De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...

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Q293395

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293395 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando todavia o orçamento da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber incentivos creditícios.

São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...

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