Home Concursos Públicos Questões Q1889722 Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1889722 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS | Q1889722 Direito Constitucional Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi Alternativas A correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema. B errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União. C correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados. D correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios. E correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (36) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro