Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2218

Q588771

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588771 Direito Constitucional

Pedro, servidor público federal, tinha o sonho de ser eleito vereador em seu município. Apesar disso, tinha medo de perder o cargo federal caso fosse eleito e tomasse posse no cargo municipal. À luz da sistemática constitucional, caso Pedro seja investido no mandato de vereador:

A

deverá ser necessariamente demitido do serviço público federal;

B

será necessariamente afastado do cargo federal, mas sem demissão;

C

sempre deverá optar pela remuneração de um dos cargos;

D

se houver compatibilidade de horários, desempenhará ambas as funções;

E

sempre receberá a remuneração correspondente a ambos os cargos.

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Q588769

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588769 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispensou grande proteção aos direitos e garantias fundamentais, com especial ênfase para a liberdade individual. A respeito das hipóteses de privação da liberdade, é correto afirmar que:

A

somente a autoridade policial pode determinar a prisão de uma pessoa acusada da prática de crime;

B

a prisão de uma pessoa somente pode ser decretada ao fim de um processo judicial;

C

a prisão de uma pessoa que está praticando um crime somente pode ocorrer por determinação da autoridade judicial;

D

qualquer pessoa pode vir a ser presa caso esteja em flagrante delito;

E

a prisão de uma pessoa acusada da prática de crime pode ocorrer por decisão de qualquer autoridade administrativa.

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Q588767

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588767 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

A

a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, o arresto dos bens e a devolução em dobro do valor do dano ao erário;

B

a multa civil, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos;

C

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

D

a inelegibilidade, a suspensão do cadastro de pessoa física ou do cadastro nacional de pessoa jurídica e o ressarcimento ao erário;

E

a devolução em dobro do valor do dano ao erário, a suspensão dos direitos administrativos e o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente.

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Q588762

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588762 Direito Constitucional

Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:

A

indígenas;

B

portadores de deficiência;

C

da área da educação;

D

da área da saúde;

E

da área da segurança pública.

Q588761

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588761 Direito Constitucional

Em relação à disciplina constitucional do concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, é correto afirmar que:

A

os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional;

B

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do presidente da banca examinadora do certame, caso tal circunstância tenha sido expressamente prevista no edital;

C

a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

D

a nomeação para cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvada a função de confiança, que é exercida exclusivamente por servidores não concursados;

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q588648

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588648 Direito Constitucional

Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de servidores da área de fazenda pública, que:

A

os servidores fiscais terão regime diferenciado de aposentadoria, levando em conta a natureza e a complexidade das funções desempenhadas, na forma da lei;

B

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

C

a acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e a remuneração total não ultrapasse o teto constitucional;

D

aos servidores públicos da área fiscal da administração direta em qualquer nível da federação é vedado o exercício, em qualquer hipótese, de mandato eletivo;

E

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração é permitida para o pessoal da área fiscal do serviço público.

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Q588645

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588645 Direito Constitucional

A Constituição do Estado YX dispôs, em seu art. 100, que é vedado ao Poder Executivo Estadual deixar de explorar as atividades econômicas nele elencadas. Quanto às demais atividades, dispôs o art. 101 que a sua exploração, ou não, por empresas públicas e sociedades de economia mista, deve seguir como diretriz a relevância para o interesse coletivo, conforme definido em decreto do Poder Executivo. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

somente o art. 101 é inconstitucional, pois a relevância para o interesse coletivo deve ser definida em lei;

B

somente o art. 100 é inconstitucional, pois a atuação do Estado na ordem econômica não é matéria a ser tratada na Constituição Estadual;

C

os arts. 100 e 101 são inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer tal vedação, e a relevância da atividade deve ser definida em lei;

D

os arts. 100 e 101 são constitucionais, pois compete a cada Estado regular, em sua Constituição, a forma pela qual se dará a sua participação na atividade econômica;

E

os arts. 100 e 101 somente serão constitucionais se demonstrado que as finanças do Estado estão plenamente ajustadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q588644

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588644 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento dessa situação, um partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:

A

não irá conhecê-la, pois a lei em sentido meramente formal não consubstancia verdadeiro ato normativo;

B

irá conhecê-la, pois todo e qualquer ato normativo, legal ou infralegal, sempre está sujeito a esse tipo de controle;

C

não irá conhecê-la, pois somente os atos normativos gerais e abstratos estão sujeitos a esse tipo de controle;

D

não irá conhecê-la, pois se trata de uma lei de efeitos concretos;

E

irá conhecê-la, pois a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação à lei em sentido formal.

