Serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, para apuração de irregularidade administrativa e por prazo determinado

Serão constituídas mediante requerimento de dois terços dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado.

Serão criadas por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento subscrito por um terço dos Vereadores.

As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.