Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2483

Q1640828

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640828 Direito Constitucional

Em tema de concursos públicos, não viola as garantias constitucionais de igualdade:

A

estabelecer limite de idade para inscrever-se, em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

B

permitir ao servidor investir-se, sem aprovação prévia em concurso público específico, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

C

impor veto não motivado à participação de candidato.

D

sujeitar o candidato a exame psicotécnico sem previsão legal.

E

estabelecer como título o mero exercício de função pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1640827

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640827 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição da República é INCORRETO dizer que:

A

apesar do art. 5o, “caput”, limitar sua titularidade "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal os tem assegurado a estrangeiros não residentes, mesmo quando não se encontrem no país.

B

guardando coerência sistemática com garantia de inviolabilidade de direito à vida, o art. 5o, XLVII, "a", veda a aplicação de pena de morte em qualquer hipótese.

C

o Supremo Tribunal Federal já decidiu que pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana.

D

a garantia do direito de propriedade não exclui a possibilidade de desapropriação, que, na hipótese de bem que não está cumprindo sua função social, não requer justa e prévia indenização em dinheiro.

E

a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5o, XXXVI, não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1640826

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640826 Direito Constitucional

No que respeita às normas constitucionais no tempo, é INCORRETO dizer que:

A

dá-se repristinação quando restaurada a vigência de norma constitucional revogada, por força da declaração de inconstitucionalidade de norma revocatória decorrente de emenda constitucional.

B

a recepção das normas infraconstitucionais anteriores com a Constituição nova não se estende as normas editadas em desacordo com a Constituição então vigente.

C

desconstitucionalização designa o fenômeno pelo qual normas da Constituição anterior, compatíveis com a Constituição nova, permanecem em vigor com o “status” de normas infraconstitucionais.

D

parte da Constituição da República somente entrou em vigor no primeiro dia do quinto mês seguinte ao da sua promulgação.

E

as normas infraconstitucionais anteriores incompatíveis materialmente com a Constituição nova são tidas por revogadas, independentemente de previsão expressa nesse sentido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1640825

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640825 Direito Constitucional

Em relação às cláusulas pétreas previstas na Constituição da República, é INCORRETO dizer que:

A

a existência de cláusula pétrea sobre determinada matéria não implica imutabilidade absoluta dos dispositivos constitucionais que sobre ela dispõem.

B

emenda constitucional que prorroga mandatos eletivos por tempo limitado não ofende a cláusula pétrea que protege o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

emenda constitucional que cria órgão nacional de controle da administração administrativa e financeira do Poder Judiciário não viola a cláusula pétrea que protege a separação de poderes.

D

os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea identificam-se com os direitos e garantias individuais e coletivos relacionados no art. 5^o da Constituição da República.

E

é cabível mandado de segurança para impedir deliberação do Congresso Nacional sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1640824

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640824 Direito Constitucional

Sobre reforma da Constituição da República é INCORRETO dizer que:

A

reforma constitucional consiste na modificação do texto da Constituição, através dos procedimentos definidos pelo poder constituinte.

B

o exercício válido do poder de reforma constitucional deve observar limites materiais, tanto explícitos quanto implícitos.

C

a previsão de revisão constitucional após cinco anos implicou limitação temporal genérica ao poder de reforma constitucional.

D

o poder de reforma constitucional não pode ser exercido para alterar prazos previstos em normas constitucionais transitórias.

E

mutação constitucional corresponde a um processo informal de mudança da Constituição que se dá sem alteração do texto.

Q1640823

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640823 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Constituição e o conceito estabelecido pela Constituição da República é CORRETO dizer que:

A

o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando ensejo à declaração de inconstitucionalidade de umas em relação a outras.

B

manifestação solene de intenções do Constituinte, o Preâmbulo da Constituição da República integra o texto constitucional e, por isso, pode servir como parâmetro de controle de constitucionalidade.

C

a noção de bloco de constitucionalidade ou ordem constitucional global identifica-se com o conjunto dos princípios e normas constitucionais contemplados no texto da Constituição formal.

D

em sentido jurídico-positivo, Hans Kelsen identifica Constituição com a norma fundamental hipotética que serve como fundamento lógico de validade do direito positivo.

E

os mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral são aplicáveis inclusive aos tratados de integração com os povos da América Latina.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1639175

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639175 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Entretanto, NÃO há necessidade de expedição de precatório em relação aos

A

pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais.

C

débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave, nos termos da lei.

D

pagamentos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

pagamentos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1639157

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639157 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente promulgação do diploma dentro de quarenta e oito horas, deverá o Presidente do Senado promulgá-lo, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. II. A substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente da República somente é cabível em casos de impedimento, sendo indevida na hipótese de vacância do cargo. III. Está o Presidente da República impedido de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal caso não a tenha vetado por inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II.

D

I e III.

E

III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1639153

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639153 Direito Constitucional

O Capítulo VIII do Título VIII da Constituição (Ordem Social) é destinado a dispor sobre os direitos dos índios. A esse propósito, assegura às comunidades indígenas a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Ao interpretar tais diretrizes, o STF tem se pronunciado no sentido da adoção da chamada teoria do fato indígena como critério definidor das áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios. Esse critério implica identificar como reserva indígena as terras

A

ocupadas por comunidades indígenas, reconhecendo como válido o direito de particulares sobre terras por eles adquiridas apenas quando nelas não existam índios, mesmo que a habitação indígena seja posterior à aquisição.

