Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a i...

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Q4205062

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205062 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a iniciativa das leis complementares e ordinárias:

É privativa do Presidente da República nas leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

Cabe ao Congresso Nacional no que se refere a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Compete a Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal quanto aos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

É privativa do Supremo Tribunal Federal, nas leis de organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

Compete ao Ministro de Estado da Defesa nas leis referentes aos militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

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Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a i...

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