Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 4.340 questões
Q3954660
Direito Constitucional
Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em
até 45 dias contados de sua publicação,
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952179
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.
A autonomia administrativa e financeira conferida às autarquias especiais afasta a competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de seus recursos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952178
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.
A submissão dos conselhos profissionais à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial encontra fundamento no princípio republicano e no dever de prestar contas previsto na Constituição Federal de 1988.
Q3951806
Direito Constitucional
À luz da Constituição da República e da jurisprudência atual do
Supremo Tribunal Federal sobre a composição dos Tribunais de
Contas, especialmente no que se refere ao provimento das vagas
destinadas a auditores substitutos e a membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
Q3951772
Direito Constitucional
Foi criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da
Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de apurar as razões
pelas quais a fiscalização do meio ambiente de trabalho não
vinha alcançando os resultados esperados no território municipal.
Em razão do quantitativo de membros dessa Casa Legislativa, não
foi assegurada a participação de representantes de todos os
partidos políticos na CPI. Entre as deliberações da CPI, decidiu-se,
de forma fundamentada, pela quebra do sigilo bancário dos
agentes públicos envolvidos, além de se convocar, para prestar
esclarecimentos, o secretário municipal cuja pasta tangencia a
temática.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, em relação ao processo formativo e às competências da CPI, é correto afirmar, analisando esses aspectos de forma segmentada, que a narrativa:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, em relação ao processo formativo e às competências da CPI, é correto afirmar, analisando esses aspectos de forma segmentada, que a narrativa:
Q3951769
Direito Constitucional
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJEPA), teve a
aposentadoria voluntária deferida pelo seu órgão competente
em 20/01/2020, sendo realizada a publicação em 22/01/2020 e
efetivada a aposentadoria em 01/02/2020. O respectivo processo
administrativo foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Pará (TCEPA) em 25/03/2020, não tendo ocorrido a sua
apreciação, até o presente momento, por uma diversidade de
razões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946919
Direito Constitucional
De acordo com a CF/1998, analise as sentenças abaixo:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (1ª parte). O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional e cada legislatura terá a duração de 4 anos (2ª parte). O Senado Federal será eleito pelo sistema proporcional, e cada senador será eleito para um mandato de 8 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (1ª parte). O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional e cada legislatura terá a duração de 4 anos (2ª parte). O Senado Federal será eleito pelo sistema proporcional, e cada senador será eleito para um mandato de 8 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946215
Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da
gestão pública, auxiliando o Poder Legislativo na
fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945805
Direito Constitucional
A estrutura do Estado brasileiro divide competências e
funções entre os poderes para assegurar o equilíbrio
democrático e a representatividade. Considerando a
organização do Poder Legislativo, analise as afirmativas
a seguir.
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, para mandatos com duração de oito anos.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com renovação da representação de dois terços e um terço alternadamente a cada quatro anos.
Está correto o que se afirma em:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, para mandatos com duração de oito anos.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com renovação da representação de dois terços e um terço alternadamente a cada quatro anos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941038
Direito Constitucional
Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um
parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia
sustar atos normativos do Poder Executivo que
excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar
a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas
autoridades por crimes de responsabilidade. Outro
parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições
seriam exclusivas do Poder Judiciário.
Com base nas competências constitucionais do Poder
Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira)
ou F (falsa):
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940205
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da
atuação municipal por meio de um arranjo institucional que
distribui competências entre os poderes e os sistemas de
controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938518
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Considerando esse princípio aplicado ao âmbito municipal e suas implicações para o funcionamento
da câmara municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3938456
Direito Constitucional
A Câmara Municipal exerce papel essencial no
equilíbrio institucional do Município, especialmente
no controle da Administração Pública. Desse
modo, podemos afirmar que a Câmara:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936866
Direito Constitucional
A Constituição disciplina as competências institucionais
do Congresso Nacional, estabelecendo atribuições
privativas e competências exclusivas. Considerando
exclusivamente o texto constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934747
Direito Constitucional
Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os
itens seguintes.
I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.
Assinale a opção correta.
I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932811
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932807
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |
Q3932591
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente.
Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |
Q3932580
Direito Constitucional
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF.
A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Provas:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Ciências
|
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Física |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Geografia |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Matemática |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Português |
Q3927107
Direito Constitucional
O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.
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