Um dos Poderes existentes no Município é chamado de Poder L...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4410945 Direito Constitucional

Um dos Poderes existentes no Município é chamado de Poder Legislativo. Os Vereadores fazem parte desse Poder. A partir disso, e de acordo com o que está previsto na Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

É vedado ao Vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Perderá o mandato o Vereador que deixar de tomar posse, independentemente de motivo, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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