Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2444

Q386645

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386645 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A

O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.

B

A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.

C

As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.

D

Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.

E

A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

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Q386612

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386612 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

B

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.

C

Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.

D

Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

E

É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

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Q386611

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386611 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

A

São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

B

Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.

C

São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios.

D

A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.

E

Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

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Q386610

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386610 Direito Constitucional

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

A

A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

C

Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

D

É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

E

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

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Q386609

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386609 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.

B

Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.

C

O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.

D

O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

E

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q386606

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386606 Direito Constitucional

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

A

Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.

C

É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

D

Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

E

O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

Q386605

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386605 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

B

A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

C

A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

E

A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

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Q386379

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386379 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura COMPLETA do Poder Judiciário Brasileiro.

A

Supremo Tribunal Federal, Tribunais e Juízes Federais e Tribunais e Juízes Militares.

B

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.

C

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal.

D

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça Militar, Juízes de Direito, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Juízes Eleitorais e Juízes Militares.

Q386378

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386378 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário.

A

No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada.

B

No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes.

C

No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.

D

No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua autonomia política.

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Q386377

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386377 Direito Constitucional

Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Mediante o uso da ação popular.

B

Mediante o uso da ação civil pública.

C

Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.

D

Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor ampara os interesses dos cidadãos.

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Q386376

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386376 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios constitucionais a que a Administração Pública deverá obedecer na consecução dos seus objetivos.

A

A administração deverá obedecer ao caráter pessoal do administrador público.

B

A administração não tem a obrigação de subsumir-se às normas legais pertinentes, desde que o ato alcance a finalidade.

C

A administração, no exercício do poder, independe da publicidade do ato, desde que alcance a finalidade pretendida.

D

Os princípios constitucionais definem-se pelo exercício do poder que, na prática do ato, observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q386375

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386375 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreve COMPLETAMENTE os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Erradicar a pobreza e o analfabetismo.

B

Garantir o desenvolvimento pessoal dos cidadãos e construir a riqueza de sua gente.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional com erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

Promover a defesa nacional contra atos de Estados estrangeiros que intervierem nos assuntos internos da nação.

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Q386374

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386374 Direito Constitucional

Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Direitos individuais e coletivos.

B

Direitos sociais e políticos.

C

Direitos de nacionalidade, políticos e partidos políticos.

D

Direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e de partidos políticos.

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Q386373

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386373 Direito Constitucional

Sobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

A supremacia está no fato de o controle da constitucionalidade das leis só ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

B

A supremacia está na obrigatoriedade de submissão das leis aos princípios que norteiam o Estado por ela instituído.

C

A supremacia está no fato de a interpretação da constituição não depender da observância dos princípios que a norteiam.

D

A supremacia está no fato de que os princípios e fundamentos da constituição se resumam na declaração de soberania.

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Q386372

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386372 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte Originário, assinale a alternativa que o define CORRETAMENTE.

A

É o que surge da manifestação da vontade de um povo de auto-organizar-se, seja pelo consenso, por meio de uma Assembleia Constituinte, seja por um movimento revolucionário.

B

É o que não tem origem apenas na revolução popular.

C

É o que se manifesta apenas na elaboração de uma carta política que tenha como objetivo o estabelecimento de regras de convivência.

D

É o que nasce da manifestação de um povo com o objetivo de apenas formar um Estado soberano, que legitimamente o represente diante das nações.

Q386371

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386371 Direito Constitucional

Dentre as formas de classificação das Constituições, uma delas é quanto à origem.

Em relação às características de uma Constituição quanto à sua origem, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dogmáticas ou históricas.

B

Materiais ou formais.

C

Analíticas ou sintéticas.

D

Promulgadas ou outorgadas.

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Q386370

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386370 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos.

B

É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo.

C

É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação, à formação dos poderes públicos, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

D

É a norma maior de um Estado, que regula os direitos e deveres de um povo nas suas relações.

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Q385969

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q385969 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.

B

Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.

C

Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.

D

O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

E

O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

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Q385968

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385968 Direito Constitucional

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.

B

Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.

C

Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

D

A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.

E

A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.

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Q385967

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q385967 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

A

Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.

B

Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.

D

Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.

E

A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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