Os servidores públicos federais, estaduais e municipais est...

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Q610021

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610021 Direito Constitucional

Os servidores públicos federais, estaduais e municipais estão vinculados aos direitos e deveres disposto na Constituição Federal de 1988. Dentre esses deveres, o artigo 37, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988 impõe a proibição de cumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

Dois cargos de professor, ou, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Um cargo científico com o cargo de assessor municipal.

Um cargo de assessor jurídico legislativo com o de assessor municipal.

Um cargo técnico com um cargo de procurador jurídico municipal.

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