Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único ob...

Letra (e)

Na situação apresentada pelo enunciado, estamos diante de um “ato de efeitos concretos”, que é desprovido dos atributos de generalidade e abstração. Em regra, os atos de efeitos concretos não podem ser objeto de ADI.

Entretanto, segundo o STF, os atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito, elaborada pelo Poder Legislativo e aprovada pelo Chefe do Executivo, podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Assim, por ter sido aprovado na forma de lei, o ato de efeitos concretos descrito pelo enunciado poderá se submeter a controle por meio de ADI.

Prof. Ricardo Vale

LEI DE EFEITOS CONCRETOS PODE SER OBJETO DE ADI! 

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Artigo da CRFB que foi ofendido no caso

Ao argumento de que elas eram desprovidas de generalidade e abstração, o STF não admitia que leis de efeitos concretos fossem discutidas em sede de ação direta. Como essa restrição não era posta pela Constituição, críticas robustas eram feitas ao não cabimento de ADI na hipótese, de forma que o Tribunal evoluiu em sua jurisprudência (ADI (MC) 4.048-0F, noticiada no Informativo 502, STF) a fim de permitir o cabimento de ADI toda vez que a controvérsia for suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, abstrato ou concreto de seu objeto. Vale ressaltar a manifestação do Min. Carlos Britto, no sentido de que a "lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle exige-se densidade normativa apenas para o aro de natureza infralegal " (ADI (MC) 4.049-DF, noticiada no Informativo 527, STF). Assim, e em conclusão, as leis podem ter efeito concreto que mesmo assim poderão ser objeto de ação direta; por outro lado, o ato do Poder Público deve ter generalidade e abstração, pois se possuir não será considerado aro normativo.

Gab: E

"A extensão da jurisprudência, desenvolvida para afastar do controle abstrato de normas os atos administrativos de efeito concreto, às chamadas leis formais suscita, sem dúvida, alguma insegurança, porque coloca a salvo do controle de constitucionalidade um sem-número de leis. (...) Outra há de ser, todavia, a interpretação, se se cuida de atos editados sob a forma de lei. Nesse caso, houve por bem o constituinte não distinguir entre leis dotadas de generalidade e aqueloutras, conformadas sem o atributo da generalidade e abstração. Essas leis formais decorrem ou da vontade do legislador ou do desiderato do próprio constituinte, que exige que determinados atos, ainda que de efeito concreto, sejam editados sob a forma de lei (v.g., lei de orçamento, lei que institui empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública). Ora, se a Constituição submete a lei ao processo de controle abstrato, até por ser este o meio próprio de inovação na ordem jurídica e o instrumento adequado de concretização da ordem constitucional, não parece admissível que o intérprete debilite essa garantia da Constituição, isentando um número elevado de atos aprovados sob a forma de lei do controle abstrato de normas e, muito provavelmente, de qualquer forma de controle. É que muitos desses atos, por não envolverem situações subjetivas, dificilmente poderão ser submetidos a um controle de legitimidade no âmbito da jurisdição ordinária. Ressalte-se que não se vislumbram razões de índole lógica ou jurídica contra a aferição da legitimidade das leis formais no controle abstrato de normas, até porque abstrato – isto é, não vinculado ao caso concreto – há de ser o processo e não o ato legislativo submetido ao controle de constitucionalidade. (...) Todas essas considerações parecem demonstrar que a jurisprudência do STF não andou bem ao considerar as leis de efeito concreto como inidôneas para o controle abstrato de normas. (...) A Corte não pode se furtar à análise do tema posto nesta ação direta. Há uma questão constitucional, de inegável relevância jurídica e política, que deve ser analisada a fundo." (ADI 4.048-MC, voto do rel. min.Gilmar Mendes, julgamento em 14-5-2008, Plenário,DJE de 22-8-2008.)No mesmo sentido: RE 412.921-AgR, rel. min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-2-2011, Primeira Turma,DJEde 15-3-2011.

difícil. não entendi viu. aqui no meu livro diz que pode ser objeto de ADI qualquer lei ou ato normativo primário.  e pq raios essa lei da questão se trata de ato normativo de efeito concreto? não estou entendo. se é lei não é geral?

O erro da B é dizer que os atos normativos, legais ou infralegais, SEMPRE estarão sujeitos ao controle concentrado? Quais são as exceções? Os decretos autônomos?

Digo isso porque em uma outra prova da FGV de auditor fiscal para a prefeitura de Cuiabá a resposta CERTA para uma questão era:

Um decreto legislativo (que sustou o regulamento do presidente):

"(B) pode ser submetido ao referido controle (concentrado pelo STF), a exemplo do que ocorre com TODOS os atos normativos, de natureza legal ou infralegal."

