Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1113

Q2339673

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339673 Direito Constitucional

Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cidadãos. Visando garantir a cidadania e a dignidade humana, por exemplo, a CF estabelece princípios como o

A

do interesse superior da criança e o da prioridade absoluta, que reconhecem crianças, adolescentes e jovens como pessoas em desenvolvimento e que devem ter os direitos garantidos com prioridade absoluta.

B

da autodeterminação dos povos e o da não-intervenção, que asseguram livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil, não admitindo qualquer espécie de interferência nos assuntos internos de outros Estados.

C

democrático e o republicano, ligando-os à ideia de soberania popular e à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.

D

da igualdade e o do devido processo legal, que prevê a igualdade a todos, assegurando a regularidade do procedimento, o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes.

E

da legalidade e o do acesso ao Poder Judiciário, segundo os quais a pessoa pode fazer tudo o que a lei não proíbe e nenhuma lesão pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário.

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Q2339671

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339671 Direito Constitucional

Tendo em vista que as características de sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado se entrelaçam e geram combinações bastante conhecidas entre as nações ocidentais, assinale a opção correta a esse respeito.

A

O parlamentarismo está atrelado a regimes republicanos com a participação da população na escolha do chefe de governo.

B

O semipresidencialismo une características do presidencialismo e do parlamentarismo; por isso, nesse sistema, o presidente é eleito pelo povo em caráter simbólico e com poderes limitados.

C

No presidencialismo, ocorre o acúmulo das funções de chefe de Estado e de chefe de governo em um único indivíduo.

D

No parlamentarismo, o chefe de Estado pode dissolver o parlamento, bem como nomear e demitir o primeiro-ministro.

E

No presidencialismo, o Poder Executivo é legitimado pelo Poder Legislativo.

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Q2304685

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304685 Direito Constitucional

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos estão previstos na Constituição Federal de 1988 como bens:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Do Distrito Federal.

D

Dos Estados e Municípios.

E

Dos Municípios.

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Q2304684

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304684 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo:

A

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

O nato e o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

C

O nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas nunca quando comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q2304683

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304683 Direito Constitucional

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade prevista na Constituição é classificada como:

A

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

Uma das garantias sociais.

D

Um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

E

Um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil na ordem econômica.

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Q2304682

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304682 Direito Constitucional

A linha de sucessão presidencial do Brasil é uma ordem de sucessão que define quem substitui ou sucede o presidente da República Federativa do Brasil mediante morte, incapacidade, suspensão, renúncia, impedimento ou viagem do presidente titular. Neste norte, assinale a alternativa abaixo, que apresenta o primeiro sucessor em caráter não definitivo em situação de renúncia.

A

Presidente do Senado Federal.

B

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Vice-Presidente da República.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q2294513

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2022 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2294513 Direito Constitucional

No que se refere às disposições sobre saúde na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

III. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2280948

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280948 Direito Constitucional

Pela relevantíssima responsabilidade que ostentam, os juízes gozam de garantias (...). Sem elas, o Poder Judiciário cederia a pressões de todo tipo.

Para esse jurista, a Constituição brasileira de 1988 previu quais garantias para a magistratura?

A

Garantias constitucionais institucionais e garantias constitucionais territoriais.

B

Garantias constitucionais institucionais e garantias constitucionais funcionais.

C

Garantias constitucionais regionais e garantias constitucionais territoriais.

D

Garantias constitucionais consuetudinárias e garantias constitucionais funcionais.

E

Garantias constitucionais consuetudinárias e garantias constitucionais difusas.

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Q2280946

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280946 Direito Constitucional

No âmbito do direito constitucional, os Princípios Fundamentais refletem os valores abrigados pelo ordenamento jurídico, espelhando a ideologia do constituinte, os postulados básicos e os fins da sociedade.

Tendo em vista a significativa contribuição da teoria dos Princípios Fundamentais para o universo jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Princípios Fundamentais são diretrizes imprescindíveis à configuração do Estado, determinando-lhe o modo e a forma de ser.

