Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q2088173 Direito Constitucional
No que se refere aos remédios constitucionais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas. II – O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. III – O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais. 
Alternativas
Q2088149 Direito Constitucional
Dentre as diversas competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, podemos destacar, EXCETO: 
Alternativas
Q2088140 Direito Constitucional
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a ______________ da ordem pública e da ______________ das pessoas e do patrimônio.
Marque a alternativa que preenche de forma correta as lacunas acima.
Alternativas
Q2088139 Direito Constitucional
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos motivos que ensejam a perda do cargo do servidor público estável.
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
Alternativas
Q2088138 Direito Constitucional
Dentre os inúmeros direitos e garantias expostos na Constituição Federal, podemos destacar, EXCETO:
Alternativas
Q2088137 Direito Constitucional
Dispõe o artigo 3º da Constituição Federal sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
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Q2066425 Direito Constitucional
Um determinado cidadão brasileiro pretendia lançar-se candidato a vereador em um município de Minas Gerais, tendo procedido a todos os trâmites pré-registro de candidatura. Todavia, pendia em relação a sua pessoa o julgamento, em última instância, de processo criminal em que figurava como réu, cuja sentença declarou, expressamente, a suspensão de seus direitos políticos. Antes do registro da candidatura, o processo foi julgado em última instância, quando a sentença o condenou a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos transitado definitivamente em julgado. No caso, o interessado 
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Q2066424 Direito Constitucional
O embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigido mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”: 
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Q2066423 Direito Constitucional
Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração, tendo fixado tal remuneração para viger na mesma legislatura, praticando o que se entende como sendo um ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do poder público, mas, igualmente, à moralidade administrativa, compreendida como um patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode manejar, para o fim de fazer cessar a ilegalidade acima descrita, 
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Q2066008 Direito Constitucional
Sobre Direito Financeiro, de acordo com Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É competência apenas da União legislar sobre Direito Financeiro. II. É competência de Municípios e Distrito Federal legislar sobre Direito Financeiro. III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.
Está(ão) CORRETO(S):
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Q2065990 Direito Constitucional
Sobre direitos e garantias fundamentais, analisar a sentença abaixo:
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (1ª parte). A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, como parte de regulamento e fiscalização da Administração Pública (2ª parte). A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mas não por interesse social, sendo que esta depende de justa e prévia indenização em dinheiro (3ª parte).
A sentença está: 
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Q2065989 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (1ª parte). Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (2ª parte). São alguns dos fundamentos do Brasil, previstos pela Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político (3ª parte).
A sentença está: 
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Q2065969 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. Templos de qualquer culto. III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações.
Estão CORRETOS:
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Q2030924 Direito Constitucional
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Seção III – o Art. 201 determina que:
“A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá na forma da lei:”
I à cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. II à proteção à maternidade, especialmente à gestante. III proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário. IV ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. V à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
Sobre as afirmativas acima, estão corretas, apenas:
Alternativas
Q2030923 Direito Constitucional
Na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 38, aplicam-se as seguintes disposições:
“Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:”
I tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; V na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Sobre as afirmativas acima, estão corretas, apenas:
Alternativas
Q2030922 Direito Constitucional
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 41 § 3º, encontra-se a seguinte redação:
“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
De acordo com o § 1º, o servidor público estável só perderá o cargo:
I em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II e III são, respectivamente: 
Alternativas
Q2030918 Direito Constitucional
Com relação aos cargos em comissão na Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 determina que: 
Alternativas
Q2030915 Direito Constitucional
Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 previu que:
Alternativas
Respostas
26141: B
26142: D
26143: B
26144: E
26145: A
26146: D
26147: A
26148: E
26149: D
26150: D
26151: B
26152: C
26153: C
26154: C
26155: E
26156: A
26157: D
26158: A
26159: E
26160: E