É vedada a utilização dos recursos provenientes das contrib...

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Q264122

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática | ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |

Q264122 Direito Constitucional

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas das enumeradas na Constituição. Entre essas, veda-se a aplicação de recursos dessa origem

na cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

na proteção à maternidade, especialmente à gestante, nos termos da legislação pertinente.

no aporte de recursos à entidade de previdência, tendo em vista as prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

na proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como previsto na legislação respectiva.

no pagamento de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

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