Caso um município edite lei por meio da qual institua sua gu...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131152 Direito Constitucional

Caso um município edite lei por meio da qual institua sua guarda municipal, é correto afirmar, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da segurança pública, que os guardas municipais

serão responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações do referido município, conforme dispuser a referida lei.

serão remunerados com base em proventos fixados por subsídio.

atuarão como forças auxiliares da polícia militar e da polícia civil do estado a que pertença o referido município, sendo subordinados ao prefeito municipal.

serão responsáveis pela segurança viária do referido município, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

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