B

Os Princípios Fundamentais são instrumentos utilizados exclusivamente na caracterização da cidadania.

C

Os Princípios Fundamentais são utensílios que alcançam apenas os direitos de 1ª geração.

D

Os Princípios Fundamentais representam a possibilidade do afastamento prático das doutrinas constitucionais.

E

Os Princípios Fundamentais consideram a tridimensionalidade jurídica como o único viés do direito positivo.

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Q2280944

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280944 Direito Constitucional

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

Enquanto permanecer nesta condição, contanto que possua capacidade para receber novo treinamento e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo mantida a remuneração do cargo de origem.

C

Enquanto permanecer nesta condição, desde que possua curso preparatório e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo alterados os vencimentos para o cargo de destino.

D

Enquanto permanecer nesta condição, contanto que possua capacidade para receber novo treinamento e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo atualizados os vencimentos para o cargo de destino.

E

Enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo atualizada a remuneração para o cargo de destino.

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Q2280943

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280943 Direito Constitucional

Em relação à administração pública, a Constituição Federal no artigo 37, dispõe que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

A investidura em cargo ou emprego privado depende de aprovação prévia em concurso público.

D

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário somente poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2280942

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280942 Direito Constitucional

Princípios são alicerces de uma ciência e com o direito administrativo não é diferente. O artigo 37 da Constituição Federal informa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá à quais princípios?

A

Devido processo legal, publicização, legalidade e determinabilidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Boa-fé, objetividade, moralidade e publicidade.

D

Pessoalidade, eficiência, publicização e objetividade.

E

Impessoalidade, objetividade, boa-fé administrativa e devido processo legal.

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Q2280939

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280939 Direito Constitucional

“O artigo 5º, inciso II da Constituição Federal dispõe que “ninguém será ________ a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ________”. Reforçando essa garantia, o artigo 5º, XXXIX da Carta Magna (com idêntica redação do artigo 1º do CP) anuncia que “não há ________ sem lei anterior que o defina, nem ________ sem prévia cominação legal”.”

Considerando o fragmento textual supracitado, assinale a alternativa que, respectivamente, completa as lacunas de forma CORRETA.

A

Isento – Constituição – Contravenção – Delito.

B

Obrigado – Constituição – Crime – Contravenção.

C

Obrigado – Lei – Crime – Pena.

D

Dispensado – Lei – Crime – Delito.

E

Isento – Obrigação – Contravenção – Pena.

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Q2280935

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280935 Direito Constitucional

“São diretrizes imprescindíveis à configuração do Estado, determinando-lhe o modo e a forma de ser. Refletem os valores abrigados pelo ordenamento jurídico, espelhando a ideologia do constituinte, os postulados básicos e os fins da sociedade.”

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 14ª Ed. São Paulo. Saraiva, 2021.

A que o autor se refere no fragmento textual supracitado?

A

Leis Orçamentárias.

B

Direitos Fundamentais.

C

Princípios Fundamentais.

D

Garantias.

E

Direitos e Leis Fundamentais.

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Q2280934

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280934 Direito Constitucional

Não há dúvidas de que o poder constituinte derivado é um poder de direito, sendo sua natureza, um fato jurídico. No que concerne ao Poder Constituinte Derivado, analise as asserções abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha somente as afirmações CORRETAS:

I. É a competência reformadora da Constituição Federal.
II. É um poder originário que reformula a Carta Magna.
III. Atualiza e completa a manifestação constituinte originária.

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q2280933

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280933 Direito Constitucional

O ordenamento jurídico nasce a partir do momento em que o poder constituinte originário estabelece a constituição, organizando, assim, o Estado. Referente às características do poder constituinte originário, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

1- Incondicionalidade.
2- Soberania.
3- Inicialidade.
4- Latência.

