Comentário do Gabarito – Questão de Organização Político-Administrativa do Estado

Tema central: Competência legislativa para tratar de direito penal e maioridade penal.

O enunciado apresenta a proposta de um vereador para modificar a maioridade penal no âmbito do município. O conhecimento-chave aqui é a distribuição de competências legislativas na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 22, I: “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”

Jurisprudência: O STF já consolidou: “A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União...” (ADI 1.721).

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, a norma constitucional sobre competência privativa da União para legislação penal é taxativa.

Exemplo prático: Imagine que um município aprove uma lei que reduz a maioridade penal para 16 anos. Essa lei seria inconstitucional, pois a regra sobre maioridade penal integra o direito penal, competência exclusiva da União Federal, podendo ser questionada e anulada pelo Judiciário.

Justificativa da alternativa correta – Letra D:
A alternativa D está correta, pois reconhece que legislar sobre direito penal (incluindo regras sobre maioridade penal) é competência da União, não do Município. Portanto, a proposta do vereador é inviável juridicamente.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Maioridade penal não é “assunto de interesse local” (CF, art. 30, I), e sim questão de direito penal, sob competência exclusiva da União (Art. 22, I).

B) Errada. Foca incorretamente em violação de direitos humanos e tratados – o equívoco aqui é que, antes disso, esbarra-se no vício de competência, pois Estados e Municípios não podem legislar sobre esse tema.

C) Errada. Além de atribuir erroneamente a restrição ao Prefeito, há vício de competência material, não apenas de iniciativa. Nunca seria matéria de iniciativa local.

Pegadinhas: Atenção às expressões: “assunto de interesse local” e “matéria restrita ao prefeito”. Em temas de direito penal, foco na competência da União, não do ente federado ou da autoria.

Em síntese: temas relativos à maioridade penal só podem ser legislados pela União! Lembre-se: competência penal = União, conforme CF, art. 22, I.

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Gabarito D 

Art. 22, CF88 - Compete privativamente à União, legislar sobre:

I - Direito Civil, comercial, PENAL, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho 

Quando o desânimo bater, lembre-se: todos passam por isso e o que determina a vitória é a força de vontade em continuar!

GABARITO: LETRA D

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

FONTE: CF 1988

A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, mais especificamente quanto à competência municipal, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

a) Incorreta. Inviável e inconstitucional. Não se enquadra como assunto de interesse local, mas questão de interesse federal.(art. 22, I, CF). 

b) Incorreta. Inconstitucional, em razão da ausência de competência do Município para legislar no referido caso. (art. 22, I, CF)

c) Incorreta. Inviável e inconstitucional.

d) Correta. Inviável e inconstitucional. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União. (art. 22, I, CF). 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]