Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Servidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram
à greve da categoria, tendo o movimento grevista
ultrapassado 30 dias. A greve foi considerada legal, mas não
havia regulamentação do direito de greve. Nessa situação, a
administração pública tem discricionariedade para criar
regras para os servidores em estágio probatório e transformar
os dias de paralisação por movimento grevista em faltas
injustificadas.
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.
Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à
infância são direitos sociais tratados como matérias
irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não
podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda
constitucional.
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.
Quanto à finalidade, a CF é classificada como dirigente,
possui texto extenso, aborda programas, metas, planos e
diretrizes para a atuação dos órgãos estatais; quanto ao
sistema, ela é classificada como principiológica, pois tem
como base fundamental os princípios constitucionais, os
quais são o seu elemento basilar. Nesse sentido, na CF
podem existir regras, metas, diretrizes, mas os princípios
devem direcionar a interpretação da norma, sempre que esta
for ambígua.
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.
Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa
para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de seu
preâmbulo, que possui força normativa de reprodução
obrigatória nas constituições dos estados-membros da
Federação.
Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.
São princípios fundamentais que orientam o Estado
brasileiro: a forma de Estado, a Federação; a forma de
governo, a República; e o regime de governo, a democracia
participativa, fundada na soberania popular.
Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.
A CF é classificada, quanto à estabilidade, como rígida, ou
seja, para a alteração do texto constitucional, exige-se um
processo legislativo especial e mais cerimonioso que o
procedimento adotado para a alteração de normas não
constitucionais, não podendo a CF estar sujeita a mutações
ao sabor das dificuldades passageiras.
Poucos minutos depois, José, Assistente em Saúde Condutor de Motolância, chegou ao local para prestar atendimento de primeiros-socorros a Maria, de acordo com orientação da regulação médica. Ocorre que, a residência da idosa estava trancada e Maria não estava mais respondendo a qualquer pergunta.
Para poder entrar no imóvel de Maria, José observou que a Constituição da República dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As entidades associativas, ainda que não autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados, judicial
ou extrajudicialmente.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à
indenização apenas pelo dano material decorrente de
sua violação.
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