No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo o art. 31 da
Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito:

Question

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo o art. 31 da
Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito: Alternativa A: só deixará de prevalecer por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.  Ou Alternativa B: vincula de forma absoluta o julgamento da Câmara, salvo em caso de anulação por decisão judicial
transitada em julgado. Ou Alternativa C: prevalece automaticamente se não for apreciado pela maioria absoluta do Legislativo em até sessenta
dias. Ou Alternativa D: possui caráter meramente opinativo, sendo rejeitado pelo voto da maioria simples dos presentes na
sessão de julgamento. Ou Alternativa E: submete-se à homologação prévia do Poder Executivo, que poderá vetá-lo antes de seu envio à
apreciação popular.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [A] só deixará de prevalecer por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentá...

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