Ana Carolina, acredito que trate de lei de efeitos concretos por falar em "único objetivo" e "determiada sociedade empresária". Se trata de um caso concreto com efeitos inter partes. O controle concentrado, feito pelo STF via ADI, visa a lei em tese, não ocorre dentro de um caso concreto, por isso é também chamado de controle abstrato.

Raissa, entendo sua dúvida, mas veja bem, "todos" os atos poderem ser submetidos ao controle não é sinônimo de "sempre" estão sujeitos a este tipo de controle.  No contexto encaro assim, mas confesso não conseguir vislumbrar hipóteses concretas para exemplificar.

Raissa, eu entendi a letra b) de acordo com as aulas relacionadas a essa questão que estão anexadas acima. Alguém me corrija se eu estiver errada...

Letra b) Na verdade as leis Municipais é que não estão sujeitas a controle de constitucionalidade pelo STF porque são leis que estão sob outro tipo de controle. Já os decretos autonomos estão sujeitos a controle de constitucionalidade porque não estão ligados a nenhuma lei específica como a municipal por exemplo.

Generalidade e abstração para o controle direto de constitucionalidade
 

Antes de 2007, era pacífico no Supremo que, para uma norma ser objeto de impugnação por ação direta, esta norma deveria ter os requisitos de "generalidade e abstração", ou seja, ser uma norma geral, abstrata, que não atingiria fatos nem destinatários especificados. Porém, esta jurisprudência foi revista, já que, assim, não se admitiria a impugnação através de ADI de normas orçamentárias, já que estas são consideradas leis de efeitos concretos. Elas se revestem de lei formal, porém, atingem fatos específicos e não fatos abstratos.

Em 2007, o Supremo admitiu a impugnação da MP 405/2007 através da ADI 4048. Desta forma, atualmente, adota-se a seguinte posição:

 - Atos de efeitos concretos não revestidos sob a forma de lei ou medida provisória - Não podem ser objeto de ADI. (Esta é a regra)

 - Atos de efeitos concretos revestidos sob a forma de lei ou medida provisória - Podem ser objeto de ADI. (Esta é a exceção).

Prof Vítor Cruz

A questões da FGV sobre esse tema são pesadíssimas!

Já pensou a FGV como banca da Receita Federal? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Atos estatais de efeitos concretos editados sob a forma de Lei (ou lei Formal) podem ser objeto de ADIn.

Por outro lado, atos estatais de efeitos concretos não editados sob a forma de lei, não serão objeto de controle abstrato.

GABARITO "E"

A partir da ADI 4049/DF, o STF passou a admitir qualquer lei, inclusive leis de efeitos concretos, isto é, que têm objeto certo e destinatário determinado. É lei formal, mas, materialmente, é um ato administrativo. Ex: de lei orçamentária.

Gabarito: E

Em regra, os atos de efeitos concretos não se submetem ao controle de constitucionalidade:

1- atos de efeitos concretos na forma de atos administrativos- não podem ser objeto de controle concentrado. 

2- atos de efeitos concretos na forma de lei em sentido formal- podem ser objeto de controle concentrado.

As leis orçamentárias, mesmo sendo atos de efeitos concretos, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, eis que possuem forma de lei.

Fonte: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2018/12/leis-de-efeitos-concretos-podem-ser.html.

Se você sabe onde quer chegar, nada de para!

Fé em Deus e pé na estrada!

QUANDO NÃO SOUBER BULHUFAS DA QUESTÃO, tente por eliminação:

1°- pela leitura do caso concreto, é óbvio que o STF vai conhecer a ação. Elimine A,C e D.

2° - houve GENERALIZAÇÃO na letra B. Questões assim costumam estar erradas. Elimine a B.

segundo o STF, os atos de efeitos concretos (no caso a mera prorrogação de contrato administrativo de concessão), aprovados sob a forma de lei em sentido estrito, elaborada pelo Poder Legislativo e aprovada pelo Chefe do Executivo, podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

GABARITO: LETRA E

LEI → Tanto na hipótese de lei dotada de generalidade e abstração quanto no caso de LEI DE EFEITOS CONCRETOS, é cabível ADI. No caso de lei, basta que seja lei meramente formal para que seja objeto de controle. Isso porque a Constituição não diferencia se a LEI objeto de controle é de efeitos concretos ou não.

ATO NORMATIVO INFRALEGAL → Necessita de generalidade e abstração para ser objeto de ADI.