Home Concursos Públicos Questões Q4205062 Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a i... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4205062 Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo | Q4205062 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a iniciativa das leis complementares e ordinárias: Alternativas A É privativa do Presidente da República nas leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. B Cabe ao Congresso Nacional no que se refere a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. C Compete a Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal quanto aos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. D É privativa do Supremo Tribunal Federal, nas leis de organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. E Compete ao Ministro de Estado da Defesa nas leis referentes aos militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro