A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos ...

Letra (a)

O art. 20 é inconstitucional, uma vez que os Vereadores não possuem imunidades formais (processuais).

O art. 21 também é inconstitucional, pois a imunidade material dos Vereadores se limita à circunscrição do Município.

Gabarito A.

com relação ao artigo 21 da questão:

Constituição Federal 1988.

Art.29 VIII - Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.   (...e não como fala a questão independente do lugar em que se encontrem...)

art. 20: é inconstitucional pois compete privativamente à União legislar sobre direito PENAL (CF88, art.22, i)

art. 21: imunidade material dos Vereadores se limita à circunscrição do Município. (CF88, art. 29, viii)

Gab: A

CF/88

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 29..

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

somente a união poderia legislar a respeito

Inconstitucionalidade do art. 20: Verador não possui imunidade formal, apenas material. A imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão e torna possível, nos crimes praticados após a diplomação, a sustação do andamento do processo penal instaurado pelo STF. 

Inconstitucionalidade do art. 21: A imunidade material dos veradores se dá apenas na circunscrição do Município.

Art. 23, LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR: Os vereadores têm imunidade parlamentar na jurisdição do Município, sendo invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. § 1º Desde a expedição do diploma, os vereadores não poderão ser presos, salvo flagrante delito de crime inafiançável, ser processados criminalmente sem prévia licença da Câmara Municipal. 

A LEI DO MUNICÍPIO DA SALVADOR PREVE A IMUNIDADE FORMAL AOS SEUS VEREADORES. 

Aí complica. 

Complicado. Diversas legislações orgânicas (a exemplo da Lei Orgânica de Niterói/RJ) preveem imunidade formal aos Vereadores. Me parece que a inconstitucionalidade do art. 20 está mais atrelada à impossibilidade de a Câmara suspender o processo criminal do que à existência ou não de imunidade formal de vereadores.