Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso - Página 42

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO

Q1223903 Direito Constitucional

Com relação aos princípios que regem a Previdência Social no Brasil, julgue os itens abaixo, considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta.
I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194. II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como “direito de todos” apresenta-se de forma distinta da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social. III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem-se nas normas constitucionais como atividades dirigidas aos hipossuﬁcientes.

A

Todos estão corretos.

B

II e III estão corretos.

C

I e IV estão corretos.

D

Somente I está incorreto.

E

III e IV estão corretos.

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Q1223845

Ano: 2007 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA

Q1223845 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil-1988, os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a

A

cobertura dos eventos de doença, exclusivamente para maiores de 60 anos.

B

cobertura dos eventos de invalidez, desde que seja temporária.

C

cobertura dos eventos de morte, exceto os resultantes de acidentes de trabalho.

D

proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

E

proteção à maternidade, especialmente à gestante.

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Q198391

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198391 Direito Constitucional

Em relação ao regime geral de previdência social, a Constituição da República

A

estabelece que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a todos os trabalhadores de baixa renda ou sem renda própria que se dediquem, com exclusividade ou não, ao trabalho doméstico.

B

veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, ressalvados, entre outros que indica, os casos em que se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

C

admite, excepcionalmente, a filiação ao regime geral, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

prevê que o regime de previdência privada terá caráter complementar e será organizado de forma autônoma em face do regime geral, bem como será facultativo e regulado por lei ordinária.

E

proíbe, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

Q198381

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198381 Direito Constitucional

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes

A

somente das contribuições admitidas pela Constituição Federal, mas não de recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

B

somente dos orçamentos da União Federal e dos Estados-membros e Distrito Federal, e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.

C

somente do orçamento da União Federal e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.

D

dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal, e Municípios, e de contri- buições admitidas pela Constituição Federal.

E

somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.

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Q198380

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198380 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto de ações

A

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social.

D

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.

E

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, à educação e à cultura.

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Q57610

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57610 Direito Constitucional

Analise:

I. Eqüidade na forma de participação no custeio;

II. Singularidade da cobertura e do atendimento;

III. Igualdade da base de financiamento;

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q8324

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8324 Direito Constitucional

O caráter contributivo é uma característica do regime

A

da seguridade social.

B

da previdência social.

C

da assistência social.

D

das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q2923487

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: SESA-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - SESA-CE - Assistente Social |

Q2923487 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, marque a opção que traz um conjunto de informações precisas relacionadas à Previdência Social

A

Assegura a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte exclusivamente, ressalvando-se a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; pode ser exigida contribuição prévia

B

Visa, mediante contribuição, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente

C

Independentemente de contribuição, assegura a manutenção dos dependentes de baixa renda; garante proteção à gestante; assegura aposentadoria, nos termos da lei.

D

Rege-se pelo princípio da não obrigatoriedade de contribuição; promove a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; assegura a cobertura dos eventos de doenças, invalidez e morte

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Q2923470

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: SESA-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - SESA-CE - Assistente Social |

Q2923470 Direito Constitucional

Acerca da Seguridade Social, o texto constitucional preceitua que

A

são bases em que ela se assenta: discricionariedade nos critérios de concessão de benefícios e serviços; seletividade da cobertura e do atendimento; irredutibilidade do valor dos benefícios; uniformidade da base de financiamento

B

está assegurada a exclusiva participação de trabalhadores urbanos e empresários na gestão administrativa, em razão da inviabilidade de fazerem parte de tal gestão os trabalhadores rurais que já têm como representante de seus interesses os sindicatos rurais de suas respectivas localidades.

C

o Poder Público deve organizá-la para o alcance dos seguintes objetivos: eqüidade na forma de participação no custeio; universalidade da cobertura e atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento.

D

ela compreende um conjunto de ações que se destinam a assegurar a todos, indistintamente, os direitos relativos à saúde, à assistência social e à segurança social. Nesse sentido, trata-se de uma política não contributiva.

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Q2915350

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915350 Direito Constitucional

Assinale a assertiva incorreta.

