Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1593

Q1285147

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285147 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. II. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1285079

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |

Q1285079 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 88 devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1285037

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285037 Direito Constitucional

Sobre as limitações à instituição de impostos, definidas na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir. I. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. II. Patrimônio de partidos políticos. III. Renda de entidades sindicais dos trabalhadores. IV. Serviços que sejam realizados por instituições religiosas.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1285033

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285033 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, conforme definido constitucionalmente, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser aplicados submetidos aos direitos individuais.

B

Sua aplicabilidade depende da intensidade de cada direito.

C

Sua aplicabilidade submete-se ao interesse administrativo.

D

Submetem-se aos interesses econômicos para que tenham aplicabilidade.

E

Têm aplicabilidade imediata.

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Q1285031

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285031 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, competência comum entre a União, Estados-membros e Municípios.

A

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano e transportes urbanos.

C

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência e tecnologia.

D

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q1285030

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285030 Direito Constitucional

Sobre o método de interpretação constitucional, o qual impede que as normas jurídicas sejam interpretadas de modo isolado, exigindo que todo o conjunto seja analisado simultaneamente à interpretação do conjunto normativo, assinale a alternativa correta.

A

Científico.

B

Normativista.

C

Sistemático.

D

Teleológico.

E

Voluntarista.

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Q1285029

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285029 Direito Constitucional

Sobre o efeito temporal da decisão judicial, por maioria simples de votos, na declaração de inconstitucionalidade de lei, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A

Será ex tunc.

B

Será ex nunc.

C

Será inter partes.

D

Poderá ser erga omnes.

E

Pode ser Pró-futuro.

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Q1285028

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285028 Direito Constitucional

O Estado-membro da federação poderá intervir em seus municípios no caso em que, salvo motivo de força maior, deixar de ser paga a dívida fundada pelo período consecutivo de

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

E

quatro anos.

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Q1284736

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284736 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

A

Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

B

O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C

Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.

D

O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

E

Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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Q1284735

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284735 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

A

É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

B

A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.

C

Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1284734

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284734 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 2 e 4.

B

São corretos apenas os itens 3 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q1284726

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284726 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.

A

É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.

B

Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

C

Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q1284258

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Contador |

Q1284258 Direito Constitucional

Para os preceitos da referida Lei, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no _________, ou sem lei que autorize a inclusão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

plano estratégico municipal

B

plano plurianual

C

orçamento participativo

D

inventário fiscal

E

fluxo de caixa municipal

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Q1283743

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283743 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 159, que a União entregará, dos 49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a título de Fundo de Participação dos Municípios, o montante proporcional de:

A

15%.

B

22,5%.

C

27,5%.

D

32,5%.

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Q1281173

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q1281173 Direito Constitucional

A forma pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa, é:

A

Instrução.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Resolução.

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Q1280993

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |

Q1280993 Direito Constitucional

Um projeto de lei que pretenda estabelecer vantagens para servidores municipais, mas beneficiando apenas servidores do gênero masculino, seria

A

norma favorável aos direitos da mulher.

B

matéria que não diz respeito a direitos e garantias individuais.

C

incompatível com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D

condizente com a igualdade de gênero.

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Q1280992

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |

Q1280992 Direito Constitucional

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são condutas

A

impostas apenas a instituições filantrópicas.

B

não obrigatórias para o Estado, devendo ser adotadas ou não conforme decisão das autoridades públicas.

C

que fazem parte dos objetivos da República Federativa do Brasil.

D

proibidas, porque violadoras da igualdade de todos perante a lei.

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Q1280991

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |

Q1280991 Direito Constitucional

A remuneração do servidor público pode ser objeto de penhora?

A

Não, em hipótese alguma.

B

Sim, apenas para satisfação de dívidas em favor do erário.

C

Sim, apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial

D

Sim, para satisfação de dívidas de qualquer natureza.

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Q1280979

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |

Q1280979 Direito Constitucional

Sobre as comissões parlamentares da Câmara de Vereadores, é INCORRETO afirmar que

A

a Câmara Municipal poderá constituir comissão parlamentar de inquérito.

B

elas podem ser permanentes e temporárias.

C

sua composição deve observar a proporcionalidade das bancadas partidárias.

D

suas decisões devem ser aprovadas pela maioria absoluta.

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Q1280787

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Controlador Interno |

Q1280787 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais em relação aos orçamentos, analise:

I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados, dispensando-se a apreciação pelo Senado Federal;

II - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

III - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Dos itens acima:

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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