Em termos nacionais, a Constituição é a Lei máxima de um país, que orienta os parâmetros do sistema
jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. No município, não existe uma
Constituição, mas sim uma lei, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município. Qual é o nome
dessa Lei?

Question

Em termos nacionais, a Constituição é a Lei máxima de um país, que orienta os parâmetros do sistema
jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. No município, não existe uma
Constituição, mas sim uma lei, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município. Qual é o nome
dessa Lei? Alternativa A: Lei que estabelece o Código Tributário Municipal. Ou Alternativa B: Lei Orgânica. Ou Alternativa C: Lei de assistência à saúde. Ou Alternativa D: Lei do Plano Diretor.

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Alternativa [B] Lei Orgânica. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". Essa é a norma constitucional que indica a lei pela qual o Município se rege, o que conduz à alternativa B.Tema central: Lei Orgânica municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O Código Tributário Municipal é lei setorial, voltada à disciplina da tributação local. Não é a norma de organização político-administrativa do Município prevista no art. 29 da Constituição Federal.BCertaA alternativa B está correta porque a própria Constituição Federal identifica nominalmente a Lei Orgânica como a norma pela qual o Município se rege. Portanto, no âmbito da organização político-administrativa municipal, é ela a lei estrutural básica, equivalente em função organizatória local à Constituição no plano nacional.CErradaIncorreta. Lei de assistência à saúde regula matéria específica de política pública. Por isso, não exerce a função de lei fundamental de estruturação do Município.DErradaIncorreta. O Plano Diretor tem objeto urbanístico específico, ligado à política de desenvolvimento urbano. Esse conteúdo material não se confunde com a Lei Orgânica, que é a norma básica que rege o Município em sua organização geral.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a lei fundamental do Município e leis municipais importantes, mas setoriais, como o Código Tributário e o Plano Diretor.Dica para questões semelhantesSe a pergunta for sobre a norma básica que rege o Município, procure a Lei Orgânica, porque ela é expressamente prevista no art. 29 da Constituição Federal.Diferencie lei de organização municipal de leis materiais específicas: código tributário, saúde e plano diretor tratam de setores determinados, não da estrutura geral do Município.Quando a questão usar a ideia de uma 'espécie de Constituição do Município', o critério jurídico correto é identificar a norma de auto-organização prevista diretamente pela Constituição Federal.

Em termos nacionais, a Constituição é a Lei máxima de um paí...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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