Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1315

Q1945815

Ano: 2022 Banca: Unilavras Órgão: Câmara de Ipuiuna - MG Prova: Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |

Q1945815 Direito Constitucional

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O candidato Jamelão tem uma proposta de lei com fito de aumentar o número de vereadores no município hipotético de Rio Puro. Ocorre que o município tem cerca de 8 mil habitantes. Argumenta que o município já tem quase 12 mil habitantes. Nesse aspecto, a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, apresenta o seguinte limite máximo de vereadores para municípios de 8 e 12 mil habitantes, respectivamente:

A

7 vereadores; 8 vereadores

B

8 vereadores; 9 vereadores

C

9 vereadores; 9 vereadores

D

8 vereadores; 10 vereadores

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Q1945814

Ano: 2022 Banca: Unilavras Órgão: Câmara de Ipuiuna - MG Prova: Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |

Q1945814 Direito Constitucional

Conforme art. 18 da Constituição 1988, atualizada e consolidada, compreende a organização político-administrativa do Brasil:

A

União e Estados, exclusivamente.

B

União, Estados e Municípios, exclusivamente.

C

Estados, Municípios e Distrito Federal, exclusivamente.

D

Distrito Federal, Municípios, Estados e a União.

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Q1945811

Ano: 2022 Banca: Unilavras Órgão: Câmara de Ipuiuna - MG Prova: Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |

Q1945811 Direito Constitucional

Texto associado

É relevante o conhecimento da Constituição, das leis e de outras normas aplicáveis, a exemplo do Regimento Interno, para o futuro Servidor do Legislativo Municipal, sendo a competência normativa crítica necessária para o sucesso do profissional e da Casa Legislativa. Durante uma reunião ordinária na Câmara de Ipuiuna (MG) foi abordada, com precisão, a Constituição Brasileira de 1988, atualizada e consolidada.

Para responder a questão, considere as alternativas que preenchem corretamente este trecho basilar da atual Constituição Federal: (1) do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal de 1988, é formada(o) pela (2) dos (3), constitui-se como (4) e tem como fundamentos (5).

A alternativa que está correlacionada a (5) é

A

a soberania; a fraternidade e a cidadania, somente.

B

a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, somente.

C

a igualdade, a fraternidade e a sociabilidade.

D

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q1945810

Ano: 2022 Banca: Unilavras Órgão: Câmara de Ipuiuna - MG Prova: Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |

Q1945810 Direito Constitucional

Texto associado

É relevante o conhecimento da Constituição, das leis e de outras normas aplicáveis, a exemplo do Regimento Interno, para o futuro Servidor do Legislativo Municipal, sendo a competência normativa crítica necessária para o sucesso do profissional e da Casa Legislativa. Durante uma reunião ordinária na Câmara de Ipuiuna (MG) foi abordada, com precisão, a Constituição Brasileira de 1988, atualizada e consolidada.

Para responder a questão, considere as alternativas que preenchem corretamente este trecho basilar da atual Constituição Federal: (1) do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal de 1988, é formada(o) pela (2) dos (3), constitui-se como (4) e tem como fundamentos (5).

A alternativa que está correlacionada a (4) é

A

Estado Democrático de Direito.

B

Estado Republicano Popular.

C

Estado Plutocrático de Formas.

D

Império Ultramarino.

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Q1945809

Ano: 2022 Banca: Unilavras Órgão: Câmara de Ipuiuna - MG Prova: Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |

Q1945809 Direito Constitucional

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É relevante o conhecimento da Constituição, das leis e de outras normas aplicáveis, a exemplo do Regimento Interno, para o futuro Servidor do Legislativo Municipal, sendo a competência normativa crítica necessária para o sucesso do profissional e da Casa Legislativa. Durante uma reunião ordinária na Câmara de Ipuiuna (MG) foi abordada, com precisão, a Constituição Brasileira de 1988, atualizada e consolidada.

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A alternativa que está correlacionada a (3) é

A

Municípios, somente.

B

Estados, somente.

C

Estados, Municípios e do Distrito Federal.

D

Estados e Municípios, somente.

