A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos ...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o tema central, que é a inviolabilidade e imunidade dos vereadores na Constituição da República Federativa do Brasil.

Primeiramente, a Constituição Federal no artigo 29, inciso VIII, assegura aos vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas exclusivamente no âmbito do município. Portanto, qualquer disposição que extrapole este limite territorial é considerada inconstitucional.

Vamos analisar cada ponto da questão com base na legislação vigente:

Artigo 20 da Lei Orgânica: Dispõe sobre a possibilidade da Casa Legislativa suspender o processo criminal contra vereadores. No entanto, a Constituição Federal não prevê essa prerrogativa para vereadores, mas somente para deputados federais e senadores (artigo 53, §3º). Logo, o artigo 20 é inconstitucional.

Artigo 21 da Lei Orgânica: Assegura a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, "independentemente do lugar em que se encontrem". Esta redação é contrária ao artigo 29, inciso VIII, da Constituição, que limita a imunidade ao exercício do mandato dentro do município. Assim, o artigo 21 também é inconstitucional.

Com base nisso, a alternativa correta é:

A - os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;

Por que as outras alternativas estão incorretas?

B - somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;
Esta alternativa está incorreta porque o artigo 21 também extrapola os limites previstos na Constituição Federal.

C - somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;
Esta alternativa está incorreta porque o artigo 20, ao prever a suspensão do processo criminal, é também inconstitucional.

D - os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;
Esta alternativa está incorreta, pois ambos os artigos violam a Constituição Federal.

E - o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual;
Esta alternativa está incorreta, pois a Constituição Estadual não pode modificar ou autorizar prerrogativas que a Constituição Federal não prevê para os vereadores.

É importante lembrar que, ao analisar questões relacionadas à Organização Político-Administrativa do Estado, devemos sempre checar a compatibilidade com a Constituição Federal, que é a norma superior.

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Letra (a)

O art. 20 é inconstitucional, uma vez que os Vereadores não possuem imunidades formais (processuais).

O art. 21 também é inconstitucional, pois a imunidade material dos Vereadores se limita à circunscrição do Município.

Gabarito A.

com relação ao artigo 21 da questão:

Constituição Federal 1988.

Art.29 VIII - Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.   (...e não como fala a questão independente do lugar em que se encontrem...)

art. 20: é inconstitucional pois compete privativamente à União legislar sobre direito PENAL (CF88, art.22, i)

art. 21: imunidade material dos Vereadores se limita à circunscrição do Município. (CF88, art. 29, viii)

Gab: A

CF/88

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 29..

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;