Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso - Página 39

Q280547

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280547 Direito Constitucional

Segundo a literalidade da Constituição de 1988,

A

a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos de lei complementar, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à previdência.

C

nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando de modo subsidiário o orçamento da União.

E

o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei complementar.

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Q268768

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Bibliotecário Judiciário | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Historiógrafo | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Arquiteto | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Estatística | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Taquígrafo Forense |

Q268768 Direito Constitucional

Relativamente ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, considere as afirmações abaixo.

I - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, em casos excepcionais, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

III - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Quais estão corretas, de acordo com a Constituição Federal?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q264122

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática | ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |

Q264122 Direito Constitucional

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas das enumeradas na Constituição. Entre essas, veda-se a aplicação de recursos dessa origem

A

na cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B

na proteção à maternidade, especialmente à gestante, nos termos da legislação pertinente.

C

no aporte de recursos à entidade de previdência, tendo em vista as prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

D

na proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como previsto na legislação respectiva.

E

no pagamento de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

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Q260485

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260485 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, assinale qual não indica corretamente os objetivos da Seguridade Social de acordo com as disposições do texto da Constituição Federal:

A

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

diversidade da base de financiamento.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

irredutibilidade do vator dos benefícios, salvo quando imprescindível para manutenção do equilíbrio atuarial do sistema.

E

equidade na forma de participação no custeio.

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Q253764

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253764 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.

A

Caso se reconheça a ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário, as importâncias recebidas devem ser devolvidas, ainda que se comprove a boa-fé do beneficiado.

B

As diferentes formas de comunicação social são regidas pelo princípio da plena inexistência de restrição e pelo princípio da plena liberdade de informação jornalística; nesse sentido, a liberdade de imprensa compreende, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e, inclusive, o direito de crítica jornalística.

C

O MP não possui legitimidade para ajuizar ACP contra município com o objetivo de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação da receita resultante de impostos no ensino.

D

As crianças com até cinco anos de idade têm direito subjetivo público ao atendimento em creches e pré-escolas, mas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não se admite a intervenção do Poder Judiciário para que seja efetivado esse direito constitucional.

E

Inexiste a possibilidade de compatibilização da preservação do meio ambiente com a proteção das terras indígenas, se estas estiverem em lugares de conservação e preservação ambiental.

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Q253565

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253565 Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir:

I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elabioração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
III - A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as proposições estão corretas

B

apenas uma das proposições está correta

C

apenas duas proposições estão corretas

D

apenas três proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas

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Q248795

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248795 Direito Constitucional

Consoante previsão expressa, relativamente ao financiamento e custeio da seguridade social, na Constituição da República,

A

as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, previstas na Constituição, só poderão ser exigidas após decorridos, no mínimo, noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, embora não no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada referida lei.

B

os recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários não podem ser utilizadas para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

C

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social, assistência social e educação, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União, ressalvadas as relativas às contribuições pagas por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que constarão dos respectivos orçamentos.

E

a União poderá instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição da República, desde que sejam não- cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados no texto constitucional.

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Q243122

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243122 Direito Constitucional

A Constituição, em seu Título VIII, tratou da ordem social, um assunto de muita relevância para o país. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A

o art. 195 e seus incisos da Constituição, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, passaram a prever contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, sendo vedado aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário.

B

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição, pois apresenta natureza de seguro social, sendo ainda realizada mediante recursos do orçamento da seguridade social, previsto no art. 195 da Constituição, além de outras fontes.

C

entre as diretrizes constitucionais afetas à saúde, temos a possibilidade da destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, desde que, quando preciso, prestem atendimento público.

D

são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei complementar, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

veda-se a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q243121

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243121 Direito Constitucional

Nos termos da atual redação da Constituição, são objetivos estabelecidos para a organização da seguridade social, exceto:

A

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme suas peculiaridades.

C

equidade na forma de participação no custeio.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios.

E

diversidade da base de financiamento.

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Q236479

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236479 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental à assistência social do Estado, leia e analise as assertivas a seguir:

I – O Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à União, e não aos Estados, a manutenção de benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência.

II – Além da comprovação da situação de miserabilidade, a pessoa idosa deve comprovar que contribuiu para o custeio da seguridade social por período não inferior a cinco anos, para obter benefício assistencial.

III – O valor do benefício mensal pago às pessoas idosas ou com deficiência corresponde a ¼ (um quarto) do valor do salário mínimo.

IV – A assistência social visa à promoção da integração das pessoas com deficiência, idosos e adolescentes carentes acima de 14 anos, no mercado de trabalho, podendo, o Poder Público, para tanto, valer-se da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações de assistência social em todos os níveis da administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas II e III estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

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Q233482

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233482 Direito Constitucional

Com base nos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária, do desenvolvimento urbano e da ordem social, assinale a opção correta.

A

A seguridade social é financiada, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, pelas contribuições do empregador, do trabalhador e da receita de concursos de prognósticos, vedada a instituição de outras fontes de custeio.

B

A CF proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos, sejam elas nacionais ou estrangeiras, salvo se participantes do Sistema Único de Saúde e desde que mediante contrato de direito público ou convênio.

C

A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas rurais, independentemente da dimensão, a pessoa física ou jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.

D

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, cuja responsabilidade é da União, são isentas de impostos federais, mas não de impostos estaduais e municipais.

E

A política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do município, a partir de diretrizes comuns fixadas por lei federal.

