Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2204

Q610311

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610311 Direito Constitucional

Atendidos os princípios da Constituição Federal, o Município poderá, por meio de leis, instituir os seguintes tributos:
I. impostos;
II. contribuições sindicais;
III. taxas.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610078

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental |

Q610078 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, o texto constitucional determina que:

A

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pela sociedade empresária contratada para elaboração do estudo de impacto ambiental;

B

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

C

a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético incumbem privativamente à União;

D

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas, sendo os danos ambientais reparados no prazo máximo de cinco anos;

E

a instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente será condicionada à elaboração do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade por quinze dias.

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Q610021

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610021 Direito Constitucional

Os servidores públicos federais, estaduais e municipais estão vinculados aos direitos e deveres disposto na Constituição Federal de 1988. Dentre esses deveres, o artigo 37, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988 impõe a proibição de cumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

A

Dois cargos de professor, ou, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

Um cargo científico com o cargo de assessor municipal.

C

Um cargo de assessor jurídico legislativo com o de assessor municipal.

D

Um cargo técnico com um cargo de procurador jurídico municipal.

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Q610020

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610020 Direito Constitucional

A repartição constitucional de competências atribui parcela de poder aos entes federados para que exerçam atividades legislativas. A competência legislativa concorrente, conforme art. 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados, Distrito Federal. Quais são as matérias que estes órgãos poderão legislar concorrentemente?

A

Direito civil, Direito Penal, Direito Tributário.

B

Direito tributário, Direito Financeiro, Direito Penitenciário, Direito Econômico e Urbanístico.

C

Direito Tributário, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Financeiro, Direito de Família.

D

Direito do Idoso, Direito da criança e do Adolescente, Direito tributário, Direito Econômico.

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Q610018

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610018 Direito Constitucional

J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu com grande clamor público, pois prometeu acabar com a violência de seu município, uma vez que iria propor e lutar para a aprovação de projeto de lei municipal que reduzisse a maioridade penal para dezesseis anos. A proposta de projeto de lei do referido vereador é:

A

Viável, constitucional e merece acolhimento pelos vereadores do referido município, pois se encontra dentro da competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local e, certamente, a redução da maioridade penal é um deles.

B

Apesar de constitucional, não merece acolhimento pelos vereadores do referido município, pois fere os direitos humanos e, assim, mesmo que trate sobre assunto de competência municipal, ferirá os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

C

Viável, constitucional e merece acolhimento pelos vereadores do referido município, porém, não será possível ao vereador propor o referido projeto de lei, por ser matéria de iniciativa restrita ao Prefeito.

D

A proposta de projeto de lei para redução da maioridade penal não é viável, por se tratar de assunto não afeto à competência municipal, uma vez que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União.

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Q610017

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610017 Direito Constitucional

O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para:

A

O Prefeito, para elaboração de parecer opinativo sobre a existência de interesse público, sendo que, sua opinião não é vinculativa, podendo a Câmara de Vereadores manter ou rejeitar o parecer por ele elaborado.

B

Publicação imediata, em Diário Oficial, pois cabe apenas à Câmara de Vereadores legislar, não havendo participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo municipal.

C

O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será arquivado, uma vez que é o Chefe do Poder Executivo que dá a palavra final sobre o interesse público.

D

O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será encaminhado novamente à Câmara, que poderá rejeitar o veto por maioria absoluta dos vereadores.

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Q610015

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610015 Direito Constitucional

A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

A

60 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

B

120 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

C

30 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

D

45 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

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Q609903

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609903 Direito Constitucional

Em relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioria

A

de dois terços, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual, cabendo ao Presidente do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

B

de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em votação única em cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

C

de dois terços, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual antes de ser remetida à sanção do Presidente da República, quando entrará em vigor.

D

absoluta, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em votação única em cada qual antes de ser remetida à sanção do Presidente da República, quando entrará em vigor.

E

de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

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Q609902

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609902 Direito Constitucional

NÃO é vedado pela Constituição Federal aos Magistrados exercer

A

a Advocacia, desde que se encontre em disponibilidade.

B

a Advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo na hipótese de demissão a bem do serviço público.

C

uma função de magistério, desde que se encontre em disponibilidade.

D

função de consultoria a órgãos públicos, desde que reconhecida a relevância social da questão.

E

uma função de magistério, em instituição pública ou privada, esteja no exercício da função ou em disponibilidade.

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Q609901

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609901 Direito Constitucional

As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:

A

Interno, exercido nas esferas administrativa e jurisdicional, sendo que em ambas o órgão pode proceder de ofício.

B

Interno, exercido na esfera administrativa sempre mediante provocação, e externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

C

Interno, exercido na esfera administrativa; externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e jurisdicional, este dependente de provocação.

D

Interno, na esfera jurisdicional, podendo o Tribunal de Justiça agir de ofício, vedando-se o controle externo em face do princípio da separação dos Poderes do Estado.

E

Interno, exercido na esfera administrativa, e externo, exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas.

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Q609900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609900 Direito Constitucional

Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que

A

define as competências e os limites conferidos ao legislador constituinte nacional, eleito pelo voto popular.

