Home Concursos Públicos Questões Q1638772 Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1638772 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas | Q1638772 Direito Constitucional Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa. B Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual. C A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade. D O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais. E O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro