Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2589

Q360845

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360845 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A

ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

C

litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

D

extradição solicitada por Estado estrangeiro.

E

mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

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Q360844

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360844 Direito Constitucional

A Constituição Federal lista uma série de legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquele que não detém esta legitimidade.

A

Presidente da República.

B

Governador de Estado.

C

Conselho Federal de Órgão de classe, desde que se trate de profissão regulamentada.

D

Procurador Geral da República.

E

Partido político, com representação no Congresso Nacional.

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Q360843

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360843 Direito Constitucional

Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, Ed. Saraiva (2011), ao tratar da hermenêutica constitucional, identifica uma série de princípios. Em relação a um desses princípios, o autor explica que “deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social”.

Assinale a alternativa que identifique a qual dos seguintes princípios este autor está se referindo.

A

Da eficiência ou da máxima efetividade das normas constitucionais.

B

Da conformidade social.

C

Da concordância prática ou da harmonização.

D

Da interpretação conforme a constituição.

E

Da proporcionalidade ou da razoabilidade.

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Q360842

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360842 Direito Constitucional

Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, Ed. Atlas (2011), acompanhando a doutrina predominante, classifica as constituições em diversas espécies, considerando a sua estabilidade. Dentre elas, apresenta a forma designada de “constituição rígida”, cuja definição apresentada pelo referido autor é a expressa na alternativa

A

É aquela que não admite qualquer forma de alteração.

B

Exige procedimentos e formas mais complexos para a sua modificação, em relação àqueles utilizados para a modificação de outras espécies normativas.

C

É aquela que somente pode ser modificada após o transcurso de certo período de tempo.

D

Somente pode ser modificada por iniciativa do Poder Executivo.

E

Exige, para a sua modificação, a aprovação da totalidade dos membros do legislativo.

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Q359546

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359546 Direito Constitucional

O membro vitalício do Ministério Público entre outras hipóteses somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, por abandono do cargo por prazo superior a;

A

trinta dias corridos.

B

trinta dias alternados.

C

sessenta dias corridos.

D

sessenta dias alternados.

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Q359543

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359543 Direito Constitucional

Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm, dentre outras, a prerrogativa de vitaliciedade após;

A

dois anos de exercício.

B

um ano de exercício.

C

quatro anos de exercício.

D

três anos de exercício.

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Q359531

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359531 Direito Constitucional

Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.

A

Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.

B

Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções.

C

Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções.

D

Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos.

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Q359513

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359513 Direito Constitucional

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.

C

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.

D

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q359512

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359512 Direito Constitucional

Podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:

A

Presidente da República, Governador do Estado, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

Presidente da República, Governador do Estado, Prefeito das Capitais, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

Presidente da República, Governador do Estado ou do Distrito Federal, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara legislativa do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Presidente da República, Governador do Estado, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, federação sindical ou entidade de classe.

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Q359510

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359510 Direito Constitucional

É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de;

A

dois cargos técnicos ou científicos.

B

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

C

dois cargos de nível médio.

D

um cargo de nível médio e um cargo de professor.

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Q359509

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359509 Direito Constitucional

O limite da remuneração dos ocupantes de cargos públicos municipais é o valor do subsídio do;

A

Presidente da República.

B

Ministro do STF.

C

Governador do Estado.

D

Prefeito Municipal.

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Q358170

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358170 Direito Constitucional

No âmbito da ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade, deve ser tido como correto o seguinte comando normativo:

A

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente existente ou juridicamente adequada ao resultado obtido.

B

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

D

o vício de forma consiste na observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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Q358169

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358169 Direito Constitucional

No que concerne ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:

A

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

C

em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

D

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.

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Q358168

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358168 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte preceito constitucional:

A

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período

D

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q358167

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358167 Direito Constitucional

Em sede de controle concentrado, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal, dentre outros:

A

o Procurador-Geral da República e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

a Mesa do Senado Federal e o partido político com representação na Assembleia Legislativa.

C

a Mesa da Câmara dos Deputados e a entidade de classe de âmbito regional.

D

a Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador de Estado.

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Q358166

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358166 Direito Constitucional

No que diz respeito à política urbana definida no âmbito da Constituição Federal, pode ser afirmado que:

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

B

Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q358165

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358165 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras:

A

o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de trinta anos para Senador.

B

o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e cinco anos para Governador de Estado.

C

a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.

D

a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos para Vereador e Prefeito.

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Q353890

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353890 Direito Constitucional

A teoria dos 3 poderes, defendida por Montesquieu há 3 séculos, considera que cada um dos poderes é freio e contrapeso dos demais. Ela:

A

continua considerada em grande parte do mundo

B

deixou de ser considerada a partir do final do século XIX

C

deixou de ser considerada no século XXI

D

é considerada apenas na França

E

é considerada apenas na França e nos Estados Unidos da América

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Q353885

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353885 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar:

A

do Poder Executivo

B

do Poder Legislativo

C

do Poder Judiciário

D

do Ministério Público

E

da Controladoria Geral da União

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Q353865

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353865 Direito Constitucional

Na organização do orçamento geral da União, consoante as regras constitucionais, a lei orçamentária anual englobará os seguintes orçamentos:

A

fiscal, de investimentos das empresas, da seguridade social

B

do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, da Defensoria Pública

C

tributário, de investimentos, de despesas públicas

D

anual, bianual, quadrianual

E

de impostos, de taxas, de segurança

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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