Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1311

Q1997641

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997641 Direito Constitucional

É objetivo da organização da seguridade social, segundo disposto na Constituição Federal:

A

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

irredutibilidade do valor dos encargos sobre folha de pagamentos.

C

parcialidade da cobertura e do atendimento.

D

regressividade na forma de participação no custeio.

E

caráter centralizado da administração na União.

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Q1997637

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997637 Direito Constitucional

Aparecido de Souza é praticante de tiro esportivo e entusiasta do direito ao porte de armas. Certo dia, Aparecido tem a ideia de organizar, por meio das redes sociais e sem comunicação prévia às autoridades, manifestação, no centro da sua cidade, para angariar apoio à criação de uma associação civil, a ser formada por praticantes de tiro esportivo, com o objetivo de servir como força de segurança alternativa às forças policiais e militares do Estado brasileiro. Os manifestantes estão sendo convidados a comparecer armados à manifestação. Sobre essa situação hipotética e com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação, motivo pelo qual as autoridades não podem se opor à realização da referida manifestação, ainda que sejam contrários às reivindicações.

B

as autoridades não poderão se opor à realização da manifestação, pois a Constituição assegura o direito de reunião em local público.

C

a segunda emenda à Constituição assegura o direito a todo cidadão ao porte de arma de fogo, motivo pelo qual não pode ser impedida a manifestação convocada.

D

é necessária prévia autorização das autoridades públicas para a realização de manifestação em local público, ainda que a manifestação seja pacífica, motivo pelo qual a manifestação não poderá ser realizada.

E

a garantia constitucional à livre associação não alcança as associações de fins ilícitos, sobretudo as de caráter paramilitar.

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Q1995707

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação |

Q1995707 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

A

estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.

B

estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.

C

só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.

D

só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.

E

não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.

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Q1995542

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995542 Direito Constitucional

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Justiça dos Estados.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

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Q1995541

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995541 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

serviço postal.

B

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

sistemas de consórcios e sorteios.

D

populações indígenas.

E

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Q1995540

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995540 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta consoante o disposto na Constituição Federal.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e o direito à vida.

B

Não haverá penas de caráter perpétuo e de morte, ainda que em caso de guerra declarada.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

E

Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

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Q1995539

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995539 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais

A

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada a negociação coletiva.

C

o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

D

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias

E

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

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Q1995538

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995538 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal.

A

À polícia rodoviária federal compete, na forma da lei, a apuração de infrações penais nas rodovias federais.

B

A polícia federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria, excetuadas as questões judiciais ou administrativas.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

E

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse privado o exigirem.

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Q1995537

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995537 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, a aprovação do Congresso Nacional.

B

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

C

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q1995536

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995536 Direito Constitucional

Analise a seguinte situação hipotética:
Márcio é servidor público efetivo da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte, ocupando o cargo de contador. Caso Márcio venha a ser eleito Prefeito do município de Natal, ele

A

será afastado do cargo de contador, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

será afastado do cargo de contador, sendo-lhe proibido optar pela sua remuneração.

C

será exonerado do cargo de contador.

D

será demitido do cargo de contador.

E

perceberá as vantagens do cargo de contador, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q1995535

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995535 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A

garantir o desenvolvimento dos povos.

B

erradicar a fome e a criminalização.

C

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

a solução pacífica dos conflitos.

E

reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q1995443

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995443 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B

As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional

C

No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.

D

Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto

E

Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.

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Q1980687

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980687 Direito Constitucional

Considerando as disposições relativas à nacionalidade previstas no art. 12 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

A

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

C

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q1980686

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980686 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar:

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição;

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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Q1980597

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980597 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, entre os objetivos fundamentais encontram-se, EXCETO:

A

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

a defesa da paz.

C

a garantia do desenvolvimento nacional.

D

a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

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Q1980595

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980595 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são crimes imprescritíveis e inafiançáveis:

A

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e o racismo.

B

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e o terrorismo.

C

Tráfico de drogas, terrorismo e racismo.

D

Tráfico de drogas, terrorismo, racismo e crimes hediondos.

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Q1980593

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980593 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na afirmação de direitos fundamentais no Brasil, comparando-se com as constituições anteriores, principalmente pelo rol extenso de direitos e garantias fundamentais estabelecidos. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

A

contida.

B

imediata.

C

progressiva.

D

relativa.

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Q1979959

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979959 Direito Constitucional

Nos termos do art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais:

A

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança pública, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

C

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

D

A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

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Q1949226

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Analista Administrativo - Médico do Trabalho |

Q1949226 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
II. É obrigatória a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1947704

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947704 Direito Constitucional

João é proprietário de imóvel localizado no centro da cidade que não está edificado, nem sendo utilizado, desatendendo à função social da propriedade. O Município Gama, diante da existência de lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu, nos termos do Estatuto da Cidade, de João, proprietário do solo urbano não edificado, que promovesse seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de adoção de algumas medidas, previstas na Constituição da República. A primeira medida imposta foi o parcelamento ou edificação compulsórios. Não obstante tenha sido formalmente notificado para proceder a tal providência, João quedou-se inerte. Com base no texto constitucional, a segunda medida que pode ser adotada pelo Município Gama é a aplicação de:

A

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

B

multa administrativa, no valor máximo de 5% (cinco por cento) do valor de mercado do imóvel.

C

multa civil, no valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel.

D

desapropriação especial urbana, mediante justa e prévia indenização.

E

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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