Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2072

Q616157

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616157 Direito Constitucional

A medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser definida por ato monocrático do Relator que deve submeter sua decisão ao colegiado que deve ratificá-la por maioria absoluta. Caso o relator julgue indispensável, poderá ouvir o Procurador Geral da República em:

A

um dia

B

dois dias

C

três dias

D

quatro dias

E

cinco dias

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Q616156

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616156 Direito Constitucional

No regime do controle concentrado de constitucionalidade, não se admitem as intervenções clássicas de terceiros. No entanto, pela própria natureza do debate controvertido, admite-se a atuação do:

A

assistente

B

anômalo

C

amicus curiae

D

opoente

E

jus custodem

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Q616139

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616139 Direito Constitucional

Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:

A

tornar desnecessário o requerimento prévio

B

a petição não necessitar de instrução probatória

C

o indicado como coator prestar informações em cinco dias

D

o Ministério Público não atuar no processo

E

em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça

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Q616132

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616132 Direito Constitucional

Determinadas leis nascem dependendo de regulamentação, não sendo autoexecutáveis. Nesse caso, o regulamento é considerado:

A

faculdade da administração

B

condição de aplicação

C

equiparado à lei

D

lei em sentido material

E

com natureza de instrução

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Q615559

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro |

Q615559 Direito Constitucional

Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:

A

equivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.

B

fixado na Constituição do respectivo Estado

C

equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.

D

definido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.

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Q615201

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Específicos |

Q615201 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante:

A

a Controladoria Geral da União

B

o Tribunal de Contas da União

C

a Secretaria de Tesouro Nacional

D

a Auditoria Geral da União

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Q614816

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Pedagogo |

Q614816 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela emenda Constitucional 26/00, estabelece os direitos sociais. São eles:

A

a educação, a saúde, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

B

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

C

a educação, a saúde, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

D

a educação, a saúde, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

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Q614768

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614768 Direito Constitucional

O habeas corpus

A

pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor.

B

pode ser preventivo.

C

não pode ser concedido de ofício.

D

não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por falta de interesse de agir.

E

pode ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

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Q612813

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612813 Direito Constitucional

Analise as seguintes proposições:

I - A perda dos direitos políticos, entendida como a retirada arbitrária desses direitos, é vedada pela Constituição Federal. No entanto, admite-se a cassação e a suspensão dos direitos políticos.

II - A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas os seus efeitos não se aplicam à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III - É causa de suspensão dos direitos políticos: improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III

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Q612812

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612812 Direito Constitucional

São características do nosso modelo federativo, EXCETO

A

Pautado no modelo tricotômico

B

Existência de mecanismos de segurança contra ameaças sistêmicas – intervenção federal.

C

Existência de um órgão que manifeste a vontade dos entes federados – Câmara dos Deputados.

D

Constituição rígida que garante que a distribuição do poder prevista constitucionalmente – repartição de competências – não sofra modificações por lei ordinária ou similar.

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Q612811

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612811 Direito Constitucional

É competência do município, EXCETO

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo municipal, que tem caráter essencial.

B

Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde.

C

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Fixar horário bancário para atendimento ao público.

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Q612810

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612810 Direito Constitucional

As proposições abaixo correspondem aos limites constitucionais ao poder reformador.

I - A Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal.

II - A Emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. III - Não se admite emenda constitucional que restrinja direitos fundamentais.

IV - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado e a separação dos poderes.

V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. São limites constitucionais ao poder constituinte reformador, na seguinte ordem:

A

Limites material, formal, material, circunstancial, circunstancial.

B

Limites formal, circunstancial, material, material e circunstancial.

C

Limites circunstancial, material, formal, formal e material.

D

Limites circunstancial, formal, material, material, formal.

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Q612300

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612300 Direito Constitucional

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.

A

A lei disciplinará, com base no interesse particular do indivíduo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros não podendo, contudo, limitar as práticas de dominação dos mercados.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de qualquer capacidade.

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Q612299

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612299 Direito Constitucional

Considere os exatos termos da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a organização do Estado e assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si.

B

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.

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Q612298

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612298 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais.

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q612297

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612297 Direito Constitucional

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais e assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil sua retenção intencional.

B

O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho.

C

O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo de trinta dias.

D

É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

E

O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q612295

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612295 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o tema da nacionalidade conforme as regras da Constituição Federal brasileira de 1988.

A

É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares.

B

É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.

C

É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

E

É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo.

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Q612294

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612294 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

A

Trata-se de limitação circunstancial imposta ao Poder Constituinte Derivado.

B

Trata-se de limitação material imposta ao Poder Constituinte Originário.

C

Trata-se de limitação formal e material imposta ao Poder Constituinte Decorrente.

D

Trata-se de limitação procedimental imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Decorrente.

E

Trata-se de limitação formal imposta a todas as formas de Poder Constituinte.

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Q612293

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612293 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

A

O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional.

B

O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais.

C

O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior.

D

O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.

E

O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.

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Q612292

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612292 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

A

Sob o aspecto político, a Constituição pode conter normas materialmente ou formalmente constitucionais.

B

Sob o aspecto sociológico, a Constituição não deve conter normas que evidenciem as mudanças sociais que levaram à sua elaboração.

C

Sob o aspecto legal, a Constituição deve tratar de temas delicados para a imposição do direito natural.

D

Sob o aspecto jurídico, a Constituição deve representar os valores dominantes na sociedade.

E

Sob o aspecto histórico, a Constituição representa a norma original e a partir dela, determinar o suporte de validade do ordenamento legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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