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Q588643

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588643 Direito Constitucional

Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:

A

procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa de direito;

B

improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da instância administrativa;

C

procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar as regras do regime jurídico que a antecedeu;

D

improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não afrontou qualquer direito fundamental;

E

procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico perfeito.

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Q588642

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588642 Direito Constitucional

Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União. Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:

A

constitucional, pois os prazos de prescrição de qualquer crédito da União podem ser disciplinados em lei ordinária;

B

inconstitucional, pois os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;

C

constitucional, pois apenas os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;

D

inconstitucional, pois a legislação infraconstitucional não pode disciplinar essa espécie de prazo prescricional;

E

constitucional, já que a prescrição configura projeção da competência tributária de cada ente federativo.

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Q588641

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588641 Direito Constitucional

O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:

A

a proposta de emenda constitucional não pode continuar a tramitar, devendo ser arquivada;

B

a proposta original pode ser votada, desde que na sessão legislativa seguinte;

C

a proposta, em respeito ao bicameralismo, deve seguir para a apreciação do Senado Federal;

D

a proposta original pode ser votada na mesma sessão legislativa;

E

o substitutivo rejeitado pode ser desarquivado na sessão legislativa seguinte.

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Q588640

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588640 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.

Esse ato normativo é:

A

Constituição Estadual;

B

lei de organização e divisão judiciária;

C

regimento interno do Tribunal;

D

Estatuto Nacional da Magistratura;

E

Constituição Federal.

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Q588639

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588639 Direito Constitucional

O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.

Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:

A

deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas;

B

deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais;

C

somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros;

D

pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

E

deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.

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Q588638

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588638 Direito Constitucional

A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;

B

somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;

C

somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;

D

os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;

E

o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual.

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Q588637

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588637 Direito Constitucional

A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu território deveria ser aplicada em programas de assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que comando dessa natureza é:

A

constitucional em relação ao Estado e inconstitucional em relação aos Municípios;

B

inconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;

C

inconstitucional em relação ao Estado e constitucional em relação aos Municípios;

D

constitucional em relação ao Estado e aos Municípios;

E

constitucional em relação aos Municípios, desde que preservada a autonomia municipal.

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Q588636

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588636 Direito Constitucional

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI; (2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de alguns servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo; (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4) as autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro; (5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI.

Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:

A

(2) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional;

B

(1), (3), (4) e (5) destoam da ordem constitucional;

C

(2) e (3) destoam da ordem constitucional;

D

(2) e (4) estão em harmonia com a ordem constitucional;

E

(1) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional.

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Q588631

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588631 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:

A

são de competência da União e só podem ser instituídos em caso de guerra externa, interna ou sua iminência;

B

são de competência da União e podem ter fato gerador próprio de tributos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno;

C

podem ser exigidos nos casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;

D

devem ser instituídos por meio de lei complementar;

E

deverão ter a sua cobrança suprimida imediatamente, quando cessadas as causas de sua criação.

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Q588567

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588567 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5, dispõe: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A

já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de improbidade administrativa.

B

já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário.

C

já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal.

D

ainda não se pacificou, havendo sido, no entanto, reconhecida repercussão geral da matéria.

E

já pacificou-se no sentido de entender que o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma.

Q588561

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588561 Direito Constitucional

Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal

A

tornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa.

B

criou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato.

C

assimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório.

D

definiu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório.

E

conferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional.

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Q588541

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588541 Direito Constitucional

A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se que

A

o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal fica impedido de promover-se pelo prazo de dois anos contados da data em que cessar a irregularidade.

B

é obrigatória a promoção do juiz que figure por pelo menos duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

C

a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte de lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

D

a aferição do merecimento decorre da discricionariedade dos membros do tribunal, não se sujeitando a nenhum critério objetivo.

E

o tribunal, na apuração de antiguidade, jamais poderá recusar o juiz mais antigo.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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