B

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios na data da promulgação da Constituição de 1988.

C

ocupadas por comunidades indígenas, bem como aquelas devidamente demarcadas com base em regimes constitucionais anteriores ao de 1988.

D

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios após cinco anos contados da promulgação da Constituição de 1988.

E

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios antes da promulgação da Constituição de 1988, desde que não sejam formalmente destinadas a outras finalidades colimadas pela Constituição, a exemplo das unidades de conservação ambiental, das faixas de fronteira e das áreas geograficamente estratégicas reservadas à instalação de unidades e equipamentos militares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1639147

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639147 Direito Constitucional

Marcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção interpretativa levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal em torno do significado do instituto do habeas corpus sob a vigência da Constituição de 1891. Tal orientação jurisprudencial, chamada de “doutrina brasileira do habeas corpus”,

A

consubstanciou a principal fonte de inspiração do mandado de segurança, writ introduzido no ordenamento brasileiro a partir da Constituição de 1934.

B

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a qualquer dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.

C

foi inspirada nos ideais do neoconstitucionalismo.

D

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a outras liberdades individuais, muito embora o texto constitucional original limitasse expressamente o alcance do writ apenas à liberdade de locomoção.

E

caracterizou-se fundamentalmente por dotar o habeas corpus, ainda que sem base normativa, de elevado nível de informalidade processual, dispensando a exigência de representação por advogado devidamente constituído e reconhecendo a legitimidade de concessão ex officio pela autoridade judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1638774

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638774 Direito Constitucional

A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.
Assim sendo, é CORRETO afirmar:

A

O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.

B

O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.

C

O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.

D

O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.

E

O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1638772

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638772 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA.

A

A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.

B

Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.

C

A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.

D

O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.

E

O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1638771

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638771 Direito Constitucional

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA.

A

As normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas.

B

As normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador.

C

É sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas.

D

As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.

E

As normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1638770

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638770 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

No controle de constitucionalidade judicial por via de exceção, a decisão declaratória de inconstitucionalidade não implica o formal cancelamento da lei em tese ou em abstrato.

B

A supremacia das normas constitucionais conduz a um controle de constitucionalidade, fato característico das constituições rígidas, cabendo controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em sede de ação civil pública.

C

No controle de constitucionalidade incidental, a declaração de inconstitucionalidade da lei, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, opera sempre efeito revogatório “ex nunc”.

D

O Poder Executivo possui legitimidade para exercer controle preventivo da constitucionalidade das leis, mediante o exercício de veto, em relação a qualquer espécie legislativa.

E

O Direito Constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1638769

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638769 Direito Constitucional

Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

B

Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.

C

Podem resultar da conversão de medida provisória.

D

Podem dispor unicamente sobre normas gerais.

E

Assumem sempre o caráter de lei nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1638768

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638768 Direito Constitucional

Sobre o controle da constitucionalidade das leis federais e estaduais no Brasil, é CORRETO afirmar:

A

É da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

B

Pode ser exercido incidentalmente, por qualquer Tribunal, mas jamais pelo Juiz singular.

C

Não se estende ao exame da inconstitucionalidade formal.

D

Adota o sistema concentrado em relação às leis federais e o sistema difuso em relação às leis estaduais.

E

Admite o exame da inconstitucionalidade formal e material.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1638767

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638767 Direito Constitucional

Assinale alternativa CORRETA.

A

A União Federal pode intervir nos municípios que deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida consolidada.

B

A decretação de intervenção federal da União nos Estados que deixarem de prestar contas na forma exigida em lei submete-se necessariamente a controle político do Congresso Nacional.

C

A União Federal, por intermédio de ato do Presidente da República, e após provimento de ação direta interventiva julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode decretar intervenção federal no Estado que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

A decretação de intervenção federal fundada na necessidade de reorganização das finanças dos estados que suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos não se submete a controle político, pois decorre sempre de provimento judicial do Supremo Tribunal Federal em ação direta interventiva.

E

A violação da autonomia municipal não enseja a deflagração de processo interventivo, pois não pode ser comprovada judicialmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1638736

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638736 Direito Constitucional

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Relativamente ao imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISS), a Constituição Federal não confere imunidade às exportações de serviços para o exterior, mas delega à União o poder de instituir isenção heterônoma dessas exportações por meio de lei complementar.

B

Todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços das instituições religiosas são imunes à tributação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que o município onde se localiza imóvel da instituição religiosa alugado a terceiros pode cobrar IPTU deste, independentemente de a receita auferida ser destinada ou não à finalidade essencial da instituição religiosa.

C

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, por ser objetiva, incide sobre determinados bens importantes para o bom desenvolvimento da sociedade. Em função disso, pode-se afirmar que não incide o imposto de renda (IR) sobre as rendas da editora, não incide o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre os veículos da empresa jornalística e não incide o imposto territorial e predial urbano (IPTU) sobre o prédio da editora.

D

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. Como se depreende, o princípio da uniformidade geográfica da tributação é direcionado apenas à União, razão pela qual podem os demais entes políticos estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

E

O constituinte reformador instituiu imunidade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a aquisição de bens de capital, remetendo ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar os critérios para sua aplicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1637453

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q1637453 Direito Constitucional

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1637325

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637325 Direito Constitucional

Com relação às determinações constitucionais sobre Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. III. A Administração Pública poderá criar autarquia e autorizar, por Decreto‐Lei, a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 65.444 questões