Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das van...

Tema da Questão: Administração Pública e a Aplicação Imediata das Leis aos Servidores Públicos

O enunciado aborda a questão da incidência imediata de novas leis sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos, explorando a relação entre a expectativa de direito e a proteção ao ato jurídico perfeito.

Legislação Aplicável: A questão remete ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Explicação do Tema Central: A questão explora a aplicação imediata das leis, um princípio que determina que as novas normas se aplicam imediatamente aos casos em andamento, respeitando, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso de Pablo, a expectativa de direito não se equipara a um direito adquirido, pois ele ainda não havia completado o tempo necessário para garantir a vantagem pecuniária.

Exemplo Prático: Imagine que uma lei concede um adicional de tempo de serviço após 10 anos. Um servidor com 9 anos de serviço ainda não possui direito adquirido, mas apenas uma expectativa de direito. Se uma nova lei extinguir esse adicional, ela se aplica imediatamente, e o servidor não pode reivindicar esse direito.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque a nova lei tem incidência imediata e não viola qualquer direito fundamental de Pablo. Ele não tinha completado os 5 anos necessários para adquirir o direito à vantagem, portanto, não possuía direito adquirido, apenas uma expectativa de direito que pode ser modificada por nova legislação.

Exame das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A expectativa de direito não se equipara a um direito adquirido. A lei pode alterar expectativas sem violar a Constituição.

B - Incorreta: O exaurimento da instância administrativa não é relevante neste caso, pois a questão é de direito e não de procedimento administrativo.

C - Incorreta: A nova lei não afronta o regime jurídico anterior, pois não havia direito adquirido, apenas expectativa.

E - Incorreta: Não houve violação ao ato jurídico perfeito, pois o direito de Pablo ainda não havia se consolidado.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões deste tipo, identifique se há um direito adquirido ou apenas uma expectativa de direito. Lembre-se de que, em regra, novas leis têm aplicação imediata, respeitando apenas direitos adquiridos já consolidados.

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Letra (d)

Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente.

Na situação apresentada pelo enunciado, não ficou configurado o direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Isso porque, no momento da promulgação da lei, Pablo ainda não havia cumprido o requisito temporal para fazer jus à vantagem pecuniária.

Assim, a pretensão de Paulo deve ser improcedente, uma vez que a incidência imediata da lei não afrontou qualquer direito fundamental.

Prof. Ricardo Vale

o requisito temporal é de quanto tempo ?

LETRA D CORRETA 

NO CASO EM TELA NÃO HAVIA DIREITO ADQUIRIDO, APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO 

A mera expectativa de direito não é argumento suficiente para se reverter a situação.

Ainda que, infelizmente, seja injusta, a não ser que haja alguma disposição na lei nova sobre regras de transição, terá o cidadão em análise de cumprir o novo tempo requerido (se for esse o caso).