Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1310

Q2008417

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |

Q2008417 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 3º da Constituição Federal, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem os a seguir listadas, à exceção de um. Assinale-o.

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Expandir o território por meio de tratados e alianças.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação.

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Q2008074

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Agente Administrativo |

Q2008074 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é certo dizer que vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial:

A

A eleição para ambos os cargos será feita quarenta e cinco dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

C

A eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

A eleição para ambos os cargos será feita setenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

A eleição para ambos os cargos será feita sessenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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Q2008073

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Agente Administrativo |

Q2008073 Direito Constitucional

O professor de Direito Constitucional da Universidade Pero Vaz, lecionou aos alunos do 4º semestre do curso de Direito sobre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Durante a aula, ensinou aos estudantes que processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade é competência:

A

Do Senado Federal.

B

Do Superior Tribunal de Justiça.

C

Do Ministério Público Federal.

D

Da Câmara dos Deputados.

E

Do Supremo Tribunal Federal.

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Q2008069

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Agente Administrativo |

Q2008069 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO dizer que:

A

É totalmente proibida a pena de morte.

B

Pode ser instituída a pena de perda de bens.

C

O crime de tortura é inafiançável e imprescritível.

D

O mandado de segurança será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer limitação em sua liberdade de locomoção ou de expressão.

E

Àquele que for preso ilegalmente, imediatamente será concedida a liberdade provisória.

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Q2008068

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Agente Administrativo |

Q2008068 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:

A

O pluralismo político, a igualdade entre os Estados e a independência nacional.

B

A soberania, a igualdade entre os Estados e a dignidade da pessoa humana.

C

A cidadania, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa.

D

A dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa.

E

A cidadania, o pluralismo político e a soberania.

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Q2005171

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005171 Direito Constitucional

Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.

B

O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

C

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.

D

É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q2005170

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005170 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, referentes às competências dos municípios.
I. O pacto federativo brasileiro confere aos municípios a competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. São reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República de 1988.
III. Compete privativamente aos municípios legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública Municipal.
IV. Inclui-se na competência dos municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, tais como o de transporte coletivo.
São corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas

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Q2005169

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005169 Direito Constitucional

Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a realização de trabalho noturno a menores de 16 anos de idade, desde que na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.

B

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso afronta a norma constitucional que estabelece a duração diária do trabalho normal.

C

Considera-se absoluta a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.

D

Empregadas gestantes contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade.

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Q2005168

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005168 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir
I. Todos podem se reunir pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e obtenham prévia autorização da autoridade competente.
II. O princípio da igualdade autoriza o Estado a lançar mão de ações afirmativas que atingem grupos sociais determinados, atribuindo a eles vantagens, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades.
III. No caso de iminente perigo público, o prefeito municipal poderá se valer da requisição, meio de intervenção legítima do poder público na propriedade particular, ato de império do Poder Executivo.
IV. Desde a adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica, esse diploma internacional adquiriu status de emenda constitucional, dado seu caráter especial de proteção dos direitos humanos.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q2005076

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Guarda Civil Municipal |

Q2005076 Direito Constitucional

Aprovado em concurso público, Mário passou a ocupar um cargo público efetivo.
Considerando o direito constitucional do servidor público à estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo após a aquisição da estabilidade, Mário poderá ser demitido no caso de extinção do seu cargo.

B

Mário adquirirá a estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo.

C

Caso seja demitido e sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, Mário será aposentado compulsoriamente.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, Mário será submetido à avaliação especial de desempenho por comissão especial criada para essa finalidade.

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Q2005073

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Guarda Civil Municipal |

Q2005073 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por determinados órgãos públicos.
Relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando as atribuições relativas ao exercício da segurança pública aos dos referidos órgãos públicos.
COLUNA I
1. Exercer as funções de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras.
2. Exercer a Polícia Ostensiva e a preservação da ordem pública.
3. Exercer, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, ressalvadas as militares.
COLUNA II
( ) Polícias Civis ( ) Polícias Militares ( ) Polícia Federal
Assinale a sequência correta.

A

1 2 3

B

2 1 3

C

3 1 2

D

3 2 1

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Q2005068

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Guarda Civil Municipal |

Q2005068 Direito Constitucional

A Constituição brasileira reserva a designação “militar” para determinados agentes públicos.
Assinale a alternativa em que todos os agentes públicos recebem, segundo a Constituição, a denominação de militar.

A

Investigador da Polícia Civil de determinado estado e sargento da Marinha.

B

Capitão da Polícia Militar de determinado estado e policial rodoviário federal.

C

Escrivão da Polícia Federal e tenente do Exército.

D

Soldado da Polícia Militar de determinado estado e major da Aeronáutica.

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Q2003459

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de São Bento do Sapucaí - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de São Bento do Sapucaí - SP - Professor de Educação Básica |

Q2003459 Direito Constitucional

São considerados símbolos nacionais, EXCETO:

A

A Bandeira Nacional.

B

A Identificação Nacional.

C

As Armas Nacionais.

D

O Hino Nacional.

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Q2002093

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Provas: IADES - 2021 - CFQ - Químico - Ênfase em Química Fundamental e Aplicada | IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2002093 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

O direito de receber informações, de interesse coletivo ou geral, dos órgãos públicos não abarca limitações de ordem constitucional ou infralegal.

B

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mesmo em caráter precário, como também podem ter a suas atividades suspensas em razão de decisão administrativa.

C

O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes no âmbito de processos administrativos.

D

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

A Constituição Federal garante a todos que residem no País, exceto estrangeiros, a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade.

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Q1998964

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998964 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu (I) as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, afetas à sua atuação como ordenador de despesa; e (II) as contas de governo do mesmo agente, inerentes à sua gestão política à frente da Chefia do Poder Executivo, e que expressam a atividade financeira do Município no exercício financeiro a que se referem.

À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas do Estado Alfa deve:

A

julgar as contas descritas em I e II;

B

julgar as contas descritas em I e emitir parecer prévio nas contas referidas em II, que serão livremente julgadas pela Câmara Municipal;

C

julgar as contas descritas em II e emitir parecer prévio nas contas referidas em I, parecer que só não prevalecerá por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal;

D

limitar-se a emitir parecer prévio nas contas descritas em I e II, mas o parecer só não prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as julgará;

E

atuar no processo bifásico de análise das contas descritas em I e II, competindo-lhe julgá-las, podendo a Câmara Municipal deixar de acolher sua decisão pelo voto da maioria absoluta.

Q1998962

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998962 Direito Constitucional

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa deliberou, em decisão fundamentada, pela quebra do sigilo fiscal de Maria e Pedro. A instituição financeira competente, uma autarquia federal, negou-se a fornecer os dados almejados, sob o argumento de que a lei complementar federal que trata da matéria não previu essa possibilidade. Inconformada, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa decidiu impetrar mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o acesso às informações, havendo dúvida sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, o Supremo Tribunal Federal é:

A

competente para julgar o mandado de segurança; e as informações solicitadas pela CPI, por simetria com o modelo federal, deveriam ter sido fornecidas;

B

competente para julgar o mandado de segurança, mas as informações solicitadas pela CPI exigiam prévia autorização judicial para o seu fornecimento;

C

incompetente para julgar o mandado de segurança, que deveria ser impetrado perante um juiz federal, mas as informações solicitadas pela CPI exigiam prévia autorização judicial para o seu fornecimento;

D

incompetente para julgar o mandado de segurança, que deveria ser impetrado perante um Tribunal Regional Federal, mas as informações solicitadas pela CPI exigiam prévia autorização judicial para o seu fornecimento;

E

incompetente para julgar o mandado de segurança, que deveria ser impetrado perante um juiz federal; e as informações solicitadas pela CPI, por simetria com o modelo federal, deveriam ter sido fornecidas.

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Q1998961

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998961 Direito Constitucional

Antônio requereu a concessão de licença para instalar uma farmácia na zona comercial do Município Alfa. O seu requerimento, no entanto, foi indeferido pela fiscalização de área, subordinada ao Secretário Municipal de Ordem Pública, sob o argumento de que já existiam três outras farmácias na mesma quadra, o que gerava um desequilíbrio em outras área da cidade, prática vedada pela Lei municipal nº XX.

Considerando que a decisão afrontava o teor de Súmula Vinculante, para que a questão seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, Antônio, ao ser dela cientificado, deve:

A

considerar nula a decisão proferida e praticar os atos amparados pela Súmula Vinculante, com posterior referendo do Tribunal;

B

esgotar as vias administrativas, ingressar com ação no juízo competente, exaurir a instância ordinária e ajuizar reclamação;

C

ingressar com ação no juízo competente, exaurir a instância ordinária e ajuizar reclamação;

D

esgotar as vias administrativas competentes e ajuizar reclamação;

E

ajuizar reclamação diretamente, independentemente de qualquer outro ato.

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Q1998960

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998960 Direito Constitucional

Um partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade almejando o reconhecimento da invalidade da íntegra da Lei nº XX, do Estado ZZ, que dispunha sobre a concessão de determinado benefício fiscal. Na ocasião, impugnou, ainda, o Decreto nº YY, que regulamentara a forma como o benefício seria concedido. Na situação descrita, o Supremo Tribunal Federal:

A

não deve conhecer da ação, em razão da ilegitimidade do respectivo autor;

B

pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX, juntamente com a do Decreto nº YY, em razão da interdependência entre ambos;

C

pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX e a ilegalidade do Decreto nº YY, na relação processual voltada ao controle concentrado de constitucionalidade;

D

não deve conhecer da ação, em razão da acumulação indevida de pedidos, já que o Decreto nº YY não está sujeito ao controle concentrado de constitucionalidade;

E

só pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX, cabendo às instâncias ordinárias avaliar se devem, ou não, aplicar o Decreto nº YY, cujo fundamento foi suprimido.

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Q1997938

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2021 - UFR - Assistente em Administração | UFR - 2021 - UFR - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1997938 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 preceitua que o dever do Estado com a educação superior será efetivado mediante a garantia de

A

oferta gratuita do ensino superior para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

progressiva universalização do ensino superior gratuito.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, pesquisa e criação artística, segundo a capacidade de cada um

D

ensino superior obrigatório e gratuito a todos a partir de 18 (dezoito) anos de idade.

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Q1997683

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Técnico de Enfermagem |

Q1997683 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

O povo exerce seu poder por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição (1ª parte). O único poder da União é o Legislativo (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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