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Q231924

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231924 Direito Constitucional

Acerca da ordem social, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), intérprete maior da Constituição Federal, assinale a alternativa correta, trazida pela doutrina.

A

Dada a característica de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, têm os viúvos, decorrente exclusivamente da previsão constitucional, direito à extensão da pensão em face do falecimento da esposa/companheira.

B

A imunidade tributária que alberga os livros e publicações análogas deve ser interpretada harmonicamente com a Constituição, com seus propósitos, não cabendo o referido favor fiscal a álbuns de figurinhas.

C

É requisito indispensável para obtenção de medicamento do Sistema Único de Saúde, além da comprovação da doença, a prescrição formulada por médico que seja do referido Sistema.

D

Ao julgar inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício da atividade, o STF, reconhecendo a função do poder de polícia administrativa, bem como a necessidade de interpretação conforme da Constituição, julgou não ferir a liberdade de imprensa a existência de conselho profissional específico para a realização daquela função estatal.

E

Em face do dispositivo constitucional da proteção à família, nega o STF a pretensão do Estado de que os candidatos lotados inicialmente em face de concurso público não tenham direito à subsequente remoção para acompanhar cônjuge/companheiro(a).

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Q223093

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223093 Direito Constitucional

Considere os seguintes dispositivos da Lei Complementar federal n^o 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar:

Art. 5^o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

Art. 19. A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo.

Art. 20. Os membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I. comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

II. não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

III. não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e

IV. ter formação de nível superior.

Art. 26. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos subordinam-se, no que couber, às disposições desta Lei Complementar, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador.

É compatível com a disciplina constitucional da matéria o que se prevê

A

em todos os artigos transcritos.

B

nos artigos 5^o , 19 e 20, mas não no artigo 26, porque a Constituição estabelece que a lei deva dar às entidades patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos tratamento diferente do dispensado às patrocinadas por entidades públicas.

C

nos artigos 5^o , 19 e 26, mas não no artigo 20, porque à lei não é dado estabelecer os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada, o que deve estar previsto em seus atos constitutivos.

D

nos artigos 5^o , 20 e 26, mas não no artigo 19, porque a Constituição refere-se apenas à existência de órgãos deliberativos na estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência privada, e não de órgãos de direção executiva.

E

nos artigos 19, 20 e 26, mas não no artigo 5^o , porque a Constituição permite o aporte de recursos pelas entidades públicas não apenas na qualidade de patrocinadoras, desde que assim autorizem os órgãos deliberativos das entidades de previdência complementar.

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Q222591

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222591 Direito Constitucional

Sobre a seguridade social, é CORRETO afirmar:

A

é assegurada aposentadoria, no regime geral de previdência social, ao trabalhador que reunir, cumulativamente, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido o limite em 10 anos para os trabalhadores rurais.

B

constitui objetivo da seguridade social o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, mediante gestão tripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.

C

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, permitido porém dele receber benefícios fiscais.

D

são ações da assistência social, dentre outras, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Q2722843

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Pediatria | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico neurocirurgião | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Psiquiatria | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico radioterapeuta | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico patologista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Pneumologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico homeopata | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico cirurgião pediátrico | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico anestesiologista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico patologista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Neonatologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Cirurgia Cardíaca | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico cardiologista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico geneticista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico geriatra | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico oncologista clínico | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Nefrologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico infectologista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico clínico | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico cirurgião torácico | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Radiologista |

Q2722843 Direito Constitucional

De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições privadas será de forma complementar.

B

é permitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, em qualquer caso.

C

na participação de instituições privadas no SUS, terão preferência somente as entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.

D

as instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura de termo de adesão.

E

poderão ser destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.

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Q1669841

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669841 Direito Constitucional

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.

A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.

Certo

Errado

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Q1218883

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218883 Direito Constitucional

Aos servidores ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal prevê atualmente os seguintes tipos de aposentadoria:

A

aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria voluntária; aposentadoria especial, aos 55 anos de idade para homem e aos 50 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 60 anos de idade.

B

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria voluntária; aposentadoria especial, aos 60 anos de idade para homem e aos 55 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

C

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial, aos 60 anos de idade para homem e aos 55 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

D

aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria voluntária; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

E

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade para homem e aos 65 anos de idade para mulher.

Q379456

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379456 Direito Constitucional

A seguridade social abarca um conjunto integrado de ações do Poder Público e da Sociedade, assegurando os direitos ligados à saúde, previdência e assistência social. No que se refere à seguridade social, sabe-se que:

A

o sistema único de saúde (SUS) é financiado com recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados e do Distrito Federal, mas não dos Municípios

B

os Estados e o Distrito Federal devem obrigatoriamente investir, no mínimo, 1% de seu orçamento na prestação de assistência social

C

são previstos inúmeros benefícios previdenciários, entre os quais o seguro desemprego, o auxílio reclusão e o auxílio funeral

D

por meio da assistência social, garante-se um salário mínimo a idosos e portadores de deficiência física, independentemente de outros requisitos

E

o regime de previdência complementar não detém autonomia em relação ao regime de previdência social, estando a este vinculado

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Q297635

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297635 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:

A

Diversidade da base de financiamento.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Universalidade da cobertura e do atendimento.

E

Centralização da administração, mediante gestão governamental.

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Q272138

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |

Q272138 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema adote alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social (RGPS), mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre previdência social em direito constitucional

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