Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1574

Q1841636

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841636 Direito Constitucional

O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo -se em Estado Democrático de Direito. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta no que tange a organização política administrativa do Estado:

A

Os municípios, unidades federadas autônomas, mas não independentes, são subordinados de maneira administrativa aos estados em que estiverem situados, com exceção das capitais dos Estados.

B

A Constituição Federal preceitua que o Distrito Federal, capital federal, não pode ser dividido em municípios.

C

Os Estados Federados, em obediência a hierarquia estabelecida na Constituição Federal, do ponto de vista político-administrativo são subordinados à União.

D

A Constituição veda o estabelecimento de cultos religiosos por parte dos entes da Federação.

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Q1841635

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841635 Direito Constitucional

A constituição é a norma fundamental do Estado, podendo ser conceituada, em breves linhas, como o sistema de normas jurídicas que regula a forma de Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e suas garantias. Tomando como base o exposto, assinale a alternativa correta em relação às concepções/sentidos que a Constituição pode ter:

A

Tomando como base o sentido Jurídico, Constituição seria a soma dos fatores reais do poder vigente em uma determinada sociedade, tendo com principal expoente a figura de Ferdinand Lassalle.

B

Segundo Hans Kelsen a Constituição tem o seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental situada no plano lógico-jurídico. Já o plano Jurídico-Positivo corresponderia a constituição escrita, norma posta e positivada.

C

No Sentido Político de Constituição, Carl Schmitt afirma que Lei Constitucional pode ser conceituada como a norma que decorre diretamente da decisão política fundamental, estruturantes do Estado;

D

A Constituição Simbólica tem como característica principal a presença de normas que guiam a atuação do Estado e de seus agentes por meio de programas de ação visando a consecução dos seus objetivos. A constituição não apenas cita a forma de organização do Estado, mas o guia na consecução dos seus objetivos, agindo em várias vertentes.

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Q1841586

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841586 Direito Constitucional

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

Compete exclusivamente aos Municípios disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância, posto que diz respeito à matéria pertinente à autonomia política local.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q1841585

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841585 Direito Constitucional

Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Admite-se a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, exceto nos casos vedados em lei.

B

É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

C

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados.

D

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

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Q1841400

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841400 Direito Constitucional

Quanto à remuneração e ao subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta dos municípios, é correto afirmar:

A

se o salário de um Ministro do Supremo hoje é R$ 33.000,00, o máximo que qualquer prefeito do Brasil pode ganhar é R$ 22.000,00, ou seja, 2/3 do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

B

o subsídio do prefeito tem como teto o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

o subsídio do prefeito não pode funcionar como teto salarial para todos os servidores públicos da cidade.

D

o subsídio do prefeito está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, respeitado o direito adquirido.

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Q1841399

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841399 Direito Constitucional

Alice, de 35 anos de idade, cujo país de origem é a França, reside no Brasil há quinze anos, ininterruptos, e, sem condenação penal, já obteve a nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal, quanto à possibilidade de Alice pleitear determinado mandato político, mediante eleição popular, assinale a alternativa correta.

A

Alice é elegível para todos os cargos do Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Uma vez sucessora do Prefeito no curso do mandato, Alice poderá ser eleita Prefeita do Município para o período subsequente, com direito a reeleição.

C

Alice é inelegível para cargo político, pois, apesar de naturalizada, reside no Brasil há menos de 20 anos.

D

Considerando sua condição de brasileira naturalizada, Alice é inelegível para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil.

E

Uma vez eleita Deputada, Alice poderá chegar à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal.

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Q1841398

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841398 Direito Constitucional

No que tange às competências típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, viola o texto constitucional o ato

A

do Presidente da República ao editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

B

do Poder Judiciário de legislar ao elaborar seu regimento interno.

C

do Poder Legislativo quando decide sobre os crimes de responsabilidade.

D

do Poder Legislativo ao processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

E

do Presidente da República de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1841397

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841397 Direito Constitucional

Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

o controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo membro do Ministério Público local, com o auxílio do Ministério Público de Contas, sempre que necessário.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais para municípios com menos de trezentos mil habitantes.

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Q1841396

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841396 Direito Constitucional

Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.

B

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Compete à União e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Q1841395

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841395 Direito Constitucional

O art. 103-A da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar enunciados de sua súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal.

Considerando as Súmulas Vinculantes já editadas, é correto afirmar:

A

é constitucional a cobrança justificada de taxa de matrícula nas universidades públicas.

B

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

E

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q1841366

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841366 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre finanças públicas, é vedada

A

a abertura de crédito suplementar ou especial, ainda que haja prévia autorização legislativa.

B

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C

a assunção de quaisquer obrigações diretas.

D

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.

E

a concessão ou utilização de créditos ilimitados, ressalvados os casos com prévia autorização do Poder Executivo, mediante decreto.

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Q1841344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841344 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

A

busca do pleno emprego e fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

B

política tarifária e os direitos dos usuários.

C

função social da propriedade e o regime das empresas concessionárias.

D

soberania nacional e obrigação de manter serviço adequado.

E

livre concorrência e defesa do consumidor.

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Q1841343

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841343 Direito Constitucional

É correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

A

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício.

C

tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

investido no mandato de Prefeito não é necessário afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q1841342

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841342 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

D

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

E

Não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q1841341

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841341 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, é correto afirmar que

A

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter meramente educativo, sendo permitido constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, proibida a promoção pessoal.

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta, regulando unicamente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

D

lei orgânica disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, e regulará as reclamações relativas à qualidade dos serviços públicos.

E

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, excluída eventual ação penal.

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Q1841340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841340 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E, ainda, que

A

as universidades gozam de parcial autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

a educação básica obrigatória é gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta, ainda que não gratuita, para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

atendimento ao educando, na primeira etapa da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, excetuada a assistência à saúde.

D

na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

E

o ensino é livre à iniciativa privada, com normas próprias de educação, independentemente de autorização, mas com avaliação de qualidade pelo poder público.

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Q1841339

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841339 Direito Constitucional

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência

A

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

privativa da União.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1841336

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841336 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou legislação antecedente em que concede prazo de 10 anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é

A

inconstitucional, pois o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B

constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma suplementar.

C

constitucional, porque o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, de forma concorrente.

D

inconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.

E

constitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde de seus moradores.

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Q1841335

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841335 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

B

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excetuadas as questões administrativas.

C

ninguém será obrigado a filiar-se, mas deve manter-se no sindicato se filiado; é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta leve nos termos da lei.

E

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q1841170

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841170 Direito Constitucional

As disposições constitucionais que não são passíveis de deliberação via emenda com a tendência de extingui-las são, usualmente, chamadas de cláusulas pétreas pelos juristas brasileiros. O texto constitucional de 1988, tratando das cláusulas pétreas, no que diz respeito ao núcleo intangível da Constituição, expressamente ofereceu tal status aos seguintes elementos:

A

forma federativa, presidencialista e parlamentarista de Estado.

B

voto direto, secreto, universal, periódico, individual e obrigatório.

C

direitos individuais, garantias individuais e federalismo.

D

indissociabilidade das funções essenciais do Estado e direitos sociais.

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