No encerramento do exercício financeiro, a Mesa Diretora de determinada Câmara Municipal apurou que
as despesas com a folha de pagamento do Legislativo atingiram 74% do total da receita da Casa. Na
composição desse montante, o órgão contábil verificou que 55% corresponderam à remuneração dos
servidores do quadro efetivo e comissionado e 19% foram destinados ao pagamento dos subsídios dos
Vereadores.
Considerando as normas orçamentárias expressas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a situação
descrita caracteriza:

Question

No encerramento do exercício financeiro, a Mesa Diretora de determinada Câmara Municipal apurou que
as despesas com a folha de pagamento do Legislativo atingiram 74% do total da receita da Casa. Na
composição desse montante, o órgão contábil verificou que 55% corresponderam à remuneração dos
servidores do quadro efetivo e comissionado e 19% foram destinados ao pagamento dos subsídios dos
Vereadores.
Considerando as normas orçamentárias expressas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a situação
descrita caracteriza:  Alternativa A: descumprimento do limite constitucional, configurando a conduta do Presidente da Câmara Municipal
crime de responsabilidade. Ou Alternativa B: cumprimento regular da norma constitucional, pois o teto de 70% aplica-se com exclusividade à
remuneração dos servidores do quadro funcional, excluindo-se o subsídio dos parlamentares. Ou Alternativa C: infração sanável de imediato por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete
suplementar a dotação orçamentária para rebaixar o índice proporcional da folha. Ou Alternativa D: descumprimento do limite constitucional, ensejando a extinção automática e sumária dos mandatos de
todos os membros que integram a Mesa Diretora.  Ou Alternativa E: cumprimento regular da norma constitucional, desde que a despesa total da Câmara não tenha
ultrapassado o percentual fixado para o repasse de recursos pelo Executivo.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [A] descumprimento do limite constitucional, configurando a conduta do Presidente da Câmara Municipal
crime de responsabilidade.

No encerramento do exercício financeiro, a Mesa Diretora de ...

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