Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 4.340 questões
Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal.
II. A organização interna da Câmara Municipal pode compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas.
III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas.
IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item.
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item.
Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.
A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item.
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item.
Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.
Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno da Administração Pública tem como finalidade exclusiva substituir o controle externo exercido pelo tribunal de contas.
Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A fiscalização contábil, a financeira, a orçamentária, a operacional e a patrimonial da Administração Pública federal é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/02/02/fim-da-escala-6x1-esta-pronta-paravotacao-no-plenario-do-senado, acesso em 02.fev.2026.
De acordo com o disposto na CF/88, em relação à emenda à Constituição, é INCORRETO afirmar que:
Texto adaptado. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/acamara/programas-institucionais/experiencias-presenciais/ parlamentojovem/sou-estudante/material-de-apoio-paraestudantes/poder-legislativo. Acesso em: 02.fev. 2026.
Analisando as atribuições do Poder Legislativo Federal e suas competências, assinale a alternativa que melhor complementa o trecho acima destacado.
I - Carla Zambelli.
II - Alexandre Ramagem.
III - Deltan Dallagnol.
IV - Eduardo Bolsonaro.
Conheça nossos planos