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Q1945808

Ano: 2022 Banca: Unilavras Órgão: Câmara de Ipuiuna - MG Prova: Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |

Q1945808 Direito Constitucional

Texto associado

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Para responder a questão, considere as alternativas que preenchem corretamente este trecho basilar da atual Constituição Federal: (1) do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal de 1988, é formada(o) pela (2) dos (3), constitui-se como (4) e tem como fundamentos (5).

A alternativa que está correlacionada a (2) é

A

arranjo comunitário.

B

conglomerado.

C

confederação.

D

união indissolúvel.

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Q1945807

Ano: 2022 Banca: Unilavras Órgão: Câmara de Ipuiuna - MG Prova: Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |

Q1945807 Direito Constitucional

Texto associado

É relevante o conhecimento da Constituição, das leis e de outras normas aplicáveis, a exemplo do Regimento Interno, para o futuro Servidor do Legislativo Municipal, sendo a competência normativa crítica necessária para o sucesso do profissional e da Casa Legislativa. Durante uma reunião ordinária na Câmara de Ipuiuna (MG) foi abordada, com precisão, a Constituição Brasileira de 1988, atualizada e consolidada.

Para responder a questão, considere as alternativas que preenchem corretamente este trecho basilar da atual Constituição Federal: (1) do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal de 1988, é formada(o) pela (2) dos (3), constitui-se como (4) e tem como fundamentos (5).

A alternativa que está correlacionada a (1) é

A

a Confederação.

B

a República Federativa.

C

o Estado Unido.

D

o Estado Unitário.

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Q1945683

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945683 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente previsto no art. 7º da Constituição Federal.

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E

Proteção em face da automação, na forma da lei.

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Q1945681

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945681 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal de 1988, NÃO contempla uma atribuição do Sistema Único de Saúde.

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

E

Colaborar na proteção do meio ambiente, excetuado o do trabalho.

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Q1945680

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945680 Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira é regulada pela Constituição Federal a partir de seu art. 170. Sobre a matéria, é correto assinalar que:

A

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem, ou não, atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

D

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao proprietário da área a propriedade do produto da lavra.

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Q1945679

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945679 Direito Constitucional

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

A Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, vedada a adoção de alíquotas progressivas.

E

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q1945678

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945678 Direito Constitucional

O Conselho da República, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa, como membro nato, o:

A

Ministro de Estado da Defesa.

B

Ministro das Relações Exteriores.

C

Ministro do Planejamento.

D

Comandante da Marinha.

E

Ministro da Justiça.

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Q1945677

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945677 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente ou mediante preposto, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada.

C

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

E

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

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Q1945676

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945676 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Desapropriação, comércio exterior e interestadual, proteção e tratamento de dados pessoais.

B

Proteção e tratamento de dados pessoais, propaganda comercial, produção e consumo.

C

Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, proteção à infância e à juventude.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

Orçamento, populações indígenas, trânsito e transporte.

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Q1945675

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945675 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos. Todavia, há hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses de perda ou suspensão expressamente previstas no texto constitucional.

A

Incapacidade civil absoluta.

B

Incapacidade civil relativa.

C

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da CF.

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Q1945674

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945674 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A

Vice-Presidente da República.

B

Vice-Presidente do Senado Federal.

C

Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Oficial da Polícia Militar.

E

Desembargador Federal.

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Q1945673

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945673 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, tendo-se como parâmetro o disposto na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A federação sindical ou a entidade de classe de âmbito regional ou nacional têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

Proposta a ação direta, é admitida a desistência.

C

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

E

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo comum de quinze dias.

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Q1945672

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945672 Direito Constitucional

Maria Helena Diniz apresenta proposta de classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, adotando como critério a intangibilidade e a produção de efeitos concretos das normas, que são classificadas em:

A

Normas supereficazes ou com eficácia absoluta; normas de eficácia plena; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

B

Normas supereficazes ou com eficácia plena; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

C

Normas supereficazes ou com eficácia absoluta; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

D

Normas com eficácia plena; normas com eficácia contida; normas com eficácia limitada.

E

Normas com eficácia absoluta; normas com eficácia plena; normas com eficácia contida.

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Q1945460

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945460 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamento:

A

a garantia do desenvolvimento nacional.

B

a dignidade da pessoa humana.

C

a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.

D

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

a erradicação da pobreza e da marginalização.

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Q1945246

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945246 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública cobrados na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Pertencem aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos.

C

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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