( ) Antecedente às todas as criações legais, não encontrando dependências ao seu exercício, sendo juridicamente ilimitado e livre de qualquer formalidade.
( ) Está de prontidão para ser acionado a qualquer momento, por ser atemporal e contínuo.
( ) Além de autônomo, é autossuficiente, pois não está vinculado às prescrições jurídico-positivas para se embasar.
( ) Antecede e origina a ordem jurídica do Estado, que somente passa a existir com o advento da Constituição que ele criou.

A

1, 4, 2, 3.

B

3, 4, 1, 2.

C

3, 1, 2, 4.

D

2, 3, 4, 1.

E

1, 3, 2, 4.

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Q2280932

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280932 Direito Constitucional

O poder constituinte tem por finalidade a função de atuar nas etapas de criação, reforma e modificação da carta magna. Se tratando do poder constituinte originário, aponte a alternativa CORRETA.

A

Tem natureza normativa, pois tem como referencial a norma jurídica que o precede.

B

É um poder preexistente à ordem jurídica, sendo necessário haver preceitos normativos para a sua regulamentação.

C

É de natureza fática, pois nasce das relações político-sociais, da vida em sociedade e não advém das normas jurídicas.

D

Resulta das relações sociais, sendo este, um poder de direito que está alicerçado às normas jurídicas como referencial.

E

É um poder jurídico, que sua origem advém das normas jurídicas que o precedem.

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Q2280931

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280931 Direito Constitucional

O ordenamento jurídico é composto por normas que estão em planos variados, que formam um escalonamento em diferentes níveis.

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA acerca da supremacia constitucional.

I. O princípio da supremacia constitucional sucede da verificação de que, dentro do ordenamento jurídico, a Constituição é soberana e devido a isso, as demais leis e atos normativos devem se adequar a ela.
II. A supremacia constitucional é o liame de condicionamento dos atos públicos e privados à Constituição.
III. Levando em conta a sua supremacia, a Constituição brasileira está vassala à atos legislativos, administrativos e jurisdicionais.

A

Apenas I e II estão corretos.

B

Apenas I está correto.

C

Apenas III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

Apenas II e III estão corretos.

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Q2280930

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280930 Direito Constitucional

As Constituições que se originam da participação popular, também são chamadas de populares, promulgadas e votadas. Nestas, a Assembleia Constituinte é formada pelos representantes que o povo, por meio do voto, os escolheu.

Considerando a asseveração acima, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE à classificação da Constituição quanto à sua origem.

A

Constituições outorgadas, que provêm de uma concessão do governante, como, por exemplo, a Constituição de 1824.

B

Constituições históricas, originadas das tradições e costumes, em que o exercício do poder constituinte ocorre de modo difuso. O texto Constitucional é criado por toda ou parte da comunidade.

C

Constituições promulgadas, que se originam através de um pacto entre o soberano e a organização nacional.

D

Constituições democráticas, em que o colegiado representativo do povo está destinado a elaborar e estabelecer as normas constitucionais.

E

Constituições outorgadas, que são formadas por representantes do povo que foram eleitos através do sufrágio universal, como, por exemplo, a Constituição de 1988.

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Q2275986

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275986 Direito Constitucional

A partir da proteção constitucional e infraconstitucional dos direitos dos índios no território brasileiro, Joana e Helena promoveram alentada análise a respeito dos direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Ao fim de suas reflexões, concluíram que:

(1) a exclusividade na posse da terra impede a abertura de estradas ou a instalação de equipamentos urbanos sem prévia e expressa autorização dos índios;
(2) os índios podem instituir pedágio, no interior de suas terras, para regular o acesso de não-índios;
(3) as terras indígenas situadas na faixa de fronteira não obstam a presença das instituições de Estado, inclusive com a instalação de postos de vigilância.

Em relação às conclusões de Joana e Helena, é correto afirmar que

A

todas estão certas.

B

todas estão erradas.

C

apenas a conclusão 3 está certa

D

apenas as conclusões 1 e 3 estão certas.

E

apenas as conclusões 1 e 2 estão certas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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