A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com...

Letra (c)

O art. 96, I, alínea “a”, estabelece que a competência dos órgãos jurisdicionais e administrativos de um Tribunal será definida em seu regimento interno.

CF.88

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

CF/88 Art. 125.  § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do TJ.

Se alguém puder me explicar porque não pode ser também a letra "a", eu agradeço.

EDSON L,

O enunciado da questão pede a natureza do ATO NORMATIVO. O regimento é um ato normativo.

Eu li rápido e também errei..

questão confunde! a competência do TJ - CE; competência dos órgãos: Regimento Interno

Os atos administrativos normativos ou gerais, assim como as leis, têm cárater de comandos gerais e abstratos, alcançando todos os administrados que se encontrem na mesma situação. Todavia, não são iguais. Os atos normativos são leis em sentido material e são atos administrativos em sentido formal, por isso também são chamados de atos impróprios.  Exemplos de atos normativos: decretos regulamentares, resoluções, regimentos, deliberações etc

NONEP

NORMATIVOS  = efeito geral e abstrato. Não tem destinatários determinado. Não inovam o ordenamento jurídico. A Lei inova.     Q770801

 

 

-   Regulamento

 

-   Decreto   (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

 

-   Instrução Normativa

 

-   Resolução

 

-   Deliberação

 

-   Regimento

 

-  (PORTARIA de conteúdo geral  -   ANVISA   )

 

ORDINATÓRIOS =  decorre do exercício do Poder Hierárquico

 

-     Instrução

 

-     CIRCULAR   INTERNA

 

-     AVISO

 

-     **** PORTARIA DISCIPLINAR

 

-     Ordens de Serviços

 

-      Ofícios

 

-      Despacho

 

-      PROVIMENTOS

 

 

 

 

 

                                                ENUNCIATIVOS    -   C     A     P   A

 

-   C -   ertidão

 

-    A  -  testado

 

-    P - arecer

 

-    A – postila / AVERBAÇÃO

 

Olá pessoal, especialmente o colega TIAGO COSTA. Peço a seguinte ajuda: se é o regimento interno do TJ que estabelece a competência dos órgãos jurisdicionais e administrativos, o que é a lei de organização judiciária? Ela estebeleceria órgãos, mas não suas competências? Muito obrigado desde já!

Letra 'c' correta.
 

Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais:

 

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

REGIMENTO INTERNO DO TJ (ato normativo do próprio Tribunal) - organização própria do Tribunal (2 ª instância); GABARITO: visto que a competência fracionária dos órgaos do tribunal é definida em sua organização própria (Regimento Interno)

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Assembleia Legislativa que elabora, com iniciativa do Pod. Judiciário) --> organização de toda a justiça estadual, tanto de 1º, quanto de 2º grau. (o que inclui os órgãos jurisdicionais, administrativos e correcionais, serviços auxiliares, entrâncias, comarcas, circunscrições, suas serventias e etc);

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (Assembleia Legislativa) ---> define a competência, foro por prerrogativa de função e etc.

 

Arts. 125, §1º, c/c 96, inciso I, alínea 'a'.

 

Att,

Olá, sou FGV! Cobro artigos e incisos que nenhuma banca cobra.

Adoramos ferrar tua vida! :)

Não sabia a resposta e pensei assim:

A CE não elenca as miudezas ;

O TJ é que toma iniciativa de propor lei de organização, afinal é de interesse dele;

Uma vez estabelecida a competência e a organização judiciária, é hora de colocar ordem na casa e para isso é criado o regimento interno.

Para não esquecermos!

Os órgãos fracionários são frações de um tribunal, a forma que o tribunal possui para atuar de forma mais eficiente, dividindo o trabalho entre seus membros que continuarão a atuar colegiadamente já que os órgãos fracionários são sempre compostos de mais de dois magistrados. Tais órgãos podem ser divididos em Câmaras, Turmas ou Seções.

PARA NÃO CONFUNDIR:

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL elenca as COMPETÊNCIAS GERAIS, em sentido amplo, do TJ como um todo. Ela diz o que o TJ DEVE FAZER, mas não COMO FAZER.

O REGIMENTO INTERNO é mais específico, sendo criado pelo próprio TJ e define a organização administrativa dos ÓRGÃOS INTERNOS do TJ.

A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA é proposta pelo próprio TJ, e define as competências ESPECÍFICAS administrativas e jurisdicionais das varas e juízos pertencentes à esses órgãos internos. Ela explica COMO o TJ dará conta das competências a ele atribuídas pela Constituição Estadual.

competência da justiça estadual ----> Constituição Estadual

organização judiciária estadual -----> lei de iniciativa do TJ

competência órgãos fracionários e administrativos ----> regimento interno.

Literalidade do art. 96 da CF/88

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Gab C