Com base na Constituição da República de 1988, assinale a op...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |
Q4105750
Direito Constitucional
Com base na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes
assertivas:
I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
II – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
II – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.