios;

III — fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

IV — fazer cessar, no exercício do poder de policia administrativa, as atividades que violarem as normas de vigilância, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, ética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

Assinale a alternativa correta: 

De acordo com o Art.5º da Lei Orgânica do Município de Tarumã - Ao Município cabe legislar e prover a tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

Il - elaborar o orçamento, prevendo a despesa e fixando a receita, com base em planejamento adequado;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas;

IV - prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - organizar e prestar, prioritariamente, pôr administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse regional, inclusive os de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Entender um indivíduo como cidadão dentro de uma sociedade, implica em reconhecer seus direitos e imputar a ele seus deveres nos aspectos político, civil e social. Neste contexto, os direitos políticos podem ser entendidos como:

Leia o seguinte excerto doutrinário: "Na realidade, a escolha de uma espécie legislativa mais elaborada, de processamento mais complexo, relativamente a determinados assuntos, decorre de um juízo de conveniência do constituinte acerca da importância político-social atribuída a tais matérias e da necessidade de segurança e estabilidade jurídicas. Precisamente por essa razão, e esse é o entendimento convencional da doutrina e jurisprudência, somente nas hipóteses expressamente previstas na Constituição é exigível a edição de lei complementar.
A lei ordinária, diferentemente, é ao mesmo tempo a espécie legislativa básica do ordenamento jurídico brasileiro e também a residual. Ou seja: toda a matéria infraconstitucional que não foi entregue expressamente à lei complementar, aos decretos legislativos ou às resoluções deverá ser tratada mediante lei ordinária. Daí porque pode-se dizer que o âmbito material da lei ordinária é também residual, isto é, determina-se por exclusão." (BARCELLOS, Ana Paula. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2020. recurso online. Item "9.4.2").
Considerando o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos e também a disciplina constitucional do processo legislativo e da lei complementar, analise as seguintes assertivas:
I - A inexistência de hierarquia material entre a lei ordinária e a lei complementar pode ser ilustrada pelo quórum exigido para a aprovação de ambas, que é o mesmo.
II - A única diferença entre a lei complementar e a lei ordinária é o âmbito material da incidência de cada uma dessas espécies legislativas.
III - Há inconstitucionalidade formal quando matéria que deve ser tratada por lei complementar é disciplinada por lei ordinária.
IV - As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao controle de constitucionalidade de atos municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituição Estadual, assim como os pedidos de medida cautelar nessas demandas.
( ) No controle de constitucionalidade de atos municipais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não exerce propriamente jurisdição constitucional, que é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em matéria federal e que terá como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Em Santa Catarina, nesses casos, a legitimação para agir é exclusiva da Procuradoria-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

Analise as seguintes assertivas referentes ao direito administrativo:

I - A função de confiança é aquela exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, para atribuições de chefia, direção e assessoramento.

II - Apenas os cargos em comissão e as funções desempenhadas por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público constituem exceções à regra da obrigatoriedade de concurso público.

III - Os empregados públicos são os sujeitos a regime contratual derivado da CLT, mas que, embora tenham vínculo pautado na legislação trabalhista, se submetem à normas constitucionais referentes, por exemplo, à proibição de acumulação de empregos e vencimentos e à equiparação para fins criminais de improbidade.

IV - A estabilidade é a garantia relativa de permanência no serviço público assegurada aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, atualmente, é obtida após três anos de efetivo exercício.

É correto o que se afirma em:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona institutos jurídicos referentes aos órgãos e às formas de controle de constitucionalidade:

Primeira coluna:
1 - Controle preventivo de constitucionalidade;
2 - Controle abstrato de constitucionalidade;
3 - Arguição de descumprimento de preceito fundamental;
4 - Recurso extraordinário;
5 - Controle de convencionalidade;


Segunda coluna:
( ) Ação por meio da qual o STF pode realizar o controle abstrato de constitucionalidade também de lei municipal em face de preceito fundamental da Constituição Federal;
( ) Controle político de constitucionalidade realizado anteriormente à publicação da lei;
( ) Forma de controle na qual a constitucionalidade da norma é o objeto ou mesmo o fim do processo judicial, ou seja, o objeto do processo é a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade da norma;
( ) Controle jurisdicional da lei a partir, por exemplo, dos tratados internacionais de direitos humanos com status constitucional;
( ) Instrumento processual por meio do qual o STF exerce controle difuso de constitucionalidade;


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Segundo a Constituição Federal Brasileira, o Estado deve exercer seus deveres com a educação por meio de garantias, entre as quais NÃO consta:

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes:

Entre os itens abaixo destacamos alguns dos direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Analise-os:
I.Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
II.Fundo de garantia do tempo de serviço.
III.Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
IV.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.29- As sessões só podem ser abertas com a presença de, no mínimo, _______ dos membros da camada Municipal.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna abaixo: