Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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No que se refere aos direitos políticos, à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são
acessíveis exclusivamente aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando
vedados, sob quaisquer hipóteses, aos estrangeiros.
No que se refere aos direitos políticos, à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e,
durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.
Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.
Adquirir, voluntariamente, outra nacionalidade, salvo
nos casos previstos na Constituição Federal, é uma das
hipóteses em que será declarada a perda da
nacionalidade brasileira.
Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.
O cargo de presidente da Câmara dos Deputados é
privativo de brasileiro nato, razão pela qual o brasileiro
naturalizado não poderá concorrer ao cargo de
deputado federal.
Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.
É direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o
salário normal.
Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.
A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração e, excepcionalmente, a participação na
gestão da empresa, conforme definido em lei, são
direitos constitucionalmente assegurados aos
trabalhadores urbanos e rurais.
No que diz respeito aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A criação de associações e de cooperativas depende de
autorização da Administração Pública, que gerenciará o
seu funcionamento.
No que diz respeito aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, nele permanecer ou dele sair com seus bens.
No que diz respeito aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar, sem consentimento do morador,
ainda que para prestar socorro.
Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.
A soberania popular pode ser exercida diretamente, por
meio dos instrumentos de participação da sociedade
previstos no próprio texto constitucional, a saber: o
referendo; o plebiscito; e a iniciativa popular.
Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.
A cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade não constitui um princípio regente da
República Federativa do Brasil em suas relações
internacionais.
Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.
A República Federativa do Brasil, formada pela união
dissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Acerca da classificação das constituições, julgue o item.
As constituições classificadas como flexíveis são aquelas
cuja alteração pode ser realizada mediante
procedimento simples, tal qual as demais leis.
Acerca da classificação das constituições, julgue o item.
A Carta Magna de 1988 é considerada como rígida, o que
impede que sejam realizadas modificações em seu texto,
tornando-a integralmente imutável.
O Poder Legislativo tem o poder de fiscalizar as ações do Poder Executivo e é o poder-sımbolo do regime ́ democrático representativo.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusivamente dos servidores ativos.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos de idade e os analfabetos.
A Constituição Federal de 1988 veda, sob quaisquer hipóteses, que seja declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado.
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