A

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

B

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

C

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de contribuição fictício.

D

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição brasileira de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.

E

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, por invalidez, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade e voluntariamente a partir dos 50 anos.

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Q288144

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288144 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Em relação à Ordem Social, pode-se afirmar:

( ) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

( ) A Assistência Social tem caráter contributivo.

( ) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social.

( ) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

A

F V V F

B

F F V F

C

V V F V

D

V F V V

E

V V V V

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Q100931

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100931 Direito Constitucional

Ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A

uniformidade da base de financiamento;

B

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite;

C

redutibilidade do valor dos benefícios;

D

universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q46467

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46467 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio

A

da proporcionalidade do valor dos benefícios.

B

da individualidade da cobertura e do atendimento.

C

do caráter contributivo dos benefícios, serviços e cobertura.

D

do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.

E

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q46463

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46463 Direito Constitucional

No tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que

A

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

é absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

é vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social.

D

deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

E

para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.

Q2678

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2678 Direito Constitucional

Assinale a única opção que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:

A

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

diversidade da base de financiamento.

E

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

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Q2216

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2216 Direito Constitucional

Sobre a seguridade social, marque a única opção correta.

A

É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida.

B

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre nãocumulativas.

C

Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.

D

A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais.

E

Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

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Q1640062

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640062 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 41/2003 estabelece:

A

A aposentadoria terá como referência para fins de cálculo as regras do Regime Geral da Previdência Social, desde que o servidor tenha 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, além de 20 (vinte) anos, de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos na carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de referência.

B

O valor da pensão por morte corresponde à totalidade dos proventos do servidor falecido caso o servidor estivesse aposentado na data do óbito ou da remuneração do cargo efetivo, quando em atividade, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 50% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

C

Incidirá contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor teto do Regime Geral de Previdência Social integrantes das pensões previdenciárias concedidas pela União, Estados e Municípios, somente nos benefícios concedidos após a sua edição.

D

A Constituição Federal autoriza os entes da Federação a fixar para o valor das aposentadorias e pensões o teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral, desde que instituam regime de previdência complementar por intermédio de entidades fechadas de natureza pública, para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, devendo referidas entidades oferecer aos participantes benefícios previamente definidos.

E

A aposentadoria terá como referência para fins de cálculo a remuneração do cargo efetivo em que for concedida, desde que a servidora tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, além de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos na carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de referência.

Q1640054

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640054 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 41/03

A

extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, salvo direito adquirido.

B

extinguiu a paridade entre os salários dos servidores ativos e as aposentadorias e pensões pagas aos inativos que ingressaram no serviço público até 16.12.1998.

C

extinguiu o redutor de 2,5% (dois e meio por cento) ou de 5%, (cinco por cento) conforme o ano do preenchimento das condições exigidas para a obtenção do benefício da aposentadoria proporcional, 2005 e 2006, respectivamente.

D

revogou a exigência do adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) exigido para a aposentadoria proporcional em qualquer caso.

E

extinguiu a integralidade da aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho, devendo ser calculada proporcionalmente ao tempo de serviço.

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Q430857

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430857 Direito Constitucional

No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

A

deve haver diversidade da base de financiamento.

B

a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.

C

nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

E

o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

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Q401491

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: INSS Prova: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário |

Q401491 Direito Constitucional

O artigo 201, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.

Tal dispositivo disciplina a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários, que consiste em:

A

assegurar reajustamentos de modo que a renda mensal seja equivalente ao número de salários mínimos da renda mensal inicial, na data de início do benefício.

B

reajustar o benefício de acordo com a variação inflacionária, de modo a evitar diminuição injusta do seu poder de compra, variação esta que será fixada em lei.

C

corrigir, monetariamente, todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício.

D

adotar critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários fixados anualmente pelo Poder Judiciário.

E

aplicar o mesmo índice de reajustamento vigente na data de início do benefício a todo o período de reajuste, durante a existência do benefício.

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Questões de Concurso Sobre previdência social em direito constitucional

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