B

advém de processos revolucionários, que geram a ruptura da Constituição vigente e impõem a elabora- ção de novo texto, harmônico com os objetivos da revolução.

C

confere ao legislador nacional poder limitado de reforma do texto constitucional vigente, condicionando-o ao respeito às cláusulas pétreas.

D

advém do pacto federativo, conferindo aos Estados- -membros o poder de auto-organização, por meio da elaboração de textos constitucionais próprios.

E

confere ao legislador constituinte o dever de revisão do texto constitucional originário, após o decurso de certo espaço de tempo.

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Q609899

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609899 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de determinada Lei Federal pode ser reconhecida pelo

A

Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, por intermédio de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade.

B

Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade.

C

Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental, ou por qualquer Órgão Jurisdicional, através do controle incidental.

D

Supremo Tribunal Federal, por intermédio do controle incidental, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, através do controle concentrado.

E

Órgão Supremo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, pelo controle concentrado, sujeitando-se a decisão a reexame necessário por parte do Supremo Tribunal Federal.

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Q609898

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609898 Direito Constitucional

Considera-se dogmática a Constituição

A

não escrita, resultante de formação histórica e cultural que sedimenta as normas fundamentais de organização de um determinado Estado.

B

escrita, elaborada por um órgão constituinte e que sistematiza as ideias fundamentais da teoria política e do Direito predominantes em determinado momento histórico.

C

que se origina de um órgão constituinte, composto de representantes do povo eleitos especificamente para elaborá-la, podendo ser escrita ou não escrita.

D

que traz as normas constitucionais escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

E

que pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias.

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Q608950

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia |

Q608950 Direito Constitucional

Encontra fundamento no texto constitucional o que se afirma em:

A

O plebiscito e o referendo são os únicos instrumentos legais de exercício da soberania popular.

B

O acesso á internet não é essencial ao exercício da cidadania.

C

O principio da solidariedade está presente nas medidas afirmativas para a proteção e promoção dos grupos sociais mais vulneráveis.

D

O conceito de cidadania refere-se unicamente à capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito).

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Q608948

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Provas: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia | FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário |

Q608948 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

O servidor em estágio probatório possui a garantia de permanência no serviço, podendo ser colocado em disponibilidade remunerada.

C

O portador de cargo comissionado tem direito à permanência no serviço público.

D

A Constituição Federal estabelece óbice à nomeação de servidor integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período probatório para o exercício de cargo comissionado.

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Q608933

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia |

Q608933 Direito Constitucional

O art. 165, § 9° da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

A

da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

B

da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

C

da Administração Indireta somente, bom como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

D

da Administração Direta e Indireta, bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.

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Q608252

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608252 Direito Constitucional

O pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de reconhecimento judicial, implica na observância do regime de precatório. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício subsequente.

B

As obrigações de pequeno valor não obedecem ao regime de precatórios, podendo o ente federativo fixar, por lei própria e de acordo com sua capacidade econômica, o limite para enquadramento nesta condição, respeitando-se como limite mínimo o valor do maior benefício do regime geral da previdência social.

C

Serão pagos com preferência aos demais débitos, os débitos de natureza alimentícia, que compreendem os salários, vencimento, proventos, pensões e suas complementações e demais benefícios previdenciários, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

D

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos ou mais na data do trânsito em julgado da sentença, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o limite máximo de 40 (quarenta) salários mínimos.

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Q608247

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608247 Direito Constitucional

A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder de avançar sobre a propriedade privada e transferir parte dela à coletividade não é arbitrário, mas obedece aos limites dispostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A respeito das disposições constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A

É necessária edição de lei complementar para dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir imunidades e isenções tributárias.

B

É vedada a instituição de taxa que possua base de cálculo integralmente idêntica à de impostos, sendo, todavia, possível a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto.

C

A União, Estados e Municípios, mediante lei, poderão estabelecer empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

D

É constitucional a previsão de isenções heterônomas; deste modo, pode a União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e, aos Estados, instituir isenções de tributos municipais.

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Q608242

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608242 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 tratou, com grande detalhamento, dos temas de direito administrativo. No artigo 38, a Lei Maior tratou das regras aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. O artigo 39 cuidou das regras aplicáveis aos servidores estatutários e, o artigo 40, disciplinou o regime previdenciário desses servidores. Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações abaixo a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos, considerando-se o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

I- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, disposta em súmula vinculante, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

II- Apenas violará a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, quando for comprovada a “relação de amizade ou troca de favores".

III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

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Q608241

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608241 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na Constituição Federal e que são, por sua vez, garantidos por instrumentos que asseguram o seu exercício; é a partir dessa visão que se define o conceito de “direitos e garantias fundamentais". Uma das garantias constitucionais aos direitos fundamentais é o respeito ao devido processo legal; assinale a alternativa correta a respeito do tema, considerando o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal:

A

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que é constitucional a cobrança de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que é inconstitucional a cobrança de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário; todavia, o mesmo posicionamento não se deu em relação aos recursos administrativos, para os quais é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens.

C

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de não ser garantido o contraditório e ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União, ainda que da decisão possa ocorrer anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado, por se tratar de uma atividade referente ao exercício do poder de polícia.

D

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que não ofende a Constituição a falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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