Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1391

Q3669571

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669571 Direito Constitucional

Acerca da Segurança Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
II. Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
III. As polícias civis também são denominadas de polícias judiciárias, podendo ser da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q3669570

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669570 Direito Constitucional

Em 2019, a Constituição Federal contemplou, no âmbito da segurança pública, a criação das polícias penais, em prol da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse caso, é correto afirmar que a polícia penal pode ser

A

apenas distrital.

B

municipal ou federal.

C

apenas estadual.

D

federal, estadual ou distrital.

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Q3669569

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669569 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios importantes para serem obedecidos não somente dentro da República Federativa do Brasil, mas, também, em suas relações internacionais. É o caso, por exemplo, do princípio da

A

intervenção estatal.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

promoção do desenvolvimento nacional.

D

proibição do asilo político.

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Q3669567

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669567 Direito Constitucional

Se determinado Município tiver até dez mil habitantes, é correto afirmar que o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A

trinta por cento do subsídio do Prefeito.

B

quarenta e cinco por cento do subsídio do Prefeito.

C

vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q3669564

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669564 Direito Constitucional

Se nascer no Brasil a filha de dois estrangeiros, que estão a serviço de seu país, pode-se afirmar que

A

será considerada brasileira nata.

B

será considerada brasileira naturalizada.

C

nem será considerada como brasileira nata e nem como naturalizada.

D

nem será considerada como estrangeira e nem como brasileira.

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Q3669563

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669563 Direito Constitucional

A licença à gestante é um direito de toda trabalhadora urbana ou rural, sendo concedida sem prejuízo do emprego e do salário. A duração dessa licença, conforme prevê a Constituição Federal, não pode ser inferior a

A

cento e vinte dias.

B

rinta dias.

C

sessenta dias.

D

noventa dias.

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Q3669562

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669562 Direito Constitucional

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança e a previdência social são considerados direitos que geram deveres para o Poder Público. Pela sua importância, eles são reconhecidos constitucionalmente como

A

garantias sociais.

B

direitos sociais.

C

direitos humanos.

D

garantias coletivas.

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Q3669561

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669561 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, será concedido "habeas-corpus" se

A

for necessário proteger qualquer direito líquido e certo do cidadão.

B

as autoridades públicas praticarem qualquer ilegalidade.

C

o Poder Público agir com desvio de poder.

D

alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3669559

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669559 Direito Constitucional

Considere os seguintes dispositivos constitucionais:

I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Os princípios constitucionais relativos ao Direito Penal estão contidos nos itens

A

I, II e V, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3669558

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669558 Direito Constitucional

“A casa é __________________ do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de _______________________, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ______________________________”.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, de forma respectiva.

A

propriedade privada - flagrante delito- ordem judicial

B

asilo domiciliar - desastre - determinação do juiz

C

propriedade - incêndio - ordem do Poder Público

D

asilo inviolável - flagrante delito ou desastre - determinação judicial

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Q3262068

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |

Q3262068 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito de orçamentos, as quais sofreram significativas alterações com a Emenda Constitucional nº 109/2021, ficou estabelecido que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação nas situações descritas a seguir, EXCETO:

A

Realização de qualquer tipo de concurso público, sem exceção.

B

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

D

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e criação de despesa obrigatória.

E

Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

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Q3230518

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo (Manhã) |

Q3230518 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, estabeleceu direitos fundamentais, a fim de proteger e garantir que todos os cidadãos tenham os seus benefícios assegurados pelo Estado, conforme os Arts. do 5º ao 17, que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos. Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Somente os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos.

B

É uma condição de elegibilidade a idade mínima de quarenta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

C

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.

E

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q3230078

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230078 Direito Constitucional

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, conforme estabeleceu o constituinte. Sobre o direito fundamental à greve dos servidores que prestam serviço público essencial em colisão com a prestação e continuidade dos serviços públicos essenciais, é correto afirmar que:

A

O direito de greve dos servidores e funcionários públicos, bem como o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, é assegurado pelo constituinte.

B

É vedado o corte da remuneração dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em greve, pois são dotados de estabilidade, de acordo com o texto constitucional.

C

O direito à greve se sobrepõe ao direito à prestação de serviço público essencial, pois, pela previsão constitucional, o direito de greve é uma garantia fundamental preponderante à continuidade do serviço público.

D

Os julgamentos que versam sobre o direito de greve de quem exerce serviço público essencial ficam suspensos em decorrência da omissão do legislador em editar norma específica dispondo sobre os termos em que se autorizam o seu exercício.

E

O exercício do direito de greve do trabalhador nos serviços públicos essenciais está sujeito à análise de legalidade pelos magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho, Justiças Estaduais e Justiça Federal, pois a Lei Trabalhista é aplicada por analogia.

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Q3230067

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230067 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3044903

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q3044903 Direito Constitucional

Conforme cita o artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, a utilização e exploração de áreas como a Floresta Amazônica brasileira e o Pantanal Mato-Grossense, far-se-á dentro da lei em condições que lhes assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais.

Dentro dessa perspectiva, considera-se que essas áreas são patrimônio:

A

Cultural.

B

Nacional.

C

Regional.

D

Social.

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Q2684071

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Professor Nível I - Letras (Português/Inglês) |

Q2684071 Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos-tratos envolvendo seus alunos;

II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - Elevados níveis de repetência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas, I.

B

Apenas, I e II.

C

Apenas, I e III.

D

I, II e III.

Q2680750

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Pedagogo (CAPS) |

Q2680750 Direito Constitucional

O Artigo n° 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, define que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais:

A

Separadamente, apenas por termo de nascimento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

B

Separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, preferencialmente pela parte paterna.

C

Conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

D

Conjuntamente ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante certidão de nascimento comprobatória, por qualquer indivíduo devidamente nomeado para este fim.

E

Conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, preferencialmente pela parte materna ou sua equivalente.

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Q2680749

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Pedagogo (CAPS) |

Q2680749 Direito Constitucional

Sobre a vacinação de crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente descreve:

A

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

B

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

É obrigatória em casos endêmicos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

É obrigatória em casos endêmicos definidos previamente pelo Ministério da Saúde.

E

É facultativa em casos endêmicos e profiláticos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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Q2679196

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Desterro - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Supervisor Escolar |

Q2679196 Direito Constitucional

Com base no Estatuto da criança e do adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA:

A

As crianças têm o direito de ir e vir, de demonstrar sua opinião, de se expressar e participar da vida comunitária, este é o direito à liberdade.

B

É direito da criança ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

C

A convivência familiar e comunitária são necessárias para o bem estar da criança, o acolhimento dos pais e convivência social saudável são primordiais para o desenvolvimento da criança.

D

As crianças têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e o cumprimento dessa garantia é essencial para o avanço intelectual e bem estar físico das crianças.

E

Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa apenas após o nascimento. A atenção humanizada durante a gravidez é direito da mãe, e não da criança.

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Q2679156

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Desterro - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Supervisor Escolar |

Q2679156 Direito Constitucional

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- exiguidade e secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

IV- repúdio na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Está(ão) correta(s)

A

Apenas a afirmativa I.

B

Apenas a afirmativa II.

C

Apenas as afirmativas I e II.

D

Apenas as afirmativas III e IV.

E

As afirmativas I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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