Home Concursos Públicos Questões Q1638771 Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionai... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1638771 Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas | Q1638771 Direito Constitucional Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA. Alternativas A As normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas. B As normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador. C É sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas. D As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança. E As normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro