Questões de Concurso
Sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.699 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319906
Direito Constitucional
Uma entidade de classe verificou que determinado projeto de lei em trâmite em Casa Legislativa prejudicaria, sobremaneira,
o exercício de atividade profissional submetida à sua fiscalização. A assessoria jurídica da referida entidade apurou potencialidade de ofensa a duas disposições constitucionais: a) relacionada ao processo legislativo; e b) relacionada a direitos
pertinentes à ordem social e econômica. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a entidade de classe:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4318585
Direito Constitucional
A iniciativa popular no processo legislativo
será exercida mediante a apresentação de projetos de lei,
propostas de emenda constitucional e emenda ao projeto
de lei orçamentário, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da lei do Plano Plurianual. Para apresentação de projetos
de iniciativa popular será necessária a manifestação de, no
mínimo, qual parte do eleitorado, conforme a Lei Orgânica?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4318583
Direito Constitucional
As assertivas a seguir trazem objetos das leis
que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, de
acordo com a Lei Orgânica:
I. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal.
II. Criação e aumento de remuneração de cargos, funçôes e empregos públicos na administração direta ou autárquica.
III. Servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Está(ão) CoRRETA(S):
I. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal.
II. Criação e aumento de remuneração de cargos, funçôes e empregos públicos na administração direta ou autárquica.
III. Servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Está(ão) CoRRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4318582
Direito Constitucional
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante
proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito
Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois
turnos, com interstício mínimo de ________ dias, e
aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto
favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente Técnico em Informática
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Almoxarife |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Monitor |
Q4312202
Direito Constitucional
Às Comissões Parlamentares de Inquérito
serão reconhecidos poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De
acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação
de uma Comissão dessas, para apuração de fato
determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310657
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições,
apresentou, com assinatura de toda a sua bancada,
composta de sete deputados federais, um projeto de
emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções
por improbidade administrativa. Durante os debates
no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de
“populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os
demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara
dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de
deliberação e de votação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso.
A presunção de legalidade dos atos do Congresso
Nacional impede o controle de constitucionalidade
formal do projeto de emenda à Constituição antes de
sua promulgação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310655
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições,
apresentou, com assinatura de toda a sua bancada,
composta de sete deputados federais, um projeto de
emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções
por improbidade administrativa. Durante os debates
no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de
“populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os
demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara
dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de
deliberação e de votação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso.
Há vício formal e, portanto, o projeto não poderia ter
ido à deliberação e à votação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310654
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições,
apresentou, com assinatura de toda a sua bancada,
composta de sete deputados federais, um projeto de
emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções
por improbidade administrativa. Durante os debates
no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de
“populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os
demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara
dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de
deliberação e de votação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso.
O projeto de emenda à constituição cumpriu as regras
constitucionais para aprovação, devendo seguir ao
Senado Federal.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310244
Direito Constitucional
O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A lei complementar federal exige aprovação tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, por maioria simples de votos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310243
Direito Constitucional
O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
No Brasil, impera o modelo de iniciativa popular vinculante.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310242
Direito Constitucional
O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
Afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica de município.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310241
Direito Constitucional
O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A lei passa a ter existência jurídica com o ato de sanção, prerrogativa privativa do presidente da República.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307139
Direito Constitucional
Conforme previsão constitucional, qual norma deverá reger
o Município, a ser votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará?
Q4305184
Direito Constitucional
Considere o seguinte cenário: o Presidente da República
editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre
a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na
Administração Pública federal. Ao analisar a medida provisória, a comissão mista do Congresso Nacional emitiu
parecer por sua rejeição, por entender pela ausência do
requisito constitucional da urgência.
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303504
Direito Constitucional
Relativamente aos ritos e quóruns para a
aprovação ou alteração de Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa correta
considerando a Constituição Federal:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Getulina - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |
Q4302670
Direito Constitucional
Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos
instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Mãe d'Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301811
Direito Constitucional
Considerando as fases do processo legislativo, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE ao ato em que o projeto de lei
segue para o Chefe do Poder Executivo, que pode aprovar integralmente ou rejeitar, total ou parcialmente.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295395
Direito Constitucional
Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal, para fins de sanção ou veto, uma série de
autógrafos de projetos de lei, todos de autoria parlamentar. O primeiro projeto impõe a obrigatoriedade de a
Guarda Municipal realizar patrulhas diárias específicas no entorno das escolas, exigindo a reestruturação das
escalas da Secretaria de Segurança. O segundo projeto concede isenção de IPTU para imóveis que foram
severamente atingidos pelas chuvas do último verão. Diante da dúvida sobre os limites de atuação do Poder
Legislativo e os vícios de iniciativa, o Chefe do Executivo solicita um parecer à Procuradoria-Geral do
Município (PGM). Considerando o processo legislativo constitucional e a adequada divisão de competências
legislativas e administrativas, assinale a afirmativa que apresenta a correta orientação jurídica a ser
respondida pela PGM:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Câmara de Aracati - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292171
Direito Constitucional
Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de
um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito
pelo percentual exigido de eleitores do município. O projeto dispunha expressamente sobre a
autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para custear a obra.
Considerando as regras de processo legislativo e a repartição de competências estabelecidas na Lei
Orgânica do Município de Aracati e na Constituição Federal, assinale a opção correta sobre a
viabilidade do referido projeto:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |
Q4290569
Direito Constitucional
Considere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo
sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional e, posteriormente, encaminhado para sanção do presidente da República. Nessa situação, é certo
afirmar que referida lei, se aprovada, será
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